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STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1310217 SC 2010/0093132-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Versando o recurso sobre questão não decidida na decisão agravada, deveriam ter sido opostos embargos de declaração e não o presente agravo. 2. Via eleita imprópria e descabida ao fim colimado. 3. Agravo interno não conhecido.

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 131569 SP 2020/0188769-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2020

VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo fundamentadamente as instâncias ordinárias que a conduta praticada pelo apenado enquadrada-se no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais, porquanto o condenado se envolveu em contenda, agredindo outros sentenciados e desobedecendo à ordem emanada por agente de segurança penitenciária, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se coadunam com a via do habeas corpus as pretensões de afastar a infração disciplinar, absolver o apenado ou desclassificar sua conduta para falta média, data a necessidade de reexame de todo o conjunto fático-probatório. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 560573 SP 2020/0029433-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

VIA IMPRÓPRIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca das teses defensivas, concluindo, fundamentadamente, com base no conjunto fático-probatório, pela contrariedade da absolvição com a prova dos autos, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, sendo imprópria, de todo modo, a via do habeas corpus à revisão do entendimento, por demandar exame aprofundado do material cognitivo dos autos. 2. Tampouco há falar em nulidade do acórdão impugnado por excesso de linguagem, se o Tribunal de origem limita-se a apontar os motivos pelos quais a sentença absolutória estaria em manifesta contrariedade com a prova dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 506102 SP 2019/0115499-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

VIA IMPRÓPRIA. POSSE DE APARELHO CELULAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante o postulado da intranscendência impeça "que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator" (AC 1.033 AgR-QO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2006, DJ 16/06/2006), na espécie, as instâncias ordinárias concluíram pela participação do Agravante - conluio - na conduta praticada por sua companheira: "inegável a prova do envolvimento ou da vinculação subjetiva do agravante ao evento, sendo inconteste, portanto, a autoria da infração, de sorte que a punição pela falta disciplinar era mesmo medida de rigor" (fl. 114; sem grifos no original). 2. A reforma dessa conclusão, a de que o Agravante participou da conduta praticada por sua companheira ao tentar entrar no estabelecimento prisional com aparelho celular, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, procedimento que não se coaduna com a via estreita do habeas corpus. 3. Lado outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1704043 TO 2020/0118984-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2020

VIA IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes. 2. Inclusive no que diz respeito à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, somente se admitindo o exame quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de elementos que autorizem a revisão da pena, o que não é a hipótese dos autos. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 560935 SC 2020/0031450-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

VIA IMPRÓPRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal . 3. "O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" (AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 4. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 445612 DF 2018/0085910-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2018

VIA IMPRÓPRIA. 1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão do jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo. Hipótese não reconhecida pelo julgamento ora atacado, proferido em apelação. 2 - Impetração que pretende ir além, ou seja, afastar o motivo torpe reconhecido pelo conselho de sentença. Via que se mostra imprópria, porque com nítidas feições de uma verdadeira apelação da apelação. 3 - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 417259 PR 2017/0243286-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

VIA IMPRÓPRIA. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus não é a via adequada para a análise da tese de ausência de indícios suficientes de autoria, por demandar avaliação do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do writ. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo fato de terem eles sido cometidos de forma premeditada contra o próprio filho do casal, minutos após o seu nascimento com vida. 3. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1868367 MG 2020/0070567-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2020

VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o decote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em recurso exclusivo da defesa, o que importaria em violação do princípio do ne reformatio in pejus. 2. O fato de Tribunal de origem ter se valido de outro critério para também rever a proporção de aumento da pena na primeira etapa da dosimetria - a qual não se submete a um critério matemático -, ao argumento de evitar que o aumento decorrente de uma valoração subjetiva de uma circunstância judicial fosse superior ao de uma circunstância agravante, que decorre de mandamento legal - de forma fundamentada e mais favorável ao réu, portanto -, não implica ilegalidade a ser revista na via do especial. 3. Não há falar em omissão no acórdão embargado em razão do não acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez declinados os fundamentos necessários para a manutenção da decisão embargada. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 455215 SP 2018/0149270-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local reconheceu a prática de fato previsto como crime doloso (associação criminosa), conduta que configura a infração grave praticada pelo Paciente, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal . 2. A via do habeas corpus não se mostra adequada para apuração da ocorrência ou não de falta grave, tampouco para analisar o pedido de desclassificação da infração para falta de natureza média. 3. Inexistindo qualquer argumento capaz de infirmar as razões consideradas no decisum agravado para a denegação da ordem, a decisão atacada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

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