Veículo Estacionado em Local Proibido em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130707

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. - Tratando-se de colisão em veículo estacionado, presume-se culpado o condutor do veículo em movimento - Se o condutor que abalroou o veículo estacionado não produz prova capaz de infirmar a presunção de sua culpa, deve arcar com o pedido de indenização - O simples fato de o veículo atingido estar estacionado em local proibido não passa de mera infração administrativa, a não importar em culpa concorrente, salvo se o local em que estacionado contribuiu, de forma decisiva, para a ocorrência do acidente.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260011 SP XXXXX-63.2018.8.26.0011

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    RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO - FATO SEM RELEVÂNCIA PARA PRODUÇÃO DO RESULTADO LESIVO – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – INEXISTÊNCIA – AÇÃO PROCEDENTE. Se a infração de trânsito cometida pela vítima não tem relevância ou preponderância causal direta para a ocorrência do acidente, cuja causa determinante e eficiente deriva da culpa/negligência do motorista causador do dano, não se há falar em culpa concorrente. APELAÇÃO PROVIDA.

  • TJ-DF - XXXXX20208070017 DF XXXXX-31.2020.8.07.0017

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    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO QUE VEM A SOFRER COLISÃO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE NÃO ATENTA AOS CUIDADOS NECESSÁRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA NO TRÂNSITO NÃO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 2.032,60 a título de danos materiais. 2. A parte autora argumenta na inicial que teve seu veículo abalroado pelo veículo da empresa ré. Pugna por indenização por danos materiais. 3. Nas suas razões recursais, a parte ré afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva da autora que parou seu carro em local proibido. Requer o provimento do recurso para reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. 4. Em caso de acidente entre veículos, em que há teses conflitantes, cumpre ao magistrado analisar os elementos de convicção juntados aos autos, decidindo segundo seu livre convencimento, porquanto destinatário da prova (artigo 371 do CPC ). 5. Na condução de automóvel é dever do condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 6. Quanto ao local de estacionamento proibido que se encontrava o veículo da parte autora, esta Turma Recursal julgou caso semelhante: ?ressalto que o estacionamento em local proibido pode ensejar multa de trânsito a ser apurada pelo órgão competente, mas não é suficiente para configurar, por si só, a culpa do proprietário do veículo estacionado de forma indevida. (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070006 , Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 6/2/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. Desta forma, entende-se que a responsabilidade pela colisão entre os veículos é da parte ré, que não teve o devido cuidado na condução de seu veículo, vindo a colidir em veículo estacionado, mesmo que o local de estacionamento seja proibido, o que pode configurar infração administrativa de trânsito, não sendo, por si só, indício de culpa. 8. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099 /95). 10. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260655 SP XXXXX-04.2020.8.26.0655

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    APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Danos materiais devidamente comprovados nos autos. Reparação devida. Consectários: aplicação do art. 398 do Cód. Civil e Súmula 54 do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-GO - XXXXX20198090051

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    PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-45.2019.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BÁRBARA VICTOR FERREIRA 1º APELADO: LIBERTY S EGUROS S/A 2º APELADO: BRUNO GOMES LOBO RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA, ENVOLVENDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELANTE, CONDUZIDO POR TERCEIROS. COLISÃO COM O VEÍCULO DO CLIENTE/SEGURADO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO AO COLIGIR COM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS. VALOR COBRADO DEMONSTRADO POR MEIO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Não prospera a alegação de ilegitimidade da apelante, porquanto em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o sinistro, dado que o mau uso do bem gera responsabilidade pelos danos causados a outrem, por ser o automóvel um veículo perigoso. 2. O estacionamento em local proibido não gera a responsabilização civil do proprietário do veículo estacionado, mas mera infração administrativa, razão pela qual mostra-se correta a responsabilização exclusiva da recorrente e do condutor do veículo pelo evento danoso. 3. Diante do reconhecimento da culpa exclusiva dos réus para a ocorrência do acidente, devem eles arcar com os prejuízos causados ao autor, não havendo falar em culpa concorrente. 4. Pelos documentos juntados pelo autor, há prova suficiente para ressarcimento do valor cobrado. 5. Majora-se a verba honorária sucumbencial para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11º , do artigo 85 , do Código de Processo Civil . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260704 SP XXXXX-52.2021.8.26.0704

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    APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO REGRESSIVA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE CONTRA O VEÍCULO ESTACIONADO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. Presume-se a culpa do condutor que colide contra o veículo estacionado, cabendo a ele comprovar a excludente de sua responsabilidade no acidente. Improcedência da demanda principal e acolhimento da reconvenção mantidas, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260299 SP XXXXX-41.2019.8.26.0299

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    Acidente de veículo – Colisão contra veículo estacionado em local proibido – Presunção de culpa não elidida – Afastado dever de indenizar pelo proprietário do veículo estacionado - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260002 SP XXXXX-83.2020.8.26.0002

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    Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira com veículo estacionado. Sentença de procedência. Imagens dos veículos que comprovam o nexo causal, os danos e são compatíveis com a versão constante no boletim de ocorrência com a versão do condutor do veículo da autora. Danos no veículo da ré na parte frontal direita e ponto de impacto no veículo da autora na traseira esquerda, sendo lançado sobre a guia. Ré que sequer apresentou a versão do condutor de seu veículo. Não comprovado que o veículo da autora estivesse estacionado de forma irregular ou em local proibido. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo não elidida. Danos materiais comprovados. Indenização fixada no valor do menor de três orçamentos. Responsabilidade civil extracontratual. Correção monetária e juros de mora conforme Súmulas 43 e 54 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260010 SP XXXXX-73.2018.8.26.0010

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    APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – COLISÃO NA PORTA – VEÍCULO ESTACIONADO I – É dever de todo motorista, nos termos do CTB , guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II – Condutor do veículo da ré que não agiu de forma diligente, em rua de baixa velocidade, deixando de frear o veículo e veio a colidir na porta do automóvel dos autores que se encontrava estacionado; III – Culpa exclusiva do condutor que também evadiu-se do local. Danos materiais comprovados que devem ser ressarcidos aos autores pela ré, proprietária do veículo causador do acidente. RECURSO PROVIDO

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