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via inadequada em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX60311361001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS -- IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA. - Diante dos limites conferidos aos embargos de terceiro, não há como se discutir nesta seara direito conclusivo à propriedade do imóvel ou eventual indenização pelas benfeitorias erigidas.

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  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX12547079000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES AMBIENTAIS - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PISO -- AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O Habeas Corpus, ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, somente deve ser conhecido quando houver prova pré-constituída de que alguém sofre ou se acha na concreta iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. A decisão não possui flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem ex officio.

  • TJ-MG - Habeas Corpus HC XXXXX40160243000 MG (TJ-MG)

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    HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL -- VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não é meio processual idôneo para a análise de matéria relacionada à execução criminal, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal.

  • TJ-MG - Habeas Corpus HC XXXXX40041252000 MG (TJ-MG)

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    HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL -- VIA INADEQUADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não é meio processual idôneo para a análise de matéria relacionada à execução criminal, não podendo o writ ser utilizado como sucedâneo recursal.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX30217204001 Betim (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL - INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO - CARÁTER INCIDENTAL -- INÉPCIA DA INICIAL - VIA INADEQUADA - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO MANTIDA - A medida cautelar de atentando não é via adequada para defesa da posse contra terceiro, sem que, anteriormente, tenha sido ajuizada a ação principal. É medida de caráter incidental e não preparatório - Quando da narrativa fática não se decorre logicamente o pedido, tem-se como inepta a petição inicial, nos termos do art. 295 , I , parágrafo único , II , do CPC .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX11362025000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. EMENTA: HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA - INSURGÊNCIA QUANTO À EMENDATIO LIBELLI E QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -- WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - VIA INADEQUADA - PATENTE ILEGALIDADE DO ATO - INOCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram posicionamento no sentido de que é incabível o manejo do Habeas Corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado, caso em que a ordem deve ser deferida ex officio. O ato judicial atacado não possui flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX70866180000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PACIENTE REINCIDENTE. 1. 1. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PACIENTE REINCIDENTE. 1. 1. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PACIENTE REINCIDENTE. 1. 1. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA -- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - PACIENTE REINCIDENTE. 1. 1. O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa, impõe-se a manutenção da restrição da liberdade do paciente.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX10303129000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA -- REVOGAÇÃO - PRESENÇA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A estreita via do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, não podendo ser analisada provas e valorados depoimentos. A decretação da custódia cautelar, independentemente de qualquer providência cautelar anterior, apenas deverá ocorrer em situações absolutamente necessárias, a saber, caso se encontre provada a presença dos requisitos do art. 312 do CPP , quais sejam, risco à ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar o cumprimento da lei penal, aliada às circunstâncias do art. 313 do CPP . Se o MM. Juiz fundamenta a decisão com as suas razões de decidir se sustentando em dados concretos dos autos demonstrando a necessidade da segregação, não há falar-se em constrangimento ilegal.

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX04565048000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA -- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE REINCIDENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, especialmente diante da reincidência específica do paciente - Se as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva, devidamente justificada com base nas hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal .

  • TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC XXXXX04505952000 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA -- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA - O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como a discussão acerca da autoria delitiva, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública - Se as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, deve ser mantida a prisão preventiva, devidamente justificada com base nas hipóteses elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória ou revogação da prisão preventiva do agente.

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