PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA CORRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO VISLUMBRADA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. Ainda que o credor tenha título executivo extrajudicial constituído em seu favor, nada impede que ajuíze ação de conhecimento para cobrar o débito, o que confere ao demandado ainda maior amplitude de defesa. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5.º , I , do CC . Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes que não constitui documento essencial à propositura da ação de cobrança, prestando-se a provar fato constitutivo do direito do autor. Correção monetária e juros de mora que devem incidir independentemente de previsão contratual, o mesmo não ocorrendo com a multa, cuja ausência de comprovação de ajuste enseja a sua exclusão. Recurso parcialmente provido.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA CORRETA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO VISLUMBRADA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. Ainda que o credor tenha título executivo extrajudicial constituído em seu favor, nada impede que ajuíze ação de conhecimento para cobrar o débito, o que confere ao demandado ainda maior amplitude de defesa. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206 , § 5.º , I , do CC . Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes que não constitui documento essencial à propositura da ação de cobrança, prestando-se a provar fato constitutivo do direito do autor. Correção monetária e juros de mora que devem incidir independentemente de previsão contratual, o mesmo não ocorrendo com a multa, cuja ausência de comprovação de ajuste enseja a sua exclusão. Recurso parcialmente provido.
PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO COMUNS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE PARA APURAÇÃO CORRETA DE ISS. VIA ELEITA ADEQUADA PARA BUSCAR A PRETENSÃO VEICULADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que "não há inadequação da via eleita no ajuizamento da ação de obrigação de fazer se a pretensão é a de exibir documento que não é comum entre as partes. Está configurado o interesse de agir da parte se não houve a exibição dos contratos e documentos solicitados, aptos a autorizar o Fisco a fiscalizar e apurar o valor correto de imposto". 2. In casu, o acolhimento da pretensão recursal depende de revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ÊXITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO REGULAR. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO CORRETA. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que se destina a suscitar questões que possam ser conhecidas pelo juízo, mas desde que aferível de plano, sem dilação probatória. A análise da precariedade ou da definitividade da decisão que concedeu a liberdade ao agravante, no juízo criminal, não preenche os pressupostos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Conhecimento e desprovimento do recurso.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ÊXITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO REGULAR. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO CORRETA. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que se destina a suscitar questões que possam ser conhecidas pelo juízo, mas desde que aferível de plano, sem dilação probatória. A análise da precariedade ou da definitividade da decisão que concedeu a liberdade ao agravante, no juízo criminal, não preenche os pressupostos para o acolhimento da exceção de pré-executividade. Conhecimento e desprovimento do recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ÊXITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DA EXIGIBILIDADE COM BASE NA PRECARIEDADE DA DECISÃO FAVORÁVEL AO ASSISTIDO. MATÉRIA QUE NÃO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INAPTIDÃO DA VIA ELEITA. CORRETA REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios constituem recurso voltado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 , incisos I , II e III do Código de Processo Civil . Sentença e acórdão devidamente fundamentados. Exceção de pré-executividade que é instrumento processual que se destina a suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, dentre elas a nulidade do título executivo, desde que aferível de plano. Podendo a matéria ser conhecida, a admissibilidade da exceção somente ocorrerá se as alegações formuladas pelo executado tenham sido comprovadas de plano, sem dilação probatória. Análise da precariedade ou da definitividade da decisão favorável ao agravante do feito criminal, para fins de êxito e recebimento dos honorários advocatícios, que não preenche os requisitos a ensejar a exceção de pré-executividade. Conhecimento e desprovimento do recurso.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR DECISÃO DO RELATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 932 , III , DO CPC . FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso contra decisão monocrática que não conheceu a apelação interposta por inadequação da via recursal eleita. 2. Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença, por não importar em extinção da execução, é atacável pela via do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único , do CPC . 3. A inexistência de dúvida objetiva desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Precedentes jurisprudenciais. 5. Inexistindo argumentos novos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma, nos seus próprios termos. 6. Desprovimento do recurso.
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FATOS E PEDIDO QUE VISAM OBTENÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CORRETA SENTENÇA QUE INDEFERE INICIAL (ART. 330 , III E IV CPC/15 ) E EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – APELO NÃO PROVIDO. Dos elementos constantes nos autos (fatos, pedidos e documentos que instruem a inicial) é possível concluir que a autora visa com a presente ação de obrigação de fazer a determinação judicial para o réu exibir documento, restando incontroverso a inadequação da via eleita, diante da total ausência de interesse processual. Sentença mantida. Apelo não provido.
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59. DO CÓDIGOPENAL.INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DE FATOSE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. 1. No caso concreto, o magistrado, ao fixar a pena-base do paciente- decisão corroborada pelo acórdão impugnado - fundamentou todas ascircunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal ,especialmente o alto grau de culpabilidade e os maus antecedentes dopaciente. 2. Ordem denegada.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO E LAVAGEM E DINHEIRO. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS PREVIAMENTE SUBMETIDO AO STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o reconhecido na decisão ora impugnada, constata-se que a presente impetração, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 692.459/MG, de minha relatoria, cujo pedido de liminar foi indeferido em 8/9/2021. Isso ocorre porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Habeas Corpus 0000.21.134153-2/000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. Com efeito, embora o recurso em habeas corpus seja a via eleita correta para análise do inconformismo, a defesa também escolheu por ingressar com habeas corpus substitutivo, o qual se encontra com vista ao Ministério Público Federal e será julgado, pois, nesta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.