TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. PLEITO INFRINGENTE. IPI. BEFIEX.SALDOS ESCRITURAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POSTERIORMENTE INDEFERIDO. VERBETESUMULAR 411/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A existência de obscuridade, presente no acórdão embargado,autoriza a integração pela via dos embargos declaratórios. 2. A data do requerimento administrativo que veicule pedido defruição dos créditos escriturais de IPI, indevidamente indeferidopelo Fisco, deve corresponder ao termo inicial da correçãomonetária. Inteligência do verbete sumular 411/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de excepcionaisefeitos infringentes, nos termos do voto.
Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/02/2011 - 2/2/2011 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000411 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . LEG:FED ADC:000031 ANO:1999 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF) ....SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000411 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000411 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 897297 ES 2006/0191933-6 (STJ)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VRG. ANTECIPAÇÃO.DESCARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, cristalizada no verbetesumular nº 293, orienta-se no sentido de que a cobrança antecipadado valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato dearrendamento mercantil. 2 - Recurso conhecido e provido.
Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 27/06/2005 p. 411 - 27/6/2005 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000293 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REsp 688375 RS 2004/0131333-1 DECISÃO:13/09/2005 REsp 707707 PR 2004/0171185...-9 DECISÃO:28/06/2005 REsp 679335 PR 2004/0106793-7 DECISÃO:28/06/2005 RECURSO ESPECIAL REsp 690276 RS 2004/0135181-5 (STJ) Ministro FERNANDO GONÇALVES