verba corretamente arbitrada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. TOI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAMENTO IMPOSTO UNILATERALMENTE. NEGATIVAÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Constituição unilateral de dívida, a partir da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, pois suprime do consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. 2. Nulidade do TOI nº 8274029, bem como dos débitos correlatos. 3. Parcelamento de valores unilateralmente impostos, a título de recuperação de consumo. 4. Provas contundentes no sentido de que o imóvel se encontrava vazio. 5. Negativação cadastral que, inobstante as inúmeras tentativas do consumidor de contestar o débito, só foi levantada após a decisão judicial de antecipação dos efeitos da tutela. 6. Dano moral in re ipsa. Condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Verba arbitrada em observância aos princípios e finalidade do instituto. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Constituição unilateral de dívida, a partir da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), que viola os princípios do contraditório e ampla defesa, pois suprime do consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. 2. Cobrança e interrupção do serviço essencial com base no débito unilateralmente lançado. Dano moral in re ipsa. 3. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), consentânea às especificidades da demanda. Proporcionalidade/razoabilidade 4. Manutenção da R. Sentença. 5. Negativa de provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CARGO DO EMBARGANTE. ARBITRAMENTO COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/15 . VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 1.000,00. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 85 , § 2º e 8º , do CPC/15 .

COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO O DIREITO À REPARAÇÃO PELO DANO MORAL – VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. Deve ser mantido o indeferimento do pedido que pretendia alterar a verba honorária. O que a União deseja é a utilização de outra base de cálculo para fins de arbitramento de honorários. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VERBA ALIMENTAR CORRETAMENTE ARBITRADA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE. FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL. 1. A mera alegação de impossibilidade econômica para arcar com os alimentos no percentual arbitrado na sentença, sem prova inequívoca da real impossibilidade de pagamento, mostra-se incapaz de gerar sua redução, mormente quando corretamente observado pelo julgador singular, o binômio necessidade/possibilidade. 2. Concluindo-se, com fundamento na prova coligida aos autos que empreendimento comercial foi criado após o enlace matrimonial e se manteve através de esforço comum das partes, inexiste dúvida quanto a sua comunicabilidade. 3. Conforme acertadamente consignou o magistrado a quo, não tendo apresentado o apelante documentos hábeis a comprovar a origem de financiamento, a quantidade de parcelas e as condições avençadas, inexiste comprovação que o valor financiado teria se revertido em benefício do casal, razão pela qual não há em imputar a apelada responsabilidade pelo pagamento do débito em referência. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR FINANCIADO INTEGRALMENTE PELO FIES . ADITAMENTO A MENOR. TERMO DE ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO DOS SEMESTRES COBRADOS JUNTADOS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO INTEGRAL EXATAMENTE POR NÃO TER MEIOS PARA O CUSTEIO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$4.000,00. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Relação de consumo, aplicação da Lei Nº 8.078 /90. 2. Inobservância do dever de informação e transparência pela ré configurando responsabilidade objetiva pela falha do serviço 3. Parte ré não se desincumbiu do ônus probatório e não comprovou culpa exclusiva da parte autora que ensejasse em excludente de sua responsabilidade. 4. Autora juntou aos autos provas contundentes dos fatos constitutivos de seu direito, inclusive os termos de aditamento dos semestres que gerou a cobrança das mensalidades. 5. Pela análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a casuística, o juiz analisando os critérios estabelecidos fixou corretamente a indenização, não sendo de valor vultoso a se converter a compensação em fonte de enriquecimento e nem tão pouco valor ínfimo a não ensejar o caráter inibitório da pratica de tal ato danoso. 6. Recuso Desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (I) ALEGADA CONTRADIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO ARBITRAMENTO. (II) AVENTADA CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO PRATICADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0031572-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.05.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA SEGURADORA NÃO DEMONSTRADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0963421-51.2015.8.05.0113 , Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TV POR ASSINATURA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Pretensão dos apelantes de aumentar a quantia fixada a título de danos morais. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está adequado ao caso concreto. Não soa razoável que o núcleo familiar seja aquinhoado com o valor equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ainda que seja considerada a individualidade ativa, que inclui dois menores, trata-se da mesma unidade consumerista. Em hipóteses de tal natureza, o total não costuma ultrapassar o patamar estipulado na sentença. Danos materiais não comprovados. Ausência de indicação das datas específicas em que houve a suspensão do serviço. Impossibilidade de reembolso de todas as mensalidades pagas durante quase dois anos de vigência do contrato de TV por assinatura. Majoração dos honorários de sucumbência para quinze por cento sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.