valorização da área remanescente em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O APOSSAMENTO DE ÁREA PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO, DIANTE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALORIZAÇÃO GERAL, SOBRE A QUAL O PODER PÚBLICO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL INDIRETAMENTE EXPROPRIADO, RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIA À SUA MARGEM, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (.). A QUESTÃO RELATIVA À EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, SE FOR O CASO, DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESTENDIDA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA OBRA"(STJ, MIN. DENISE ARRUDA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O APOSSAMENTO DE ÁREA PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO, DIANTE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALORIZAÇÃO GERAL, SOBRE A QUAL O PODER PÚBLICO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL INDIRETAMENTE EXPROPRIADO, RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIA À SUA MARGEM, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (.). A QUESTÃO RELATIVA À EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, SE FOR O CASO, DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESTENDIDA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA OBRA" (STJ, MIN. DENISE ARRUDA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O APOSSAMENTO DE ÁREA PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO, DIANTE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALORIZAÇÃO GERAL, SOBRE A QUAL O PODER PÚBLICO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL INDIRETAMENTE EXPROPRIADO, RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIA À SUA MARGEM, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (.). A QUESTÃO RELATIVA À EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, SE FOR O CASO, DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESTENDIDA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA OBRA"(STJ, MIN. DENISE ARRUDA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. IMPLANTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O APOSSAMENTO DE ÁREA PARTICULAR PELO PODER PÚBLICO. VALOR INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO, DIANTE DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALORIZAÇÃO GERAL, SOBRE A QUAL O PODER PÚBLICO PODERÁ INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL INDIRETAMENTE EXPROPRIADO, RESULTANTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIA À SUA MARGEM, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA REDUZIR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (...). A QUESTÃO RELATIVA À EVENTUAL VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE, SE FOR O CASO, DEVE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ESTENDIDA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA OBRA" (STJ, MIN. DENISE ARRUDA). (TJSC, Apelação n. XXXXX-24.2017.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. 1. "Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel" ( REsp 795.580/SC , DJU de 01.02.07). 2. A valorização imobiliária decorrente da obra ou serviço público pode ser geral, quando beneficia indistintamente um grupo considerável de administrados, ou especial, que ocorre quando o benefício se restringe a um ou alguns particulares identificados ou, pelo menos, identificáveis. 3. A mais valia geral subdivide-se em ordinária e extraordinária. A primeira tem lugar quando todos os imóveis lindeiros à obra pública se valorizam em proporção semelhante. A segunda, diferentemente, toma parte quando algum ou alguns imóveis se valorizam mais que outros, atingidos pela mais valia ordinária. 4. Na hipótese de valorização geral ordinária, dispõe o Poder Público da contribuição de melhoria como instrumento legal apto a "diluir", entre os proprietários beneficiados com a obra, o custo de sua realização. 5. No caso de valorização geral extraordinária, pode o Estado valer-se da desapropriação por zona ou extensiva, prevista no art. 4º do Decreto-Lei 3.365 /41. Havendo valorização exorbitante de uma área, pode o Estado incluí-la no plano de desapropriação e, com a revenda futura dos imóveis ali abrangidos, socializar o benefício a toda coletividade, evitando que apenas um ou alguns proprietários venham a ser beneficiados com a extraordinária mais valia. 6. Por fim, tratando-se de valorização específica, e somente nessa hipótese, poderá o Estado abater, do valor a ser indenizado, a valorização experimentada pela área remanescente, não desapropriada, nos termos do art. 27 do Decreto-Lei 3.365 /41. 7. No caso, a área remanescente valorizou em decorrência da construção de rede de energia elétrica. A valorização experimentada pelo imóvel não é especial, mas genérica, atingindo em patamares semelhantes todos os imóveis da região, o que torna inviável compensá-la com a eventual depreciação do imóvel. 8. Reconhecida pelo perito a necessidade de despesas para instalação de meios para evitar acidentes, cabe incluí-las no montante final a ser indenizado, não sendo suficiente o argumento de que não é da prática da região adotar tais procedimentos. 9. Aplicação da Súmula 56 /STJ: "Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade". 10. Recurso especial provido.