vazamento de combustível em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição . 2. Para dissentir da solução conferida pelo Tribunal de origem, faz-se imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos atos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE ECOLÓGICO. EXPLOSÃO DE NAVIO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS APELADAS E OS DANOS SOFRIDOS PELO AGRAVANTES. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o entendimento do Tribunal estadual, acerca da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e o suposto dano moral sofrido pelo agravante seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. É inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANP. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o pedido de declaração de nulidade de multa aplicada pela ANP à Petrobrás, em virtude do rompimento de oleoduto com o respectivo vazamento de combustível. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. In casu, rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem quanto à regularidade da perícia e à higidez do auto de infração requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo Regimental não provido.

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL – ALEGADAS SEQUELAS POR PARTE DO AUTOR, RELACIONADAS A DOENÇAS RESPIRATÓRIAS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS – ART. 252 DO RITJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo o apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que não reconheceu a obrigação da ré de indenizar o autor pelos prejuízos sofridos em razão de vazamento de combustível ocorrido, eis que não demonstrado, no laudo pericial, nexo de causalidade entre as doenças que acometem o autor e o aludido dano na vizinhança, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL. VAZAMENTO DE COMBUSTIVEL EM POSTO DE GASOLINA. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO DE IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70075560797, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 03/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUANTO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AFETADO.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70075560797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 28-08-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO 2º RÉU EM DESFAVOR DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM QUE FUNCIONAVA UM POSTO DE GASOLINA. CONTAMINAÇÃO POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEIS. RECURSO DOS CHAMADOS. 1. Atendimento ao requisito formal previsto no artigo 131 , do CPC . Chamamento ao processo formulado em sede de contestação pelo 2º réu. 2. Embora no presente recurso não se pretenda discutir a existência ou não da responsabilidade dos agravantes pelos supostos danos alegados pela parte autora, eis que se trata de mérito da causa, verifica-se a pertinência subjetiva da demanda em relação aos proprietários do imóvel à luz da jurisprudência do STJ. Súmula nº 623, do STJ. Natureza propter rem das obrigações ambientais. 3. Possibilidade de responsabilização solidária, objetiva e integral dos proprietários do imóvel pelo uso nocivo da propriedade ao meio ambiente. Teoria da asserção. Legitimidade passiva dos proprietários do imóvel. 4. Cabimento do chamamento ao processo em relação aos proprietários do imóvel. Aplicação do artigo 130 , inciso III , do CPC . 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que a apelante foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, havendo poluição hídrica com lançamento de substância oleosa decorrente de vazamento de um tanque de combustível de sua propriedade e em operação junto a Posto Revendedor. 2. Ausência de dúvida quanto à notificação, dando conta da situação em que se encontrava o posto de abastecimento, sendo a empresa fornecedora chamada a tomar providências no sentido de apresentar teste de estanqueidade em todo sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis, bem como relatório descritivo e fotográfico do atendimento emergencial realizado no período, desde o início do incidente até sua finalização, e relatório de investigação ambiental no entorno da área. Tratando-se de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. 3. A empresa tomou ciência do Auto de Infração, tendo apresentado a defesa e recursos na via administrativa, sobrevindo decisão que manteve o auto. Nessa senda,... não lhe assiste razão quanto à alegação de nulidade por violação ao princípio da legalidade e ausência de motivação. O mencionado auto contém a descrição da infração, o dispositivo legal transgredido, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas. Precedentes deste TJ/RS. 4. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078713625, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).

EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EMBARGOS – POLUIÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA POR VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL – DANO COMPROVADO – PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA. I- É inconteste que o vazamento de combustível, contaminando águas subterrâneas e causando danos à saúde e ao bem estar público, constitui infração ambiental. Diante da constatação da infração praticada, verificados o nexo causal e os danos ambientais, impõe-se a responsabilização da autora. II- Contendo o título executivo todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora tipificada como infração ambiental, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade. III- Cabe ao agente ambiental, quando da aplicação da sanção, observar os parâmetros da lei, o que foi feito, não havendo que se falar em correção por inexistente erro ou abuso.