vantagem transi em Jurisprudência

Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, cujo prazo voltará a fluir, pela metade, após o trânsi to em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo....Quanto à alegada necessidade de suspensão do processo, o Tribunal de origem …

Ademais, o entendimento do acórdão impugnado está em consonância com o do STJ, no sentido de que, "instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40 , § 8º , da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 20 ⁄98". 4. Recurso Especial não conhecido....CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - "Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC. 41 …

VANTAGEM FUNCIONAL PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (LEI N 6.110/94). DIFERENÇA DE VENCIMENTOS DEVIDA. I - No ordenamento jurídico brasileiro existem duas classes de provimentos: o autônomo ou originário e o derivado....Ação direta de inconsti tucionalidade julgada procedente, para declarar a inconsti tucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transi tórias da Consti tuição do Estado do Ceará" ( ADI 289 ICE, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, …

Neste sentido, a t í tulo de regra de transi çã o, o artigo 19 do ADCT atribuiu estabilidade aos servidores que, quando da promulga çã o da CF/88, detivessem tempo de servi ç o igual ou superior a cinco anos, in verbis: Art. 19 . ’ Os servidores p ú blicos civis da Uni ã o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic í pios, da administra çã o direta, aut á rquica e das funda çõ es p ú blicas, em exerc í cio na data da promulga çã o da Constituição , h á pelo menos cinco anos continuados, e …

Efeitos administrativos/folha a - SP - Luciano Fernandes Ribeiro), que no título do autor 3° 11128, Procurador de Autarquia IV, faz jus a vantagem denomi- em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela partir de 01/12/2021. Sgt PM 915082-0 Luciano Fernandes Ribeiro, passe a constar a nada honorários advocatícios, seja em atividade ou aposentado....GERAIS 01-D indenização correspondente às perdas inflacionárias decorrentes Humanos de 01-12-2021 consideração dos reflexos em …

Efeitos administrativos/folha a - SP - Luciano Fernandes Ribeiro), que no título do autor 3º 11128, Procurador de Autarquia IV, faz jus a vantagem denomi- em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela partir de 01/12/2021. Sgt PM 915082-0 Luciano Fernandes Ribeiro, passe a constar a nada honorários advocatícios, seja em atividade ou aposentado....GERAIS 01-D indenização correspondente às perdas inflacionárias decorrentes Humanos de 01-12-2021 consideração dos reflexos em …

Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi- VANDERLEI QUEIROZ PASSARINHO CPF: 033.253.938-53 PV:3547553/01 AUXILIAR SERV....de forma a incidir Declarando, em cumprimento à decisão Judicial transi- BRANQUINHO, o (os) servidor (es) abaixo identificado (a) faz (em) Trata-se de processo administrativo disciplinar inaugurado sobre os décimos incorporados do art. 133, com o cômputo da tada em Julgado nos autos da Ação, Processo nº 0004337- jus a (o) recálculo dos quinquênios e das …

Efeitos administrativos/folha a - SP - Luciano Fernandes Ribeiro), que no título do autor 3º 11128, Procurador de Autarquia IV, faz jus a vantagem denomi- em relação aos demais níveis, faixas e classes, instituída pela partir de 01/12/2021. Sgt PM 915082-0 Luciano Fernandes Ribeiro, passe a constar a nada honorários advocatícios, seja em atividade ou aposentado....GERAIS 01-D indenização correspondente às perdas inflacionárias decorrentes Humanos de 01-12-2021 consideração dos reflexos em …