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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE PEÇAS A MUNICÍPIO. FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. A Administração Pública não pode se abster de pagar pelos serviços que lhe foram prestados pela parte, uma vez que a ordem jurídico-constitucional rechaça a vantagem indevida, sob pena de se admitir o enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração não se prestam com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador. É vedado inovar nas razões dos embargos de declaração, ante o princípio da preclusão consumativa. As hipóteses em que a decisão pode ser revista estão elencadas no art. 1.022 , do CPC . No entanto, não há na decisão atacada omissão, contradição ou obscuridade, restando impossível, em sede de embargos de declaração, rediscutir a lide. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedado ao apelante inovar os fundamentos e pedidos em sede recursal, de modo que as razões do recurso devem estar correlacionadas aos fundamentos alinhavados na petição inicial, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. 2. Recurso não provido.
Agravo de instrumento. Ação de execução. I. Enriquecimento sem causa. Configurado. Sendo certo que o direito de prelação do agravado (credor hipotecário) se resume apenas a um (1) dos quatro (4) imóveis arrematados, não resta dúvida de que beneficiá-lo com o produto da alienação de todos os bens, causa notório enriquecimento ilícito e sem causa. II. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada. O enriquecimento sem causa é vedado pelo ordenamento jurídico, constituindo, também, matéria de ordem pública que pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a preclusão. III. Credor hipotecário. Direito de preferência sobre o produto de arrematação restrito ao bem hipotecado. O direito de preferência do credor hipotecário está limitado ao produto da venda pública do imóvel hipotecado, não podendo ser estendido ao produto de venda de outros imóveis não hipotecados e penhorados em execução promovida por outro credor. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com exceção de questões de ordem pública ou alegação de fato novo, é vedado inovar em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de análise no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição.
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITO DE INFORMAÇÕES SOBRE DADOS E REGISTRO ELETRÔNICOS DE USUÁRIOS DA PLATAFORMA TWITTER. A Constituição Federal estabelece como direito e garantia fundamental a inviolabilidade da vida privada, do sigilo de dados e da honra (art. 5º, X e XII), assim como assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato (art. 5º, IV). Trata-se de garantias e direitos fundamentais que não são absolutos ou ilimitados, de modo que, havendo colisão entre eles, o magistrado há que se valer do método da ponderação. Da mesma forma, a liberdade de expressão prevista no artigo 2º , da Lei 12.965 /14, não é absoluta. Na hipótese, há perfis não indicados na sentença, de conteúdo ofensivo. Necessidade de levantamento do manto dos pseudônimos. Sentença parcialmente reformada. Dado provimento em parte ao apelo.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERBAL. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELO PARTICULAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INADIMPLENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDADO. PAGAMENTO DEVIDO. I. É irregular a contratação verbal pelo Poder Público. Todavia, comprovada a prestação dos serviços avençados pelo particular, o pagamento é devido, sob pena da inadimplência da Administração Pública caracterizar enriquecimento ilícito. II. Apelação a que se NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT , na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (inteligência do caput dos arts. 505 e 506 do CPC/2015 ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO NO MESMO FEITO ACERCA DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CPC – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Nos termos do artigo 507 do CPC , “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. APLICABILIDADE . Pactuadas as cláusulas da convenção coletiva, e celebrado o acordo, é vedado questionar a matéria de fato e de direito ali lançada, qualquer que seja a cláusula do pacto ( parágrafo único , do artigo 872 , da Consolidação das Leis do Trabalho ). Por esse motivo os acordos e convenções coletivas devem ser prestigiados, na forma preceituada no art. 7º, XXVI da Constituição Federal . Daí ser forçoso privilegiar o acertado pelos protagonistas das relações coletivas. Oônus processual relativo à regular comprovação da integral observância das disposições contidas no instrumento de negociação coletiva é da empresa, que deste desiderato não se desvencilhou, sendo devida a reforma do decisum que indeferiu a multa por descumprimento da cláusula ali contida.