vara criminal e da infância e da juventude em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - VARA CÍVEL - HABEAS DATA - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Não se enquadrando o menor em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 da Lei 8.069/90, não estando em situação de risco ou abandono, a competência não é da Vara Criminal da Infância e Juventude, mas, sim, da Vara Cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CRIANÇA - SITUAÇÃO DE RISCO - COMPETÊNCIA DA 3ª. VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA. - Como há situação de risco da criança, ante suposta conduta omissiva e comissiva dos seus genitores, e a pretensão está fundamentada nas disposições atinentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente , o presente feito deve tramitar perante a 3ª. Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Barbacena.

EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE VARGINHA E VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE LAVRAS - JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDES À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA - APARENTE CONEXÃO - UNIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO - COMPETÊNCIA FIRMADA PELO LOCAL DA INFRAÇÃO À QUAL É COMINADA A PENA MAIS GRAVE - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - Havendo conexão entre as infrações penais, nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, haverá unidade de julgamento, hipótese em que a competência será determinada pelas regras dispostas no art. 78 do Código de Processo Penal - Tendo em vista que os juízos suscitante e suscitado exercem jurisdições de mesma categoria, prepondera a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, consoante dispõe o art. 78, II, 'a' do Código de Processo Penal.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - CONFLITO ACOLHIDO. 1. É competente o Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude para a causa fundada na proteção de interesse individual de menor, nos termos dos artigos 148 , IV , e 209 , da Lei Federal nº 8.069 /1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Conflito Negativo de Competência acolhido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VÍTIMA MENOR DE IDADE - IRRELEVÂNCIA. 1. Para a incidência da Lei 11.340 /06 e seus mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, necessário se faz que a vítima da violência seja do gênero feminino, independentemente de sua idade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MANTENA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. 1. A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º , da Lei nº 12.153 /09). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data de distribuição da demanda, manifesta a incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Mantena, impondo-se a desconstituição da sentença primeva, com a remessa dos autos ao juízo competente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIME COM VÍTIMA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. 1. Tratando-se de crime com vítima adolescente, a competência é da vara especializada, a qual teve competência ampliada. 2. Precedentes da Câmara Criminal. 3. Improcede a suscitação de conflito negativo pelo Juízo da Vara Da Infância e Juventude, que é competente para julgamento do feito.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - PREVENÇÃO - CRIAÇÃO DE NOVA VARA - ALTERAÇÃO NOMINAL - MANUTENÇÃO DA AÇÃO NA VARA PREVENTA. 1. Considera-se prevento o juízo que primeiro recebeu a distribuição do feito. 2. A criação de nova vara, a alteração nominal de Vara Única não acarreta a mudança de competência dessa instância.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE X 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS, ATÉ ENTÃO, DE EXISTÊNCIA DE DELITO DIVERSO, ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Ausentes indícios concretos da prática de crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, as circunstâncias de um suposto crime nesse contexto não induzem, por si só, o reconhecimento da competência das Varas Especializadas.

Conflito negativo de competência. Vara Criminal Genérica e Vara da Infância e Juventude. Crime praticado por adulto contra menor. Homicídio culposo. Competência do juízo comum. 1.Os crimes cometidos por adultos contra criança e adolescente nem sempre são da competência do 2º Juizado da Infância e Juventude (juízo suscitante), visto que, ao criar uma vara especifica, pretendeu-se dar maior proteção ao menor em situação de desiquilíbrio com o acusado, sendo de competência da Vara Criminal Genérica (juízo suscitado) processar e julgar crimes de homicídio culposo contra a criança e adolescente. 2. Conflito negativo procedente.