venda obrigatória de férias em Jurisprudência

VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. Considerando-se que o próprio empregado admite a quitação dos dez dias de férias que teria sido obrigado a converter em pecúnia, é devida apenas a complementação da dobra prevista no art. 137 da CLT , determinando-se o pagamento dos dez dias de férias de maneira simples. Provimento parcial do recurso do reclamado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /14. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESCONTOS ILEGAIS. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho, conforme demonstrado no voto, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. É devido o pagamento dos períodos de férias cuja fruição não foi possibilitada à Autora, uma vez que, ante a irregularidade na concessão das férias, houve violação aos arts. 134 e 143 da CLT . ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Para que nasça o direito à reparação civil, devem ser observados os seguintes requisitos: conduta culposa (em se tratando de responsabilidade subjetiva, como no presente caso), dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, requisitos comprovados nos autos. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso dos Reclamados parcialmente conhecido e desprovido.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. A decisão regional se baseia no fato de que a reclamante não possuía a faculdade de vender ou não dez dias de férias, mas de submeter-se à imposição da empresa. Desse modo, não há ofensa literal ao artigo 143 da CLT , e qualquer outro entendimento acerca da questão desafiaria o reexame fático probatório dos autos. Aplica-se a Súmula n.º 126 desta Corte, como óbice ao conhecimento da Revista. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato tratado no art. 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos arts. 880 , 882 e 883 da CLT , que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, e sua percepção está condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584 /70. Na hipótese dos autos, estando a reclamante assistida por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS E TRINTA SEMANAIS. De acordo com o art. 224 , caput, da CLT , "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana". Diante dessa disposição, as diferenças de horas extras devem ser apuradas considerando-se como extras aquelas laboradas além da 6.ª hora diária e a 30.ª hora semanal, uma vez que o cálculo das horas extras deve levar em consideração a verdadeira jornada de trabalho do bancário, qual seja, trinta horas semanais. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da não demonstração de violação dos dispositivos apontados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO. QUILÔMETROS RODADOS. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE SEGUROS. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS E VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto aos reflexos das horas extras, indenização por quilômetros rodados e venda obrigatória de férias , o agravante não apontou a ocorrência de violação de preceito constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial apta ao processamento do recurso de revista nos termos do artigo 896 da CLT . Em relação ao intervalo intrajornada , o dispositivo apontado não guarda relação com a matéria suscitada, não havendo falar, portanto, em violação direta e literal do artigo 224 "caput" da CLT . No que concerne ao labor desenvolvido pelo agravante, a Corte Regional, com base nos fatos e provas e com fulcro no princípio da persuasão racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil , chegou à decisão de que as atividades desenvolvidas não permitem enquadrá-lo na categoria de bancário. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. DIVISOR 150. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 / 2017. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896 , alíneas a e b, da CLT ) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT , não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO DANO MORAL. Não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105 /2015). INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA A MULHER. O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT atrai a aplicação analógica do art. 71 , § 4.º , da CLT , importando no pagamento de horas extras correspondentes àquele período, visto tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Logo, estando a decisão regional, no particular, em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, emerge como óbice à revisão pretendida o disposto na Súmula n.º 333 do TST e no § 7.º do art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.