Vedação em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX20072078001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - LIMITES NA APLICAÇÃO DE MULTAS TRIBUTÁRIAS - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - ART. 150 DA CF - MULTA ISOLADA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 100% DO VALOR DO TRIBUTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1. Admite-se a Exceção de Pré-executividade, mesmo em execução fiscal, quando se tratar de matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória. 2. No que se refere a limites e princípios que norteiam a aplicação de multas tributárias, ressalta-se que, assim como os tributos, as multas também se sujeitam aos limites do poder de tributar insertos na Constituição Federal , dentre os quais destaca se o não-confisco. 3. A jurisprudência atual do egrégio STF firmou-se no sentido de que é considerada abusiva a multa aplicada em patamar superior a 100% cem por cento) do valor da exação. 4. Tendo a multa isolada sido fixada em percentual bem superior a 100% cem por cento) do valor do tributo, afigura-se abusiva, e portanto eivada de inconstitucionalidade, por violar o princípio do não-confisco.

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  • TCE-MG - DENÚNCIA: DEN XXXXX

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    DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO E PREÇOS UNITÁRIOS NO EDITAL. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO. 1. Inexiste vedação legal à participação de pessoas físicas em licitações, nos termos do inciso XXI , do art. 37 , da CR/88 , do art. 9º , da Lei nº 8.666 /93, e da Lei nº 10.520 /02, considerando, ainda, que o objeto licitado comporta, perfeitamente, sua execução por pessoas jurídicas e físicas. 2. Na licitação sob a modalidade de pregão, a divulgação do orçamento estimado, como anexo do edital, constitui faculdade da Administração, pois, em conformidade ao inciso III , do art. 3º , da Lei nº 10.520 , de 2002, a inserção do orçamento nos autos do processo licitatório é suficiente para demonstrar a regularidade do certame. 3. Diante da ausência de norma na Lei n. 10.520 /02 sobre a possibilidade de participação de empresas consorciadas em pregão, aplica-se, subsidiariamente, o disposto na Lei n. 8.666 /93, e admite-se a participação de empresas reunidas em consórcio em certames nos termos do art. 33 desse diploma legal, desde que haja disposição expressa no edital. Prevalece a vedação à participação dos consórcios em licitações em que o objeto for comum, simples e de pequena monta, assegurando-se, em cada caso, a ampla competitividade. Segunda Câmara 17ª Sessão Ordinária – 30/05/2019

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20138090123

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    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DEVIDA DE BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual. II. Tendo o autor/recorrente fundamentado sua tese que o bem objeto de insurgência foi penhorado indevidamente nos autos da ação monitória e ter atuado naquele como representante legal da pessoa jurídica, constante no polo passivo, durante todo o procedimento de conhecimento, é de ser reconhecida a sua litigância em má-fé, nos termos do art. 80 , inciso I do CPC . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010302 RJ

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    VERBAS RESCISÓRIAS. DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. A dedução de valores pagos é matéria de ordem pública que não somente pode, mas deve, ser determinada ex officio, com o fim de evitar o enriquecimento ilícito do credor, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884 , do Código Civil . Trata-se da aplicação dos princípios do non bis in idem e da vedação do enriquecimento sem causa.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12704779001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS PRATICADOS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO AMBIENTE E MOBILIDADE URBANA, TODOS DO MUNICÍPIO DE UBÁ - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - LIMPEZA URBANA - INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO EDITAL - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIOS - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - OFENSA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME - INDEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO . A Lei n. 8.666 /93 impõe a observância pela Administração das normas e condições previstas no edital, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório . O item do edital que estabelece que as empresas reunidas em consórcio não poderão participar do certame não fere o disposto na Lei n. 8.666 /93, pois a autorização para a correspondente participação não é obrigatória e não fere a competitividade da concorrência, máxime ante a destacada existência de diversas empresas atuantes no mercado da limpeza urbana . Recurso não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS PARTES. NECESSIDADE. NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. DEMAIS CONTROVÉRSIAS. PREJUDICIALIDADE. 1. É nula a decisão que não observa as garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal. Todas as partes processuais, interessadas no resultado do feito, devem ter efetiva oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador. Vedação à decisão surpresa (arts. 10 e 933 , caput, do CPC ). Prejudicialidade das demais questões recorridas. 2. Agravo interno não provido.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20144047115 RS XXXXX-57.2014.4.04.7115

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO ALTERADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. FUNÇÃO GRATIFICADA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil . 2. Configurada omissão, impõe-se agregar fundamentos em relação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa está entre os princípios gerais do Direito e se encontra positivado nos artigos 884 , 885 e 886 do Código Civil , dos quais identificam-se os requisitos para a respectiva aplicação. 4. No âmbito do Direito Administrativo, admite-se a incidência do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, observados os demais princípios e regras que norteiam a atuação administrativa. 5. Hipótese em que a aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa encontra limite na obediência ao princípio da legalidade imposta à Administração, princípio administrativo constitucional explícito, e da vinculação ao orçamento, diante de causa jurídica idônea que justifica a atuação da Administração. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir a omissão invocada, sem alteração no resultado do julgamento.

  • TRT-13 - Agravo De Petição: AP XXXXX20195130006 XXXXX-22.2019.5.13.0006

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    VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. A prolação de sentença, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício, afigura-se nula, por ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa insculpido nos arts. 9º e 10 do NCPC , aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no art. 4º da Instrução Normativa 39/2016 do TST.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260318 SP XXXXX-54.2021.8.26.0318

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    APELAÇÃO. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. LITISPENDENCIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. Infringência do disposto nos artigos 9º e 10º do CPC . Decisão proferida contra a apelante sem abrir prazo para que ela fosse previamente ouvida. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-76.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC . VEDAÇÃO À "DECISÃO SURPRESA". NECESSIDADE DE CONCEDER OPORTUNIDADE À PARTE RÉ DE MANIFESTAR-SE SOBRE A MATÉRIA QUE FOI DEDUZIDA PELA AUTORA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Vedação à decisão-surpresa inscrita nos arts. 9º , 10 e 493 , parágrafo único , do Código de Processo Civil ( CPC ). 2.- O art. 10 do CPC estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3.- Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra pronunciamento do juiz que rompe o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 4.- A partir da vigência do atual CPC , mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunidade de exercício do contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

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