RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEICULO AUTOMOTOR USADO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora, vendedora de veículo automotor usado, que pretende obrigar o adquirente a regularizar a documentação do veículo junto aos órgãos de trânsito. 1) No caso de transferência de propriedade, o prazo para o novo proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) é de 30 (trinta) dias. Exegese do artigo 123 , parágrafo 1º , da Lei nº 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). 2) Incontroversa a alienação do automotor a terceiro. Inadimplência do requerido configurada. Transferência bem determinada. Regularidade. Imposição de critérios à regularização documental com a participação do juízo (expedição de ofício para tanto). Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, com observação.
RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – TRANSFERENCIA DE VEICULO AUTOMOTOR NOS ORGÃOS DE TRÂNSITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATÉRIA PRELIMINAR. Argüição de inadequação da via processual. Descabimento. Pretensão de transferência de titularidade que é oponível por meio de obrigação de fazer. Matéria preliminar afastada. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – TRANSFERENCIA DE VEICULO AUTOMOTOR NOS ORGÃOS DE TRÂNSITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÉRITO. Pleito de transferência do bem pelo requerido. Sentença de procedência. Apelo do requerido. Posse e propriedade sobre o veículo pelo requerente reconhecidas em ação judicial pretérita. Aquisição em nome do requerido que se deu apenas em função de inscrição do nome do requerente em cadastros de maus pagadores, à época, enquanto quo a prova dos autos demonstra que o bem sempre foi utilizado na condição de proprietário pelo requerente. Discussão sobre eventual ilícito perpetrado pelo requerente envolvendo desaparecimento de mercadorias de titularidade do requerido que foge ao âmbito cognitivo da causa. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devidamente atualizados à data do efetivo pagamento, com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil .
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante, adquirente de veículo automotor usado, turbado em sua posse por atos praticados por antigo proprietário, o qual vendera o veículo à pessoa que lhe vendeu o bem. Antigo proprietário que, em ação de reintegração de posse, na qual o embargante figura como correquerido, reivindica a posse do veículo ao fundamento de estelionato praticado pela pessoa a quem vendera o veículo. Reclamação da turbação via embargos de terceiro descabida, pois o embargante é parte na ação de reintegração de posse, na qual deve pleitear a proteção possessória em razão de justo título (aquisição do veículo e investidura em sua posse de boa-fé). Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso de apelação provido em parte para readequar os honorários advocatícios sucumbenciais.
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Embargante, adquirente de boa-fé de veículo automotor usado, mediante obtenção de financiamento bancário, que pretende levantar penhora recaída sobre o bem por execução de sentença voltada contra o ex-proprietário do bem. Tardança na transferência do bem financiado para o próprio nome que contribuiu para que a penhora se desse em desfavor do ex-proprietário. Conjunto probatório inequívoco da aquisição da propriedade pela embargante, mediante tradição. Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro com a liberação da penhora que recaí sobre o bem. Recurso de apelação do embargado suscitando inépcia da inicial, cerceamento de defesa e falta de comprovação da propriedade. Descabimento. Petição inicial apta, porque bem desenvolvida tecnicamente consoante os ditames legais. Prova oral pretendida pelo embargado desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental de evidência da aquisição do automotor pela embargante, mediante financiamento bancário. Lançamento de intenção de gravame sobre o bem, sem a conversão em gravame, em decorrência da falta da regularização administrativa da propriedade junto aos órgãos de trânsito. Sentença mantida. Deferimento da constrição judicial sob o bem em litígio. Recurso de apelação não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial, eis que não fixada na origem.
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. Autora, revendedora de veículos usados, que pretende ser ressarcida do prejuízo suportado por indenização judicial de sua cliente, tocante à perda do veículo por ela vendido em razão de apreensão policial por constatação de que o veículo era resultante de ação criminosa (sobreposição de chassi e de motor de veículo lícito sobre estrutura de outro objeto de crime). Requerida, alienante anterior da cadeia, condenada ao ressarcimento do prejuízo sofrido pela autora, incluindo-se honorários advocatícios. Denunciação da lide pela requerida ao alienante anterior imediato. Denunciado igualmente condenado em regresso. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. Alegação de que não deu causa à adulteração dos sinais identificadores do veículo, visando a exclusão de sua condenação. Descabimento. Responsabilidade legal resultante da evicção que se dá objetivamente, pela só configuração do perdimento do bem alienado por vício anterior à alienação. Ressarcimento de todo o prejuízo comprovado pelo adquirente, incluindo-se honorários advocatícios, devidos por expressa disposição legal ( Código Civil , artigos 447/450). Procedência parcial da lide principal, negado o pleito de reparação moral, e procedência total da secundária. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil . RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – BEM MOVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DO LITISDENUNCIADO. Não conhecido em momento anterior, por meio de decisão monocrática, por deserção, a impedir a sua reanálise neste momento recursal.
COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. INCIDÊNCIA DO CDC . VÍCIOS OCULTOS NÃO INFORMADOS AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. A aquisição de veículo automotor usado transfere ao comprador tão somente os vícios minuciados pelo vendedor, aqueles aparentes e os provenientes do desgaste natural das peças, não compreendendo, pois, vícios ocultos que o homem médio não poderia prever e que, uma vez omitidos dolosa ou culposamente por pessoa jurídica que atua especificamente neste segmento, venham a impedir ou reduzir o uso que da coisa se espera (art. 441 e art. 448 , CC , por analogia, CC). 2. Ressalte-se, ademais, que a relação jurídica celebrada entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor . 3. Danos materiais corretamente estimados e considerados pela sentença combatida. 4. Recurso improvido.
COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. Débitos de IPVA pendentes. Exercícios de 2005, 2006 e 2007. Veículo adquirido, pela ré, em maio de 2007 e alienado, à autora, em abril de 2010. Comunicação de venda devidamente efetivada, pela ré, junto ao Órgão de Trânsito (art. 134 , CTB ). Pendências tributárias que, ao menos até 27/04/2016 não constavam do prontuário do veículo, tanto que, ao longo dos anos, foram realizados sucessivos licenciamentos e transferências do automóvel, sem qualquer impedimento. Inteligência do art. 128 do CTB e ADI 2998/DF (STF. Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 10/04/2019). Ré que não ostenta legitimidade para responder por pendências tributárias incidentes sobre o veículo que, ressalte-se, nem sequer tinha conhecimento no período em que permaneceu na posse e propriedade do bem. Entendimento consolidado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000 e Súmula 585 do STJ. Reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – VEICULO AUTOMOTOR USADO. Insurgência do autor, ora embargante, contra a decisão que lhe negou a transferência de veículo automotor para o seu nome. O certo, a transferência de propriedade de veículo automotor a cargo do próprio adquirente, por expressa disposição constante do aditamento feito ao contrato de alienação fiduciária original, consoante previsão inserta no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro . Releva dizer que o valor pago à financeira seria relativo ao aditamento contratual, sem relação com eventual custo de transferência do veículo automotor, que, como disse anteriormente, é incumbência do adquirente. E, se tal não bastasse, não se vislumbra omissão, contrariedade ou obscuridade no Aresto embargado. Toda a matéria fática foi devidamente analisada, não restando nenhum ponto sujeito à apreciação judicial. Ausentes os pressupostos para se acolher a irresignação. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MOVEL - COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO REDIBITÓRIA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (requisitos previstos no artigo 1.022, do Diploma Processual Civil). Ação devidamente analisada, de forma clara, sendo considerados todos os elementos constantes nos autos até o momento de prolação do acórdão, não restando qualquer ponto sujeito a apreciação judicial. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.
RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOTOR USADO – VICIO DO PRODUTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REDIBITÓRIA. Compra e venda de veículo automotor usado e viciado. Veículo indisponível documentalmente por conta de gravames financeiros e judiciais. Bem impróprio ao uso. Direito potestativo à redibição inafastável pela superveniência da regularização documental do veículo dois anos depois da alienação. Contrato redibido ( Código Civil , artigo 441 ). Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.