DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE SANITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO BENEFÍCIO. LEI MUNICIPAL N. 1.687 /06. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÁXIMO (40%). VERBA DEVIDA DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE A REGULAMENTOU. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional"
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS - LEI FEDERAL N. 12.696 /2012 - LEI MUNICIPAL N.1.031/2013 - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA EM ÂMBITO LOCAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Após o advento da Lei Federal n. 12.696 , publicada em 27 de julho de 2012, foi assegurado aos conselheiros tutelares o direito à percepção de verbas trabalhistas, tais como décimo terceiro salário, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas do respectivo terço constitucional - Somente a partir da entrada em vigor da Lei n.1031/13, que regulamentou a matéria no âmbito do Município de São Bento Abade, é que se consideram devidas as verbas trabalhistas postuladas - Sentença mantida.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA QUE NÃO INCIDIRÁ SOBRE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA ALÉM DO VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE) NELE INCLUÍDOS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS, DO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR. VERBA DEVIDA DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE REGULAMENTOU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADA DE OFÍCIO, A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA QUE NÃO INCIDIRÁ SOBRE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA ALÉM DO VENCIMENTO (PADRÃO OU SALÁRIO-BASE) NELE INCLUÍDOS OS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS, DO CARGO EXERCIDO PELO SERVIDOR. VERBA DEVIDA DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE REGULAMENTOU O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. ALTERADA DE OFÍCIO, A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
Servidor público estadual. Base de cálculo de adicional de qualificação. Verba que não incidirá sobre vantagem de qualquer natureza além do vencimento (padrão ou salário-base) nele incluídos apenas os décimos constitucionais incorporados do cargo exercido pelo servidor, sem considerar quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais como quinquênio e sexta-parte). Matéria que já foi pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000160 -57.2016.8.26.9025. Verba devida desde a data da entrada em vigor da lei que regulamentou o benefício ou da data do protocolo. Juros e Correção Monetária. Ao concluir o julgamento do R.E. 870947, o Plenário do STF afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, adotou o IPCA-E. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na Lei 11.960 /09. Sentença mantida. Recurso fazendário improvido.
Servidora pública estadual. Base de cálculo de adicional de qualificação. Verba que não incidirá sobre vantagem de qualquer natureza além do vencimento (padrão ou salário-base) nele incluídos os décimos constitucionais incorporados, do cargo exercido pelo servidor. Verba devida desde a data da entrada em vigor da lei que regulamentou o benefício ou da data do protocolo. Juros e Correção Monetária. Ao concluir o julgamento do R.E. 870947, o Plenário do STF afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, adotou o IPCA-E. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na Lei 11.960 /09. Recurso parcialmente provido apenas para acolher a aplicação da Tabela TR para o cálculo dos juros de mora.
Servidor público estadual. Base de cálculo de adicional de qualificação. Verba que não incidirá sobre vantagem de qualquer natureza além do vencimento (padrão ou salário-base) nele incluídos apenas os décimos constitucionais incorporados do cargo exercido pelo servidor, sem considerar quaisquer outras vantagens (inclusive adicionais temporais como quinquênio e sexta-parte). Matéria já pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000160 -57.2016.8.26.9025. Verba devida desde a data da entrada em vigor da lei que regulamentou o benefício ou da data do protocolo. Juros e Correção Monetária. Ao concluir o julgamento do R.E. 870947, o Plenário do STF afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, adotou o IPCA-E. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na Lei 11.960 /09. Recurso parcialmente provido, para afastar da base de cálculo do adicional de qualificação os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), bem como determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.
em vigor da Lei” (fl. 12, e-doc. 32)....Ocorre que, consoante já mencionado, o que busca a parte 8 ARE 1355960 / RN autora é o reconhecimento do direito ao aumento justamente a partir da entrada em vigor da norma que lhe dá sustentação (Lei...Tratando-se de demanda que tem por objeto verba devida a agente público federal, cabe o seu pagamento, por óbvio, à União, pessoa jurídica de direito público a que se encontra vinculada a parte. 27.
Valor do pecúlio previsto no art. 45, da Lei nº 285/79, a ser observado. II – Auxílio funeral. Verba devida, nos termos do art. 42 e 51, I, da Lei nº 285/79. Procedência do pedido....veio a ser revogado em 2007, com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 5109....Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98.
-Praticada a conduta antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 102/2008, que regulamentou a prescrição no âmbito dos processos administrativos instaurados pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado...Sobre este ponto, o v. acórdão assinalou: Com efeito, na medida em que praticadas as condutas antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 102/08 (Organização do Tribunal de Contas do Estado de Minas...Confira-se (fl. 1.869): Com efeito, na medida em que praticadas as condutas antes da en…