vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Evidenciando-se que a Administração Pública, mesmo ciente da obrigação de realizar a contratação formalmente, optou pela realização de serviços por meio de acordo verbal, não pode depois pretender se beneficiar da disposição legal relativa à nulidade deste tipo de contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, eis que restou comprovada a efetiva prestação de serviços, por meio de imagens fotográficas, de testemunha ligada ao órgão público e de ofícios de cobrança nunca contestados; 2) Recurso parcialmente provido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE CARMO DA MATA - FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDOR APOSENTADO - LEI MUNICIPAL 1.310 /2008 - CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O servidor faz jus ao recebimento de indenização correspondente às férias-prêmio, que deveriam ter sido pagas quando da sua aposentadoria, em conformidade com o art. 78 da Lei Municipal 1.310 /2008.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO ÀS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS QUANDO AINDA ATIVO - ART. 117 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O fato de o servidor não ter gozado das férias-prêmio quando ainda ativo não implica em perda do direito ao benefício, especialmente quando se verifica a omissão do ente público. 2. Com a aposentação do servidor, encerrou-se o vínculo entre ele e o ente público, sendo evidente a impossibilidade de fruição do benefício. Assim, é plenamente possível a sua conversão em pecúnia, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito da Administração Pública, nos termos do art. 884 do Código Civil de 2002. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional. . 2. Preenchidos os requisitos constantes na Lei Complementar Municipal 042 /2002, a concessão da licença prêmio é medida impositiva. 3. A licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia, conforme pacífico entendimento da jurisprudência nacional, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA DECIDIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - ARE721001 RG/RJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, cuja matéria foi reconhecida como de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à indenização respectiva pelas férias prêmio, quando for impossível ao servidor usufrui-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. 2. Demonstrado que a servidora ficou impossibilitada de usufruir as férias prêmio, em virtude de sua aposentadoria, de rigor a condenação do ente público à indenização substitutiva.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA -LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PEDIDO DE SOBRESTAMENTO - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria, sendo este o marco inicial da contagem do prazo prescricional. . 2. Preenchidos os requisitos constantes na Lei Complementar Municipal 042 /2002, a concessão da licença prêmio é medida impositiva. 3. A licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia, conforme pacífico entendimento da jurisprudência nacional, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4- Não sendo atribuído efeito suspensivo a recurso em trâmite nas Cortes Superiores e nem havendo determinação para sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias inferiores, não há como acolher o pedido do apelante neste sentido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL- APOSENTADORIA- FÉRIAS REGULAMENTARES E FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE- ARE 721001 RG/RJ - REPERCUSSÃO GERAL- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral referente ao pedido de conversão de férias não usufruídas em indenização, quando for impossível ao servidor usufrui-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina a conversão em espécie tanto das férias prêmio quanto das férias regulamentares adquiridas e não usufruídas em virtude da aposentadoria da servidora.

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001098-42.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA VARGINHA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - EXECUÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 373 , II , DO CPC - NÃO COMPROVADO - Não se admite a tese recursal submetida apenas nesta Corte Revisora, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Considerando que o Município de São José da Varginha não nega a prestação dos serviços pela empresa autora e não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe atribui o art. 373 , II , do CPC , já que deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da quantia devida pela execução dos serviços.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA- FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE- ARE 721001 RG/RJ - REPERCUSSÃO GERAL- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- 1. No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral referente ao pedido de conversão de férias não usufruídas em indenização, quando for impossível ao servidor usufrui-las, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. 2. Faz-se devida a conversão em espécie das férias- prêmio não usufruídas em virtude da aposentadoria do servidor.