HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. PRESUNÇÕES. VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A denúncia deve descrever o fato tido por criminoso e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP . 2. Tendo a inicial acusatória apenas descrito a conduta da ré de levar a unidade prisional 24,33g de maconha, sendo flagrada quando tentava ingressar no local, não se verifica qualquer descrição de conduta imputada ao acusado, que apenas se encontrava custodiado no presídio, de modo que falta mínima descrição de sua colaboração para o crime de tráfico de drogas, impedindo a plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. 3. Habeas corpus concedido, a fim de declarar a inépcia da denúncia em relação ao paciente, sem prejuízo do oferecimento de outra inicial acusatória, desde que preenchidas as exigências legais do art. 41 do Código de Processo Penal .
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS (OPERAÇÃO TORRENTES). REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO REGULAR DAS OUTRAS MEDIDAS. CONTROLE ADICIONAL DESPROPORCIONAL. RISCO DE REITERAÇÃO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em que a medida cautelar de monitoramento eletrônico foi aplicada com o fim de garantir o cumprimento de outras cautelares impostas. Porém, a instrução processual está concluída e não há registro de descumprimento das medidas ao longo de aproximadamente dois anos, demonstrando que o controle adicional eletrônico se mostra desproporcional e desnecessário. Quanto ao propósito de conter um suposto risco de reiteração, não se verifica a necessária adequação, tendo em vista a natureza dos crimes que supostamente teriam sido praticados pelo recorrente, bem ainda porque foram aplicadas outras restrições que produzem maior efetividade - como proibição de frequentar espaços físicos relacionados às empresas envolvidas, proibição de manter contato com outros investigados e de desempenhar qualquer atividade empresarial com a finalidade de contratação com poder público, seja pessoalmente ou por intermédio de terceiros. Ademais, foram adotadas medidas judiciais, como sequestro de bens e bloqueio de valores, que também se mostram eficientes para resguardar o resultado útil do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para afastar a medida cautelar de monitoração eletrônica.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. 2 - Recurso ordinário improvido.
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007702-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/09/2016 ) [copiar texto]
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1- Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, com fulcro na Súmula 21 do STJ e Enunciado 18 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, não há que se falar em excesso de prazo quando da pronúncia dos pacientes.
HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006757-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 ) [copiar texto]
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO 1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, com fulcro na Súmula 21 do STJ e Enunciado 18 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, não há que se falar em excesso de prazo quando da pronúncia do paciente.
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO 1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam de mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral. Ainda, com fulcro na Súmula 21 do STJ e Enunciado 18 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, não há que se falar em excesso de prazo quando da pronúncia do paciente.
HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora a doutrina e jurisprudência entenda não ser fatal e nem improrrogável o prazo para a efetivação da instrução processual, devendo este ser considerado pormenorizadamente à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o paciente já se encontra enclausurado por mais de 240 (duzentos e quarenta) dias, pelo crime de furto qualificado. 2. Ultrapassado em muito o prazo de 148 (cento e quarenta e oito) dias previstos na Instrução nº 01, de 21.02.2011, da Corregedoria de Justiça desta egrégia Corte, para o encerramento da instrução criminal, sem a prolação da sentença, não há dúvida de que há constrangimento ilegal, que autoriza a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas Corpus conhecido. ORDEM CONCEDIDA.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Verifica-se o constrangimento ilegal quando o paciente encontra-se preso há mais de 2 (dois) anos sem que tenha se realizado sessão plenária em razão de percalços a que não deu causa. 2. Ordem concedida.