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vara da infância e juventude em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20178060000 CE XXXXX-50.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06 /2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE NAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS INDICADAS NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito diz respeito a qual dos dois julgadores caberia a competência para receber e dar cumprimento à carta precatória extraída de procedimento infracional em curso na comarca de Pacatuba-CE, 2. Os autos foram distribuídos para o juízo da 4ª Vara da Infância e Juventude, e este valendo-se da Resolução nº 06 /2015, deste Tribunal, determinou a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude, com fundamento que o mesmo detém competência privativa e exclusiva para atendimento inicial de menor infrator. 3. O juízo da 5ª Vara não mais exerce competência privativa e exclusiva para proceder atendimento inicial quando da apreensão de adolescente pela prática de ato infracional, modificações trazidas pela Resolução 06 /2015. 4. Não sendo possível concluir o atendimento inicial do adolescente, o feito deve ser distribuído entre as unidades judiciárias indicadas, conforme art. 3º , § 2º da Resolução nº 06 /2015 do Tribunal Pleno do TJCE. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Infância e Juventude de Fortaleza para dar cumprimento à Carta Precatória Infracional em comento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em dirimir o conflito negativo de competência processo XXXXX-50.2017.8.06.0000 , para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Infância e Juventude de Fortaleza para o processamento da ação, processo nº XXXXX-81.2016.8.06.0001 , tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE 11 de outubro de 2017. Rosilene Ferreira T. Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria nº 1.712/2016

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  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20178060000 CE XXXXX-95.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06 /2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE NAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS INDICADAS NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito diz respeito a qual dos dois julgadores caberia a competência para receber e dar cumprimento à carta precatória extraída de procedimento infracional em curso na comarca de Tamboril-CE, 2. Os autos foram distribuídos para o juízo da 4ª Vara da Infância e Juventude, e este valendo-se da Resolução nº 06 /2015, deste Tribunal, determinou a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude, com fundamento que o mesmo detém competência privativa e exclusiva para atendimento inicial de menor infrator. 3. O juízo da 5ª Vara não mais exerce competência privativa e exclusiva para proceder atendimento inicial quando da apreensão de adolescente pela prática de ato infracional, modificações trazidas pela Resolução 06 /2015. 4. Não sendo possível concluir o atendimento inicial do adolescente, o feito deve ser distribuído entre as unidades judiciárias indicadas, conforme art. 3º , § 2º da Resolução nº 06 /2015 do Tribunal Pleno do TJCE. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Infância e Juventude de Fortaleza para dar cumprimento à Carta Precatória Infracional em comento. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em dirimir o conflito negativo de competência processo XXXXX-95.2017.8.06.0000 , para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível da Infância e Juventude de Fortaleza para o processamento da ação, processo nº XXXXX-39.2016.8.06.0001 , tudo em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza/CE 11 de outubro de 2017. Rosilene Ferreira T. Facundo Relatora - Juíza Convocada Portaria nº 1.712/2016

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20178060000 CE XXXXX-72.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL DISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REVOGAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO DA 5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA O COMPLETO ATENDIMENTO INICIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM ATO INFRACIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 06 /2015/PLENO/TJCE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA FASE NAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS INDICADAS NA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1.O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito diz respeito a qual dos dois julgadores caberia a competência para receber e dar cumprimento à carta precatória extraída de procedimento infracional em curso na comarca de Quixadá/CE. 2. Os autos foram distribuídos para o juízo da 4ª Vara da Infância e Juventude, e este valendo-se das Resoluções nº 09/2014 e 06/2015, deste Tribunal, determinou a redistribuição dos autos ao juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude, com fundamento que o mesmo detém competência privativa e exclusiva para atendimento inicial de menor infrator. 3. O juízo da 5ª Vara não mais exerce competência privativa e exclusiva para proceder atendimento inicial quando da apreensão de adolescente pela prática de ato infracional, modificações trazidas pela Resolução 06 /2015. 4. Não sendo possível concluir o atendimento inicial do adolescente, o feito deve ser distribuído entre as unidades judiciárias indicadas, conforme art. 3º , § 2º, da Resolução nº 06 /2015 do Tribunal Pleno do TJCE. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza para dar cumprimento à Carta Precatória Infracional em comento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza-CE, para o processamento e julgamento da ação de ordinária originária deste incidente nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 19 de setembro de 2018 JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exma. Srª. MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL-PORT1393/2018 Relatora Procurador (a) de Justiça

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20178060000 CE XXXXX-35.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO Nº 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. O conflito de competência em exame consiste na análise da competência para apreciar a presente demanda, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução nº 05/2014, deste Tribunal, era reservada atribuição única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução nº 06 /2015, que revogou a Resolução nº 05/2014; a nova regulamentação do tema não estabeleceu a competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. Na verdade, a Resolução nº 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução nº 005/2014), a Resolução nº 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara da Infância e Juventude, onde deverão ser realizados a audiência de apresentação e o oferecimento de defesa prévia. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente conflito de competência para declarar a competência da 4ª Vara da Infância e da Juventude de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Relatora. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Desembargadora Relatora

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-16.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-73.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-25.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-22.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-31.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

  • TJ-CE - Conflito de competência CC XXXXX20168060000 CE XXXXX-82.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUÍZOS DA 5ª (SUSCITANTE) E 4ª (SUSCITADO) VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. PROCEDIMENTO INFRACIONAL. ATENDIMENTO INICIAL DE ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI INAUGURADO E NÃO CONCLUÍDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR À 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. CORRETA OBSERVÂNCIA DO ART. 3º , § 2º, RESOLUÇÃO N.º 06 /2015/PLENO/TJCE. PRIORIDADE DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 4ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA. 1. Versa o presente conflito sobre a competência para o atendimento inicial de adolescente em conflito com a lei, se exclusiva do Juízo da 5ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, ou se, concorrentemente, do Juízo da 4ª Vara da Infância, ao qual os autos foram regularmente distribuídos. 2. Inicialmente, destaca-se que, na vigência da Resolução n.º 05/2014 deste Tribunal, era reservada competência única e exclusiva à 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder o atendimento inicial ao menor infrator. 3. Todavia, em 21 de maio de 2015, o Tribunal Pleno do TJCE aprovou a Resolução n.º 06 /2015, que revogou a Resolução n.º 05/2014, tendo a nova regulamentação do tema deixado de estabelecer competência privativa e exclusiva da 5ª Vara da Infância e Juventude para proceder ao atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. 4. A bem da verdade, a Resolução n.º 06 /2015 dispôs, em seu art. 3º , § 2º, que compete à 1ª, 2ª e 4ª Varas da Infância e Juventude realizar a audiência de apresentação do adolescente, quando o atendimento inicial não puder ser concluído pelo Juiz de Direito que se encontrar auxiliando a 5ª Vara da Infância e Juventude. 5. Desse modo, diferentemente da regulamentação anterior (Resolução n.º 005/2014), a Resolução n.º 006 /2015 expressamente prevê, no seu art. 3º, § 2º, que, caso o atendimento inicial não possa ser concluído pelo Juízo Auxiliar da 5ª Vara da Infância e Juventude, o feito deve ser distribuído entre as demais unidades jurisdicionais indicadas no art. 1º da mesma Resolução, as quais possuem competência para processar a apuração do ato infracional. 6. Assim, entende-se ser incabível a redistribuição do feito à 5ª Vara da Infância e Juventude, devendo permanecer na 4ª Vara congênere para regular prosseguimento. 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Conflito de Competência referido no exórdio, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do incidente processual, declarando competente o preclaro Juízo de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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