Valores Residuais em Jurisprudência

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  • TJ-SP - XXXXX20178260648 SP XXXXX-66.2017.8.26.0648

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    ALVARÁ JUDICIAL – Apelantes que pretendem a expedição de alvará para o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário – Art. 112 da Lei nº 8.213 /1991 – Valor não recebido em vida que será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento – Pedido de alvará que poderá ser processado, sem a necessidade de ajuizamento de ação de inventário ou de arrolamento para levantamento do valor pretendido – Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas – Precedentes deste Tribunal e do C. STJ – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

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  • TJ-MT - XXXXX20198110002 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ATRELADO AO FIES – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – FINANCIAMENTO DE ENSINO SUPERIOR NO PERCENTUAL DE 100% DAS SEMESTRALIDADES DO CURSO SUPERIOR – SUPERVENIÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO REPASSE DE VERBAS ORIUNDA DO FIES – NEGATIVA, PELO FNDE, DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA SEMESTRALIDADE REAJUSTADA – POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO ALUNO O ÔNUS DE CUSTEIO DO VALOR RESIDUAL – PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL – PEDIDO DA LIDE PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE E DA RECONVENÇÃO JULGADO PROCEDENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor quando a parte ré não houver demonstrado que o mesmo efetivamente possua capacidade econômica que a capacite a arrostar os custos financeiros do processo . 2. A exigência da diferença financeira entre o novo valor do FIES e o da semestralidade, com ou sem reajuste, feita pela IES em face de seus acadêmicos beneficiários do programa governamental, é conduta perfeitamente justificada tanto pela lei especial de regência (Lei nº 10.260 /2001), como pela previsão contida no contrato de financiamento celebrado entre aqueles e o FNDE (cláusula quinta, parágrafo único).

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130241

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    EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. SALDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. - Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858 /80 c/c art. 1º do Decreto nº 85.845 /81, o alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é o meio processual adequado para que os dependentes ou sucessores realizem o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular, inclusive quando se tratar de saldos de benefícios previdenciários (art. 112 da Lei nº 8.213 /1991)- Constatado o interesse de agir, deve ser dado regular andamento ao feito cuja inicial fora indeferida.

  • TJ-MT - XXXXX20198110041 MT

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    ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014873-18.2019.8.11. 0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA BENEFICIÁRIA DO FIES – FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – COBRANÇA DE DIFERENÇA RESIDUAL DA SEMESTRALIDADE – INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A sentença suscinta não implica em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No caso se discute a suposta falha no serviço prestado pela demandada, ao exigir pagamento de valores complementares da autora, mesmo sendo esta beneficiária do financiamento estudantil, no percentual de 100% do valor da mensalidade, portanto desnecessária a participação do FIES no polo passivo e competente a Justiça Estadual. Não se revela legítima a cobrança de diferença de valores relativos a mensalidade, se há financiamento desse custo junto ao FIES , no percentual de 100%, máxime se há indicação de que o valor da mensalidade é repassado diretamente à Instituição de Ensino, que aderiu, expressamente, ao contrato programa. 6

  • TRT-4 - AP XXXXX20145040016

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    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. Expedido e pago o precatório, havendo decisão posterior que majora os valores, os juros de mora incidem sobre os valores já pagos e sobre os valores residuais. Recurso provido.

  • TRT-4 - AP XXXXX20145040024

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. JUROS DE MORA APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . 1. Expedido e pago o precatório, havendo decisão posterior que majora os valores, os juros de mora incidem sobre os valores já pagos e sobre os valores residuais. 2. Recurso provido.

  • TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208050000

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. XXXXX-33.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. Advogado (s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA AGRAVADO: FILIPE HENRIQUE SOUSA GALDINO DE OLIVEIRA Advogado (s):ERICH ALISSON DOS SANTOS SOUZA ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANO MORAL E PEDIDO DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. RENOVAÇÃO FIES . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA MATÉRIA. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES DIVERSOS DO ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 10.260 /2001 C/C § 1º DO ART. 6º DA PORTAIRA NORMATIVA Nº 1/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de urgência, proposta pelo agravado em face do agravante, tendo em vista que este é estudante de medicina da unidade recorrente, sendo que este faz parte do programa de financiamento do Governo, FIES , e que a UNIME vem colocando valores diversos daqueles informados quando do aditamento do financiamento, razão pala qual o agravado tomou conhecimento de que devia a quantia de R$ 30.799,29 (trinta mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos) referentes às mensalidades vencidas. II – Preliminar de incompetência. A preliminar não merece acolhimento, na medida em que o caso em tela não envolve interesse de qualquer das pessoas referidas no art. 109 , I , da Constituição federal (União, entidade autárquica ou empresa pública federal), o que ocasionaria o deslocamento da competência, valendo ressaltar que a pretensão autoral é concernente aos valores cobrados pela instituição de ensino superior de forma residual, ou seja, aqueles não cobertos pelo FIES , envolvendo, destarte, a sua atuação de natureza empresarial, enquanto pessoa jurídica de direito privado. III – Preliminar de ilegitimidade passiva. Melhor sorte não goza a prefacial de ilegitimidade passiva da instituição de ensino, ora recorrente, haja vista a existência de negócio jurídico válido entre as partes, caracterizada pela prestação de serviços educacionais, mesmo na hipótese de financiamento por agente financeiro distinto dos atuais litigantes. IV – Destarte, o art. 4º , da Lei nº 10.260 /2001, estabelece que o financiamento do FIES abrange as parcelas das mensalidades cobradas como contrapartida à oferta dos serviços educacionais, sendo vedada a cobrança diretamente ao aluno de eventual diferença entre o valor da semestralidade da instituição de ensino e o valor financiado pelo programa. Demais disso, da detida análise dos autos, observa-se que a instituição de ensino superior recorrente não demonstrou fundamentadamente as razões dos reajustes reiterados e exponenciais na mensalidade do recorrido, que ocasionaram a insuficiência do valor adimplido semestralmente pelo Governo Federal através do FIES . V – É inconteste que as Instituições de Ensino Superior possuem direito a reajustar a mensalidade dos cursos oferecidos, todavia, assim devem proceder justificadamente, mesmo porque o ordenamento jurídico veda o reajuste abusivo (art. 39 , XIII , do CDC ), sendo certo que a presente demanda recai sobre uma relação eminentemente de consumo. VI – Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO do recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão pelos seus próprios termos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-33.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante UNIME – UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. e como agravado FILIPE HENRIQUE SOUSA SALGADINO DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor, pelos fatos e razões abaixo delineadas.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20419246001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PECÚLIO POR MORTE. ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. I - E de sabença geral que o alvará judicial consiste em uma ordem destinada a viabilizar a prática de ato da vida civil, como pressuposto de validade desse ato. II - O pecúlio por morte, assim como os valores residuais de benefício previdenciário, deixados pelo de cujus, na hipótese de conhecidos os herdeiros e únicos beneficiários, podem ser levantados por intermédio de alvará judicial, sendo prescindível a abertura de inventário, conforme estabelecido no art. 112 , da Lei nº 8.213 /91 e art. 1º , da Lei nº 6.858 /80. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-03.2020.8.07.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. PENHORA EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÃO. RESTRITO AOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Há posicionamento jurisprudencial no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, sendo a propriedade do bem do credor fiduciário (direito real), não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre o imóvel em si mesmo, podendo somente serem constritos os direitos pessoais do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Portanto, ainda que o bem indicado pelo exequente não integre efetivamente o patrimônio do devedor em razão da existência de alienação fiduciária, direito de natureza real, é viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, de natureza pessoal, eis que possuem expressão econômica (ágio). Aliás, a consumar a liquidação da dívida, o domínio fiduciário se resolverá em proveito do devedor fiduciante, tornando a coisa livre e desembaraçada do gravame convencional. 3. Não se vislumbra óbice à eventual alienação judicial dos direitos aquisitivos a simples circunstância de constar o bem alienado fiduciariamente, já que os direitos da instituição financeira estarão preservados, eis que leiloados apenas os direitos pessoais que o devedor fiduciante possa ter sobre o imóvel. É certo que, na prática, tal medida dificilmente obterá sucesso, porém, não há como negar o direito que assiste ao credor exequente de buscar por todos os meios a realização do seu crédito insatisfeito. 4.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado.

    Encontrado em: Assim, conheço parcialmente do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade em relação a tema residual... do direito aquisitivo penhorável deve levar em conta, entre outras peculiaridades do caso específico, o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais... Após o imóvel ser avaliado em R$ 250.000,00, o juízo a quo oportunizou que as partes se manifestassem acerca do valor da avaliação

  • TJ-SP - XXXXX20138260589 SP XXXXX-08.2013.8.26.0589

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    ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESILIÇÃO CONTRATUAL - VRG (Valor Residual Garantido) - Devolução - Possibilidade - Cálculo nos moldes do estabelecido pela c. Corte Superior em decisão de recurso repetitivo - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.

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