DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO AOS MORADORES. 1 - As normas inscritas na convenção condominial e regimento interno incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de animais nas unidades condominiais do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador. 2 - Deu-se provimento ao recurso.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. MÉRITO. CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO EM UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE FALTA DE RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Nada obstante a parte autora tenha deixado de residir no condomínio, a afastar a utilidade do reconhecimento do direito a manter o animal em sua unidade imobiliária, não se encontra caracterizada a perda do interesse processual, não teria o condão de impedir a aplicação de multa pelo descumprimento das normas da convenção condominial. 2. O Código Civil dispõe que a convenção pode estabelecer regras que os "interessados houverem por bem estipular" (art. 1.334, caput), conferindo aos condôminos o poder de estabelecer normas próprias ao melhor interesse da maioria, de sorte a assegurar uma convivência saudável e cordial. 3. Não há qualquer ilegalidade em norma inserta em convenção de condominial, impondo restrição à manutenção ou criação de animais no interior das unidades imobiliárias ou nas áreas úteis. 4. Tendo sido aprovada, pela maioria dos condôminos, a vedação à criação de animais no interior das unidades imobiliárias ou nas áreas úteis, o interesse individual não pode prevalecer em relação ao direito da coletividade dos moradores. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MODIFICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. EXPRESSA VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aagravante pretende obter autorização para promover modificação estrutural do sistema elétrico do edifício, sem qualquer controle ou interferência do condomínio, e sem sequer apresentar o projeto que pretende executar, de modo a demonstrar o não comprometimento da estrutura do prédio. 2. O pleito recursal colide frontalmente com a norma imposta na convenção do condomínio agravado, que é expressa em vedar qualquer alteração da estrutura comum da rede elétrica do edifício, sem a prévia autorização do condomínio. 3. Tal proibição, a princípio, encontra guarida no estatuto civil brasileiro, conforme se denota dos arts. 1.336 , II , e 1.342 , ambos do Código Civil , razão pela qual se mostra imprescindível a devida dilação probatória, a qual, como se sabe, não é possível na estreita via do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e improvido.
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS. PROIBIÇÃO CONDOMINIAL GENÉRICA. PREVISÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL E REGIMENTO INTERNO. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VEDAÇÃO ILEGÍTIMA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ( CPC , ART. 85 , §§ 2º E 11 ). 1. Consoante regra insculpida no artigo 5º , § 1º , da Constituição Federal , as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pois não contemplara o legislador constituinte nenhuma condição ou restrição à sua eficácia imediata, e, outrossim, não havendo bloqueio constitucional quanto à irradiação de efeitos dos direitos fundamentais às relações jurídicas não verticais (Estado-particular), tem-se que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada (eficácia horizontal), donde os direitos fundamentais assegurados pela Carta Política vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas. 2. As normas condominiais convencionais, destinando-se justamente a pautar internamente o uso das áreas comuns, das áreas privativas e a preservar a intangibilidade do núcleo condominial, consubstanciam regulação interna particular de natureza estatutária e efeitos irradiantes, alcançando e vinculando todos os condôminos, podendo, inclusive, ensejar restrição ao uso das unidades autônomas e ao comportamento dos condôminos, reputando-se legítimas as deliberações assembleares tomadas por decisão da maioria, desde que não exorbitem o que o legislador permitira ( CC , art. 1.333 ). 3. Reconhecido o alcance da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídicas individualizadas como mecanismo apto a garantir que eventuais abusos na normatização privada não lesem princípios constitucionais basilares ou bens essenciais aos indivíduos com base na preponderância da posição social, sua aplicação é imperativa nas hipóteses em que a disposição estatutária condominial, conquanto tangencie valores ínsitos à esfera jurídica individual e encerre restrições aos condôminos, se abstém de guardar conformidade com o ordenamento legal, estabelecendo vedação genérica quanto à manutenção nas unidades autônomas privativas e nos espaços de convivência entre condôminos de animais, exorbitando a gênese e destinação da vedação, é a tutela dos direitos de vizinhança ( CC , art. 1.277 ). 4. A restrição genérica e absoluta imposta ao condômino de não criar e manter animal de qualquer espécie em unidade habitacional privativa configura-se desarrazoada e exorbitante, não se compatibilizando com o exercício do direito de propriedade nas relações condominiais, donde deflui que, aferido que o animal - cão de pequeno porte - não oferece risco à saúde, ao sossego, à segurança e à higiene dos demais moradores, a vedação determinada em Convenção Condominial e Regimento Interno deve ser flexibilizada de modo a garantir a mantença e acesso do animal de estimação na unidade habitacional do condômino, respeitada, contudo, a vedação de acesso do animal às áreas comuns edilícias ( CC , arts. 1.277 e 1.336 , IV ). 5. Desprovido o apelo, a resolução implica a majoração dos honorários de sucumbência impostos ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento ( NCPC , arts. 85 , §§ 2º e 11 ). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados. Unânime.
PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM. ROTATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ÁREA DE USO COMUM. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. ATO. VEDAÇÃO. CPC . 1. Assentado na convenção de condomínio que em caso de eventual impossibilidade de utilização da vaga de garagem, esta será provisoriamente transferida a outro morador cujo nome esteja inscrito em lista de espera previamente elaborada pelo condomínio, não há que se falar em posse, nem sequer em mera detenção, fulminando-se a possibilidade de proteção possessória. 2. A inexistência da prática deato ilícito que repercuta na esfera da dignidade dos litigantes, afasta o pleito compensatório. 3. Recursos não providos.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL CONVENÇÃO PERMANÊNCIA DE ANIMAIS VEDAÇÃO EXPRESSA TRANSTORNOS AOS MORADORES COMPROVAÇÃO DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CÃO NO EDIFÍCIO - INEXISTÊNCIA RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As normas inscritas na convenção condominial incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de cachorros nas unidades condominiais constante do regimento do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador. 2. Recursos desprovidos.
DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL CONVENÇÃO PERMANÊNCIA DE ANIMAIS VEDAÇÃO EXPRESSA TRANSTORNOS AOS MORADORES COMPROVAÇÃO DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CÃO NO EDIFÍCIO - INEXISTÊNCIA RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As normas inscritas na convenção condominial incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de cachorros nas unidades condominiais constante do regimento do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador. 2. Recursos desprovidos.
Apelação cível. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer. Réu que procedeu à abertura de parede de sua residência, alterando a estrutura do prédio. Vedação expressa na convenção condominial. Circunstância que, por si só, autoriza o decreto de reconstrução da parede divisória. Laudo pericial categórico nesse sentido. Ausência de crítica mínima por parte do réu, que se limita a afirmar genericamente a ocorrência de vício processual. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" – Penhora e leilão da unidade imobiliária e das 02 vagas de garagem atreladas ao bem, mas com matrículas próprias e independentes – Insurgência do Condomínio em face da arrematação apenas das duas vagas de garagem, por terceira que não faz parte do Condomínio edilício – Caracterização de prejuízo ao Condomínio, ante o esvaziamento patrimonial da unidade imobiliária principal, que seria comercializada sem as vagas de garagem – Vedação expressa da Convenção condominial acerca da comercialização das vagas de garagem a terceiros estranhos ao Condomínio. Norma em harmonia ao disposto no art. 1331 , § 1º , do Código Civil – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO
CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Pedido de manutenção de aparelhos de ar condicionado externos na unidade - Improcedência Situação que, além de irregular (vedação expressa na convenção condominial), exigiria pedido de autorização da condômina para a instalação dos aparelhos por implicar em modificação/alteração da parede externa . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.