verificação em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INVIÁVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROSSEGUIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. PECULIARIDADES. CONSIDERAÇÃO. DEPÓSITO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual ( Súmula 5 /STJ), bem como matéria fático-probatória ( Súmula n. 7 /STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. INVIÁVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROSSEGUIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. PECULIARIDADES. CONSIDERAÇÃO. DEPÓSITO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual ( Súmula 5 /STJ), bem como matéria fático-probatória ( Súmula n. 7 /STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VERIFICAÇÃO SEMANA A SEMANA - SÚMULA Nº 85 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A , § 1º , inciso II , da CLT ), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável contrariedade à Súmula nº 85 , IV, do TST, por má-aplicação, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467 /2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - VERIFICAÇÃO SEMANA A SEMANA - SÚMULA Nº 85 , IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (alegação de violação do artigo 59 da CLT , contrariedade à Súmula nº 85 , IV do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, note-se que o Tribunal Regional, ante a verificação de labor aos sábados e de realização habitual de horas extras, considerou inválido o acordo de compensação semanal implementado pela empresa, mantendo a condenação da reclamada no pagamento das horas extras, todavia, com a aplicação da Súmula 36 do TRT da Nona Região, a qual determina a verificação semanal dos requisitos do ajuste de jornada para fins de validade do acordo. Assim, o Colegiado acabou por contrariar a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que, em face da prestação de horas extras habituais, deve ser declarada a nulidade de todo o acordo de compensação, não sendo viável a verificação, semana a semana, do atendimento aos requisitos de validade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DO TST. INSCRIÇÃO NA COTA RESERVADA AOS CANDIDADOS NEGROS E PARDOS NÃO CONFIRMADA. VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COM BASE NO ASPECTO FENOTÍPICO. VIOLAÇÃO DA LEI N.º 12.990 /2014. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. A verificação da veracidade da autodeclaração para os fins da Lei n.º 12.990 /2014 se dá por meio do aspecto fenotípico, e não genotípico, com amparo no art. 5.º do referido diploma legal e nos arts. 49 , § 1.º , e 59 da Lei n.º 12.288 /2010, bem como na Orientação Normativa n.º 3 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, de 01/08/2016. Cabe destacar, ainda, que a validade da adoção de critérios próprios para verificação da veracidade da autodeclaração do candidato, para os fins da Lei n.º 12.990 /2014, foi chancelada pelo STF no julgamento da ADC n.º 41, em que se fixou tese jurídica no sentido de que "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". Fixadas essas premissas, impende concluir que o fato de a Impetrante não ter confirmada sua inscrição na cota destinada a candidatos negros e pardos por não atender o critério fenotípico de verificação não constitui ilegalidade ou abusividade, visto que a verificação se deu de acordo com a previsão expressa contida no edital do concurso, de forma pessoal, em obediência ao arcabouço normativo de regência. Mandado de Segurança admitido e segurança denegada.

EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIOS GERENTES. INDEFERIMENTO. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. I - O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes. II - Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Precedentes: REsp n. 1.764.969/SP , Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.734.646/SP , Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/6/2018. III - Recurso especial provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE ESTRITAMENTE JURÍDICA DAS QUESTÕES APRESENTADAS, JULGADAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 226 , II , AMBOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPORTE EM ELEMENTOS CONCRETOS. ABALO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA (MENOR DE 14 ANOS). IDONEIDADE DO FUNDAMENTO. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À RELAÇÃO DE AUTORIDADE DO AGENTE COM A VÍTIMA. NO CASO, TIO POR AFINIDADE. DEMONSTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FINALIDADE IMPRÓPRIA NA PRESENTE VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DECLARAÇÃO INVERÍDICA EM FORMULÁRIO DA INTERNET COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO NA ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, não está configurada a conduta típica prevista no art. 299 do Código Penal , pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. 2. Tratando-se de declaração alegadamente falsa, mas que é incapaz de produzir efeitos por si só e que demanda verificação objetiva e concomitante pela entidade que a recebe, a conduta imputada é atípica. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ETILÔMETRO. VERIFICAÇÃO ANUAL. CERTIFICADO EMITIDO PELO INMETRO. REGULARIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VÁLIDO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Fazendo referência às provas dos autos, a instância ordinária afirmou que o aparelho etilômetro utilizado na aferição da embriaguez ao volante, no caso concreto, foi submetida a verificação anual na data de 1/2/2011, tendo obtido aprovação do INMETRO. Por outro lado, consignou ainda que o fato delitivo cuja prática é imputada ao recorrente consumou-se em 28/5/2011, isto é, poucos meses depois da aludida verificação. Sob esse prisma, concluiu pela improcedência do intento anulatório. 2. Com efeito, há nos autos certificado de verificação do INMETRO que confirma a regularidade da inspeção anual sobre o equipamento utilizado para aferir a embriaguez ao volante. 3. Portanto, inviável o acolhimento das razões recursais deduzidas pela defesa, visto que a análise pretendida dependeria de nova incursão probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.