versões conflitantes em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente. 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3. O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. OPÇÃO PELA VERSÃO ACUSATÓRIA. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. 2. A opção dos jurados por uma das versões, a qual julgaram mais convincente, não configura contradição manifesta à prova dos autos. 3. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593 , inciso III , do CPP , situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória. Precedentes. 4. Recurso provido para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão dos jurados, pela absolvição do recorrente.

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados. 2. O recurso de apelação interposto pelo art. 593 , inciso III , alínea d , do CPP , não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie" ( AgRg no HC 506.975/RJ , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória do Tribunal Popular.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA À POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. VERSÃO CONFLITANTE ENTRE POLICIAIS E ACUSADO DESCRITA NA DENÚNCIA. TRÁFICO E TRANSNACIONALIDADE INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105 , inciso I , alínea d , da Constituição Federal - CF. 2. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA imputando-lhe a conduta de importar, transportar e trazer consigo a quantidade de 154,28g de cocaína. Conforme descrito na denúncia, no curso do inquérito houve divergência de versões apresentadas pelos policiais e acusado. Os policiais afirmaram que o acusado teria dito que adquiriu a droga na Bolívia, ao passo que o acusado, disse em depoimento, ter comprado a droga em um bar próximo à fronteira, contudo, dentro do território nacional. 3 O Juízo Federal da 1ª Vara de Cáceres - SJ/SP, o suscitado, ao declinar da competência dos autos relativos à prisão em flagrante fundamentou que os fatos apurados amoldavam-se à conduta de uso da droga para consumo próprio invocando parâmetros utilizados em precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça: CC 144.910/MS , Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. Em razão de ter declinado da competência para apreciação da prisão em fragrante, após oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal, também declinou da competência da ação penal 4. No presente conflito, o Juízo Estadual assevera que a desclassificação para o delito de uso de drogas teria sido precipitada porque anterior ao oferecimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. Todavia, verifica-se fragilidade na denúncia que deixa claro haver duas versões conflitantes sobre a introdução da droga no Brasil, pois o acusado teria negado perante a autoridade policial a versão dos policiais no sentido de que ele teria dito que introduziu a droga no território nacional com a ajuda de um comparsa. 5. Na espécie, a quantidade da droga, antecedentes e depoimento do denunciado corroboram a conclusão do Juízo Federal de que teria havido mera posse de drogas por usuário. Ademais, mesmo que se considere a possibilidade, em tese, de tráfico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da conduta agente para reconhecimento da competência da Justiça Federal, o que não se identifica no caso concreto. Precedentes. 6. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento da ação penal o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres - MT, o suscitante.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZINABRE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INTEGRADA POR AGENTES FISCAIS DE RENDA DE SÃO PAULO. DENÚNCIA QUE DESCREVE UM NÚCLEO ASSOCIATIVO COESO FORMADO POR TRÊS PARTES. DINÂMICA DELITIVA COMPLEXA DEMONSTRADA COM PRECISÃO. AUSÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. PERÍODO E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EXPLICITADOS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo apenas uma imputação pelo crime previsto no art. 288 do CP , a descrição da associação criminosa revelando a existência de um núcleo coeso formado por três partes e expondo a complexa dinâmica fática individual de cada integrante da associação evidencia a precisão e clareza da inicial acusatória. 2. O período em que ocorreram as condutas e a abrangência territorial de sua atuação estão bem explicitadas e facilmente identificáveis na denúncia, de acordo com as ordens de pagamentos e de serviços de fiscalização da empresa vítima, que perdurou entre 2006 e 2013. 3. A denúncia é clara, precisa e individualiza a conduta dos acusados de integrar a associação criminosa, permitindo o pleno exercício da ampla defesa, em conformidade com o art. 41 do CPP , demonstrando que não se sustenta a tese de que a peça acusatória apresenta duas versões conflitantes. 4. Habeas corpus denegado.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES AO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. 2. O Tribunal estadual, ao pronunciar o acusado, apontou elementos dos autos a indicar a possibilidade de haver o agravante agido com dolo, mesmo que eventual. Com efeito, a referida Corte registrou haver indícios de que o réu conduzia o veículo embriagado, em velocidade maior do que a permitida para a via e sem habilitação. 3. "Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional" (AgRg no REsp n. 1.588.984/GO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/11/2016). 4. Agravo regimental não provido.