Verba Corretamente Arbitrada em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (I) ALEGADA CONTRADIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO ARBITRAMENTO. (II) AVENTADA CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO PRATICADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.05.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. (I) ALEGADA CONTRADIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA: DATA DO ARBITRAMENTO. (II) AVENTADA CONTRADIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA COM BASE NO EXCESSO DE EXECUÇÃO PRATICADO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-55.2020.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.05.2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA Nº 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PELA CORTE SUPREMA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. MÉRITO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE VAGA. ILEGALIDADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB , DO ART. 54 , I , §§ 1º E 2º , DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394 /96. DEVER DE EFETIVAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. FIXAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO NCPC . HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-41.2018.8.24.0113 , de Camboriú, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALUNO PORTADOR DE ENCEFALOPATIA NÃO PROGRESSIVA SECUNDÁRIA E SEQUELAS DE MENINGITE MENINGOCÓCICA. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO . EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 208, III, DA CRFB/88 , E DO ART. 58 , III, DA LEI N. 8.069 /90. "Não sendo respeitados os preceitos constitucionais que regem a educação, estampados nos incisos do art. 208 da Constituição da Republica , dentre os quais se inclui o 'atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino', por óbvio que se está ferindo um direito público subjetivo, qual seja, o de ter qualquer cidadão à sua disposição o ensino obrigatório, nos exatos termos delineados na Carta Política ." (TJSC, AC n. 2011.039010-9 , rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 16.8.11). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO RÉU. FIXAÇÃO COM BASE NOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO NCPC . HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. REDUÇÃO INDEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 85 , § 2º e 8º , do CPC/15 . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2016.8.24.0038 , de Joinville, rel. Francisco Oliveira Neto , Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Recurso do consumidor restrito à verba indenizatória. Alegação de demora injustificada de autorização para procedimento cirúrgico. Realização da cirurgia em hospital da rede pública comprovada em relatório médico. Dever da operadora de plano de saúde de observar o direito à saúde. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Prova da ausência de recusa. Ônus da prova do qual a operadora não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço configurada. Cabimento da pretensão indenizatória. Verba corretamente arbitrada. Recurso desprovido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. \nConsiderando que o valor atribuído à petição inicial é meramente sugestivo, não há falar em decaimento do autor, pois tal montante não deve ser considerado para fins de sucumbência. \nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU.\nO arbitramento da verba honorária deve ser feito por meio da apreciação equitativa do Juiz, havendo de guardar coerência com o trabalho desenvolvido pelo advogado, considerando-se, ainda, a dignidade do exercício da advocacia e a realidade econômica, não podendo se afigurar excessiva, tampouco irrisória. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor corretamente fixados em primeiro grau. \nRECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Recursos dos demandados. Negócio não reconhecido pelo demandante. Contrato impugnado. Ausência de prova da efetiva explanação acerca dos termos pactuados. Vício de vontade. Violação do dever de informação. Incompatibilidade dos termos contratados com aqueles pretendidos pelo consumidor. Pessoa idosa. Dever de adoção de medidas protetivas do vulnerável. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Devolução em dobro. Dano moral configurado in re ipsa. Verba corretamente arbitrada. Desprovimento do recurso.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais e materiais – Acidente de trânsito envolvendo atropelamento de animal em pista de rodovia – Caracterizada a responsabilidade da concessionária pela conservação e manutenção da segurança na via – Fatos comprovados pelo acervo probatório coligido aos autos – Caracterizada a omissão no dever de entregar a segurança da rodovia, ensejando a responsabilidade subjetiva estatal – Ausência de causa excludente de responsabilidade. DANOS MORAIS – Configurado o dano moral passível de ressarcimento – DANOS MATERIAIS corretamente fixados pelo juízo 'a quo' – PENSÃO MENSAL – Necessidade de arbitramento em caráter vitalício, conforme orientação do STJ – Correção monetária pelo IPCA-E – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Verba corretamente arbitrada – Ação julgada parcialmente procedente na 1ª Instância – Sentença reformada em parte – Recurso do autor parcialmente provido e improvido o apelo da ré.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DA AUTORA POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ - DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR - VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PROVA DOCUMENTAL, ALIADA À TESTEMUNHAL, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA CORRETAMENTE ARBITRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDE-SE, CONTUDO, A PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA RECORRIDA, PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SEJA A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTE, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.