valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE QUINTOS. FUNÇÃO DE MAIOR VALOR. EXERCÍCIO PELO PERÍODO DE 365 DIAS. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO DE REVISÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BOA-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. In casu, os autores se insurgem contra ato da Justiça Federal que determinou a revisão das parcelas de quintos incorporados pelos servidores, especificamente quanto à atualização decorrente do exercício de função de maior valor por período inferior a 365 dias, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. 2. A atualização das parcelas de quintos foi deferida pelo CJF em 17/12/2004 (PA n.º 2004.16.4940), com determinação de cumprimento pela Seção Judiciária do Maranhão em 29/12/2004, de modo que houve a respectiva implantação nos contracheques dos autores em janeiro/2005. Considerando que a revisão ora guerreada, que reviu o ato anterior, foi determinada pelo CJF em 03/2005 e cumprida pela DIREF em 11/2007, não se verifica a ocorrência de decadência quanto à autotutela. Diferentemente do consignado pelo juízo a quo, a incorporação dos quintos não ocorreu no dia 25/06/2001 e, sim, em janeiro/2005, de modo retroativo a 25/06/2001. 3. No que diz respeito aos valores indevidamente recebidos a maior pelos autores, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, firmado em recurso repetitivo, no sentido de que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública, o que é o caso dos autos. Firmou-se a tese de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." ( REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) 4. No caso sob análise, os autores não concorreram ou provocaram, de qualquer modo, o erro por parte da Administração Pública, devendo ser lembrado que no ordenamento jurídico pátrio a má-fé não se presume, mas sim a boa-fé, e que no caso dos autos a ré não logrou êxito em fazer prova da alegada má-fé dos servidores. Com efeito, o ato de progressão de quintos incorporados pelos autores, ainda que em desarmonia com a legislação de regência, deu-se em razão de ato exclusivo da Administração, assim como por ato da mesma Administração foi objeto de posterior e tempestiva revisão. Inafastável, por isto, a boa-fé dos servidores, que nada contribuíram para que a situação de fato e seus respectivos efeitos jurídicos. 5. A ré afirma que, a partir da publicação da decisao do CJF no Diário Oficial, em 20/05/2005, não poderia ser reconhecida a boa-fé dos servidores quanto ao caráter indevido das diferenças de quintos. Tal argumento não merece acolhida, pois restou demonstrado nos autos que a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Maranhão somente interrompeu o pagamento em 2007, sendo que, até então, não se pode presumir que os servidores tinham ciência inequívoca do caráter indevido da parcela, até porque se tratava de situação fática que demandava apuração caso a caso, conforme demonstra a documentação que acompanha a petição inicial. 6. A sentença, portanto, merece reforma, com afastamento da ocorrência de decadência e julgamento pela parcial procedência do pedido, ficando determinado à ré que se abstenha de exigir dos autores a reposição ao erário dos valores indevidamente recebidos a título de atualização progressiva de quintos. 7. Dada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, na forma do art. 21 , caput do CPC de 1973 , vigente à época da prolação da sentença. 8. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDO – SERVIDOR PÚBLICO – DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma da decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento, impõe-se a sua manutenção. Apesar de declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 9.684/2011 quando do julgamento da ADI n. XXXXX-03.2018.8.11.0000 , a situação fática aponta para o afastamento da possibilidade de devolução dos valores auferidos a maior, tendo em vista que, provavelmente, decorreu de má aplicação da legislação por parte da Administração, o que evidencia a boa-fé objetiva dos servidores no recebimento da verba alimentar, culminando na irrepetibilidade dos valores recebidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é incabível a devolução de valores pagos, por erro da Administração, ao servidor, diante da sua natureza alimentar e da presunção de boa-fé. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. BOA-FÉ PRESUMIDA DO SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige que o impetrante demonstre o fundamento relevante e que do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /2009)- Sob a ótica do STJ "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público." - Tema 531 - Hipótese na qual merece reforma a decisão recorrida para que a autoridade coatora seja obstada de exigir a restituição ao erário da servidora por valores supostamente recebidos indevidamente da Administração Pública, uma vez que parece estar caracterizada a hipótese de interpretação errônea da lei pela própria Administração.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DIREITO ADMINISTRATIVO - VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELA SERVIDORA - DESCONTOS NOS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ DO SERVIDOR - REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO - DIREITO ASSEGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má-aplicação da lei pela Administração. 2. É defeso à administração pública efetuar descontos nos proventos do servidor, quando presente a boa-fé, impondo-se a restituição daquele valor confiscado. 3. Não há falar-se em enriquecimento sem causa, visto que os valores de verbas alimentares recebidos de boa-fé são irrepetíveis. 4. Recurso não provido.