Vedação Constitucional Expressa em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2175087: ApReeNec XXXXX20164039999 REMESSA NECESSÁRIA -

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    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO APOSENTADO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO AO REGIME GERAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS. I - A filiação de segurado aposentado por regime próprio de previdência, na condição de facultativo, encontra óbice em vedação constitucional expressa no parágrafo 5º do artigo 201 da Carta Magna . II - Não há que se falar em devolução de parcelas recebidas pela parte autora, a título de benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé da demandante. (STF, ARE XXXXX, Rel. Min. ROBERTO BARROSO , DJe de 08.09.2015) III - Remessa oficial e apelações do INSS e da autora desprovidas.

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  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20118050271

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    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 142 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSIÇÃO REFERENTE ÀS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA SOBRE AOS MILITARES ESTADUAIS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 , § 1º , TAMBÉM DA CARTA MAGNA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – O Apelante é Sargento da Polícia Militar que almeja nomeação para cargo de Professor municipal ao qual foi aprovado em certame público. II – A discussão sobre a natureza técnica ou científica da função policial militar se torna inócua, ante vedação Constitucional expressa contida no artigo 142 , § 3º , da Carta Magna . III – O citado normativo Constitucional é direcionado às Forças Armadas, contudo se estende aos militares estaduais por força da regra disposta no artigo 42 , § 1º , também da Lei Maior . Sentença mantida. Recurso Improvido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160159 São Miguel do Iguaçu XXXXX-95.2020.8.16.0159 (Acórdão)

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, A CONTAR DA DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA À CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO. ART. 37 , § 10 , DA CR . JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 4ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-95.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO VICTOR SCHMIDT FIGUEIRA DOS SANTOS - J. 16.11.2022)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260071 SP XXXXX-96.2020.8.26.0071

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    USUCAPIÃO – Autores que postulam o reconhecimento da usucapião de imóvel que ocupam há mais de 18 anos – Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Irresignação - Não acolhimento - Imprescritibilidade dos bens que, a despeito de pertencerem à sociedade de economia mista ou à empresa pública, sejam afetados a finalidade pública – Precedente do C. STJ – Natureza similar à de bens públicos, pois destinando à habitação popular, não sendo suscetível de aquisição pela via da usucapião – Vedação expressa do art. 183 , § 3º , CF – Súmula 340 do STF – Função social da propriedade que não pode se sobrepor a vedação constitucional expressa - Recurso desprovido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6860 MT

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. FORTALECIMENTO, PELO CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR, DA MOLDURA NORMATIVO-CONSTITUCIONAL ATINENTE À DEFENSORIA PÚBLICA. PODER DE REQUISITAR DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DA MISSÃO INSTITUCIONAL E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. 1. A Constituição de 1988 consagrou no rol dos direitos fundamentais do art. 5º o acesso ao Judiciário e a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos (incisos XXXV e LXXIV). 2. A Defensoria Pública é órgão essencial à Justiça, incumbido da orientação jurídica e da defesa dos necessitados ( CF , art. 134 ). As Emendas Constitucionais n. 45 /2004, 73 /2013 e 80 /2014 consubstanciam marcos na evolução e no robustecimento do tratamento conferido à instituição, alçada a expressão e instrumento do regime democrático, da promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes. 3. As normas estaduais impugnadas atribuem à Defensoria Pública a faculdade de requisitar de qualquer autoridade pública e seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício das funções do órgão. 4. Ausente vedação constitucional, trata-se de opção político-normativa razoável e proporcional, a viabilizar o efetivo exercício da missão constitucional da instituição e a materializar os direitos fundamentais em prol das pessoas carentes e hipossuficientes. 5. Cumpre aplicar a teoria dos poderes implícitos, segundo a qual a outorga a órgão público de competência constitucional expressa importa em deferimento tácito, a esse mesmo órgão, dos meios e instrumentos necessários à integral consecução dos fins atribuídos. 6. Devem ser observadas as demais garantias constitucionais, a exemplo da proteção dos dados pessoais ( CF , art. 5º LXXIX ), com ressalva expressa àqueles cujo acesso dependa de autorização judicial. 7. Dada a modificação da moldura normativo-constitucional atinente à Defensoria Pública, impõe-se a superação do precedente firmado na ADI 230 , dissociando-se da missão institucional da entidade as funções desempenhadas pelo advogado, em paralelismo com o desenho traçado pelo constituinte para o Ministério Público. 8. O reconhecimento de prerrogativa que atribui poder instrumental à Defensoria Pública implica o dever de exercício com parcimônia e prudência, evitando-se qualquer excesso ou abuso – apuráveis e puníveis na forma da lei. 9. Pedido julgado improcedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 659 GO

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS (EC Nº 02 /91)– LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º, I, a) – TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA NÃO AFETAÇÃO DA RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS ( CF , ART. 167 , IV )– VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO , A VINCULAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA – PRECEITO NORMATIVO QUE, DE OUTRO LADO, IMPÕE AOS DEMAIS PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS ESTATAIS RESTRIÇÃO INDEVIDA, DE ORDEM FINANCEIRA, APTA A COMPROMETER A PRÓPRIA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA QUE LHES FOI ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA A DO INCISO IDO § 5º DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260050 SP XXXXX-50.2018.8.26.0050

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    Agravo em execução – Tráfico de entorpecente – Sentença indeferitória do pedido de indulto com base nos Decretos nos 8.172 /13 e 8.615/2015 – Recurso objetivando a concessão do benefício – Inadmissibilidade – Malgrado existente a orientação emanada do Pretório Excelso afastando a hediondez do "tráfico privilegiado" ( HC nº 118.533/MS ), e seguida por esta 13ª Colenda Câmara de Direito Criminal, a hipótese não comporta o cabimento da benesse almejada pelo agravante – Vedação constitucional expressa da graça, que amplamente abarca o indulto e a comutação, aos agentes condenados por tráfico de substâncias entorpecentes (art. 5º , XLIII , CF )– Previsão do benefício no texto dos sobreditos Decretos Presidenciais que não pode sobrepor-se à norma constitucional, máxime em reverência ao princípio da supremacia da Constituição Federal – Com inteira razão, vedação do benefício às expressas pela Lei nº 8.072 /90 (art. 2º, I). Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260602 SP XXXXX-84.2016.8.26.0602

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    APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ÁREA USUCAPIENDA SITUADA EM LOCAL PÚBLICO – VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA – ÁREA PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA - CONTINUIDADE NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA GERA VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA - ART. 37 , 10º DA CF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE QUE SE RENOVAVA MÊS A MÊS -- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal deve ser aplicada somente quando se tratar de decisão de inconstitucionalidade, conforme disposição da Súmula Vinculante nº 10 , motivo pelo qual não há que se falar em remessa ao Órgão Especial no presente caso. II - Conforme previsto no art. 37 , § 10º da CF , "é aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição , os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1705500-0 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 15.08.2017)

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20188260496 SP XXXXX-66.2018.8.26.0496

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    Agravo em execução – indulto previsto no Decreto no 9.246 /2017 - Tráfico privilegiado – Sentença indeferitória do benefício – Recurso objetivando a concessão do benefício – Inadmissibilidade – Malgrado existente a orientação emanada do Pretório Excelso afastando a hediondez do "tráfico privilegiado" ( HC nº 118.533/MS ), e seguida por esta 13ª Colenda Câmara de Direito Criminal, a hipótese não comporta o cabimento da benesse almejada pelo agravante – Vedação constitucional expressa da graça, que amplamente abarca o indulto e a comutação, aos agentes condenados por tráfico de substâncias entorpecentes (art. 5º , XLIII , CF )– Previsão do benefício no texto do sobredito Decreto Presidencial que não pode sobrepor-se à norma constitucional, máxime em reverência ao princípio da supremacia da Constituição Federal – Tema, no entanto, cujo debate pode circunscrever-se aos ditames da Lei nº 8.072 /90, vedatória do benefício perseguido, por apresentar-se em conformidade com a Constituição Federal . Recurso desprovido.

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