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STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1691 DF 9953409-32.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da não incidência de correção monetária sobre o valor fixado para o pagamento das parcelas a título de “abono variável” aos magistrados. Precedentes. 2. Ação Originária julgada improcedente. 3. Caracterizada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 602928 MG 2020/0194581-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

VEDAÇÃO LEGAL. ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Conforme o disposto na súmula n. 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execução provisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do preso provisório somente poderá ser executado no interior do estabelecimento. 3. Apesar de o paciente estar cumprindo execução provisória em regime semiaberto, a denegação em pleito de trabalho externo a preso provisório não constitui flagrante ilegalidade. 4. Habeas corpus denegado.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1804266 RS 2019/0084486-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que pese não tenha sido discriminada a jornada, foi comprovada a atividade no atestado de efetivo trabalho, o qual foi reconhecido pelo Juízo da execução sem qualquer contestação do Ministério Público. 2. Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas do art. 126 da LEP a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pena por atividade laboral devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional - representante de galeria -, sob pena de se inviabilizar o benefício para apenados que estejam encarcerados em unidades sem outras atividades laborais. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1629541 MA 2016/0257722-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2020

VEDAÇÃO LEGAL. CESSÃO. PROIBIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o art. 9º , III , da Lei n. 8.666 /1993, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários "servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pelo certame." 3. Tal vedação visa assegurar a garantia de tratamento isonômico entre os licitantes, permitindo-lhes participar da disputa em igualdade de condições. 4. Caso em que, a despeito de expressa vedação no edital, a Corte de origem assegurou a participação de empresa, ora recorrida, em licitação, da qual fora excluída por possuir em seu quadro de funcionários, como responsável técnica, servidora do Município responsável pela instauração do certame, haja vista achar-se cedida. 5. A cessão do servidor municipal para atuar em órgão federal não tem o condão afastar aquela regra proibitiva, pois a cessão conserva o vínculo do servidor com o órgão cedente, cuja natureza definitiva é mantida, havendo apenas o desdobramento da lotação e do exercício do servidor. 6. Em situação similar, este Tribunal já entendeu que "O fato de estar o servidor licenciado, à época do certame, não ilide a aplicação do referido preceito legal, eis que não deixa de ser funcionário o servidor em gozo de licença" (REsp 1607715/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017). 7.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 601379 SC 2020/0189389-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de concessão de indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas decorre do disposto no art. 44 da Lei n. 11.343 /06. 2. A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto (art. 84 , XII , da Constituição Federal - CF/88) está adstrita aos preceitos legais, não podendo abranger hipóteses expressamente vedadas pela legislação em vigor. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 111050 MG 2019/0100670-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2019

VEDAÇÃO LEGAL. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial (art. 317 do Código de Processo Penal ). 2. A novel legislação estabelece um poder-dever para o Juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. 3. In casu, a recorrente teria supostamente, junto aos corréus, um deles sendo menor de idade, roubado um carro, usando arma de fogo para ameaçar as vítimas, motivos suficientes para a manutenção de sua prisão preventiva, além da subsunção à hipótese legal que veda a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Portanto, observa-se a existência de excepcionalidade concreta e vedação legal impeditivas do deferimento do benefício, notadamente por se tratar de delito praticado com grave ameaça, nos termos do artigo 318-A , inciso I , do Código de Processo Penal . 4. Com fins a se resguardar a ordem pública, abalada pelas supostas condutas delitivas perpetradas pela paciente, dada sua gravidade concreta, bem como pelo modus operandi nocivo ao ambiente familiar que se encontra, outra medida não se impõe que não seja a manutenção da prisão preventiva da paciente. 5. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1676467 SP 2017/0072088-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

VEDAÇÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE AVERBAR RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. A vedação da queima da palha da cana-de-açúcar está estabelecida no ordenamento jurídico desde a entrada em vigor do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), em seu art. 27, razão pela qual este procedimento ? extremamente danoso ao meio ambiente ? é admitido somente mediante prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/1998. Precedentes: REsp 1.285.463/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 6/3/2012; REsp 1.179.156/PR , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2011; EREsp 418.565/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 13/10/2010; REsp 1.668.060/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. 2. Não obstante estar consolidado o entendimento jurídico sobre o tema no âmbito do STJ, não cabe ao Tribunal definir se, no caso concreto, estão ou não presentes as condições fáticas que afastam o ilícito ambiental (autorização do órgão administrativo para a realização de queimadas nas plantações de cana-de-açúcar), o que atrai sobre esse ponto a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A obrigatoriedade da inscrição da Reserva Legal permanece em vigor mesmo com o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que revogou a Lei 4.771/1965 (cujo art. 16, § 2º, posteriormente, § 8º, previa tal obrigação), mas não suprimiu a obrigação de averbação da Área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, apenas possibilitou que o registro seja realizado, opcionalmente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Precedentes do STJ. 5. A obrigação de instituir a Reserva Legal deveria ter sido cumprida antes da entrada em vigor do novo Código Florestal, pois a aplicação da lei ambiental nova em relação a fato ocorrido na vigência da lei antiga ofende o princípio da irretroatividade ( AREsp 490.092/RS , Rel. Min....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 559112 SP 2020/0020108-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

VEDAÇÃO LEGAL. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 83 , inc. V , do Código Penal , dispõe que é vedada a concessão de livramento condicional ao reincidente específico por crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Na hipótese, a condição de reincidente específico, com duas condenações por tráfico de drogas, obsta à concessão de livramento condicional ao agravante, consoante a regra delineada no art. 83 , V , do Código Penal e no art. 44 , parágrafo único , da Lei n. 11.343 /06. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1817703 PR 2019/0155822-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. 1. Preliminarmente, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, denegando fundamentadamente o pleito ao crédito presumido de PIS e Cofins por entender, conforme as provas dos autos, inexistir atividade industrial. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, quando publicada a decisão monocrática ora questionada - em novembro de 2019 -, mantinha-se firme no sentido que foi exarada, a saber: de ser impossível rever o enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS de modo a caracterizar a empresa como agroindustrial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 3. Não obstante, quando julgado o Recurso Especial 1.667.214/PR (Rel. Ministro Og Fernendes, Segunda Turma, DJe de 3/2/2020), a Segunda Turma, apesar de reconhecer o entendimento que outrora vigorava, enfrentou matéria idêntica e superou o referido óbice sumular, por maioria, e assentou que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura de origem vegetal não ocasionam transformação do produto, de modo que a sociedade que as exerce é considerada mera cerealista, atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei 10.925/2004. 4. O Tribunal de origem afastou o pedido da recorrente por julgar inexistente a produção industrial de alimentos ou rações (fls. 633-634 e 612-617, e-STJ, grifou-se): "(...) a impetrante não realiza a produção de tais mercadorias, uma vez que os procedimentos que integram o beneficiamento de grãos (classificação, pré-limpeza, secagem, limpeza, armazenamento e expedição) não implicam produção de grãos, porquanto a empresa recebe grãos - sujos e misturados, é verdade - e entrega grãos - limpos e classificados. A limpeza e classificação, todavia, não gera produto novo, mas, reitero, consiste apenas em beneficiamento do produto que já existia. (...)

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 767344 PI 2015/0204361-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2018

VEDAÇÃO LEGAL À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, a vedação legalmente prevista de concessão de antecipação de tutela contra à Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público não se aplica às hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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