COMPETÊNCIA VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não dos demais tribunais. PRISÃO PREVENTIVA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO NEUTRALIDADE. O ordenamento jurídico não contempla a custódia automática conforme a gravidade da imputação. Esta surge neutra quanto à preventiva.
IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO ALCANCE. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, a ser tomado com temperamento ante a Constituição Federal , versa competência deste Tribunal, e não dos demais. PRISÃO PREVENTIVA EXCESSO DE PRAZO. Salta aos olhos o excesso de prazo da prisão preventiva quando a esse título caminha-se para o implemento dos seis anos. A vedação alusiva à liberdade provisória, tal como existente na nova Lei de Tóxicos , não suplanta o instituto da limitação da custódia no que não há ainda culpa formada.
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS EXCEPCIONALIDADE VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal . Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto inteligência do § 3º do mencionado artigo.
Encontrado em: SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN....ROBERTO BARROSO: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SUPERAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA. - VOTO VENCIDO, MIN....ROSA WEBER: NEGATIVA DE CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SUPERAÇÃO, SÚMULA, AUSÊNCIA, TERATOLOGIA. JOÃO CARLOS RODRIGUES. JOÃO CARLOS RODRIGUES.
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.
Encontrado em: Primeira Turma DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-05 PP-00805 - 27/3/2008 LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - VIDE EMENTA.
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.
Encontrado em: 2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00051 EMENT VOL-02299-02 PP-00218 - 13/11/2007 LEG-FED LEI- 011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.
Encontrado em: SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF, INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.
Encontrado em: Primeira Turma DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-02 PP-00203 - 9/8/2007 LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - VIDE EMENTA.
HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem, para aguardar-se o julgamento do habeas pelo tribunal de origem.
Encontrado em: Primeira Turma DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00036 EMENT VOL-02284-02 PP-00203 - 9/8/2007 SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - VIDE EMENTA.
HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS - VERBETE Nº 691 - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. Uma vez não configurada excepcionalidade a ditar o afastamento do Verbete nº 691 da Súmula do Supremo, impõe-se o indeferimento da ordem.
Encontrado em: Primeira Turma DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-04 PP-00913 - 18/12/2008 LEG-FED SUM-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INEXISTÊNCIA
COMPETÊNCIA VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo versa a competência deste e não dos demais tribunais. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º , inciso LXVIII , da Carta Federal , admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de prisão a ser cumprido, quer considerado o implemento da custódia dele decorrente. PRISÃO PREVENTIVA FLAGRANTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. Os elementos referidos não respaldam, por si sós, a prisão preventiva, não se podendo ter a culpa do acusado como estreme de dúvidas. PRISÃO PREVENTIVA IMPUTAÇÃO GRAVIDADE. A gravidade da imputação não serve a inverter a ordem natural do processo, prendendo para, depois, apurar.