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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1749626 SP 2018/0148629-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373 , I , do CPC/2015 , é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7418920155060012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2020

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário, não enquadrado no art. 224 , § 2º , da CLT , impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas diárias de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada diária de seis horas. Inteligência da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 5123220185130012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BASE DE CÁLCULO. Afastado o enquadramento do reclamante na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT , com condenação da reclamada ao pagamento, como extras, das horas excedentes da sexta diária, dá-se provimento ao recurso de revista, para que, na compensação entre a diferença de gratificação de função recebida com as horas extras deferidas, seja observado, como base de cálculo, o valor previsto no plano de cargos e salários para os empregados que têm jornada de trabalho de seis horas. Embargos de declaração conhecido e providos, para sanar omissão, com efeito modificativo .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 26652120125150003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FONTE DE CUSTEIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice do art. 896 , § 1º-A, III, da CLT e da ausência de violação ou contrariedade aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento desprovido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1594820145070028 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2018

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Havendo condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas extraordinárias diárias ao bancário não enquadrado no art. 224 , § 2º , da CLT , impõe-se a dedução da diferença entre a gratificação decorrente da jornada de oito horas de trabalho e a que eventualmente o empregado percebia pela jornada de seis horas. Inteligência da OJ Transitória nº 70 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00006508220185070006 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Levando-se em conta os princípios da primazia da realidade e da vedação ao enriquecimento ilícito, mostra-se justificável a não incidência da Súmula 8 do TST à situação em tela, merecendo conhecimento o comprovante de pagamento juntado pela reclamada após a prolação da sentença, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora, o que se mostra inadmissível.

TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 00004099320175060193 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2020

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa, impende a exclusão, da base de cálculo das horas extras, dos dias em que o reclamante esteve comprovadamente de férias. Recurso empresarial a que se dá provimento parcial. (Processo: ROT - 0000409-93.2017.5.06.0193 , Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 24/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/03/2020)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10534190005429001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7690720145210002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da gratificação incorporada, cumulada com o pagamento integral da gratificação exercida posteriormente, ensejaria o enriquecimento ilícito do empregado, intento vedado pelo ordenamento jurídico. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000191257955001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - PAGAMENTO DEVIDO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Devida a condenação do Município ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços por particular, em observância à vedação ao enriquecimento ilícito. II - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E.

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