Viabilidade da Apresentação dos Instrumentos Pleiteados em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS AMPLAMENTE DEMONSTRADOS NO CADERNO PROCESSUAL - RETENÇÃO E APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO EM PARTE. 1- Sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, União e Municípios, ante a especificidade do caso, deve o Estado ser compelido ante o risco de dano irreparável, a fornecer à paciente os fármacos de que ela necessita. 2- Para a antecipação dos efeitos da tutela, devem restar preenchidos os requisitos do art. 273 , do CPC . 3- Revela-se proporcional condicionar o fornecimento do medicamento pleiteado à apresentação e retenção de receituário médico atualizado, com vistas a assegurar a efetiva necessidade do requerente.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – GARANTIA DO JUÍZO – FIANÇA BANCÁRIA – REJEIÇÃO DA CREDORA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A NOMEAÇÃO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – Viabilidade – Carta-fiança apresentada não engloba todos os valores pleiteados pela exequente, aptos a garantir o juízo – Recusa justificada, não obstante a possibilidade de fiança bancária garantir a execução fiscal, nos termos do artigo 16 , inciso II , da Lei 6.830 /80 – Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – GARANTIA DO JUÍZO – FIANÇA BANCÁRIA – REJEIÇÃO DA CREDORA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A NOMEAÇÃO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – Viabilidade – Carta-fiança apresentada não engloba todos os valores pleiteados pela exequente, aptos a garantir o juízo – Recusa justificada, não obstante a possibilidade de fiança bancária garantir a execução fiscal, nos termos do artigo 16 , inciso II , da Lei 6.830 /80 – Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – GARANTIA DO JUÍZO – FIANÇA BANCÁRIA – REJEIÇÃO DA CREDORA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A NOMEAÇÃO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA – Viabilidade – Carta-fiança apresentada não engloba todos os valores pleiteados pela exequente, aptos a garantir o juízo – Recusa justificada, não obstante a possibilidade de fiança bancária garantir a execução fiscal, nos termos do artigo 16 , inciso II , da Lei 6.830 /80 – Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467 /2017 – LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. § 7º DO ARTIGO 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO EMBARGANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS ANOS DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ADEMAIS, PERFAZ-SE EM FACULDADE DO JULGADOR A DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE, CONFORME O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROPALADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DOS PACTOS QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. TÍTULO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AOS QUE LHE DERAM ORIGEM. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PRETÉRITOS. ENTENDIMENTO QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA N. 300 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO DA EMBARGADA REQUERIDA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A LIMITAÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL A 10% DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DO EMBARGANTE. VIABILIDADE DO PLEITO ALTERNATIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS QUE RESULTARAM EM REDUÇÃO MÍNIMA DO MONTANTE PLEITEADO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . FIXAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). EXIGIBILIDADE, PORÉM, SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

EXECUÇÃO FISCAL ICMS GARANTIA DO JUÍZO FIANÇA BANCÁRIA REJEIÇÃO DA CREDORA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A NOMEAÇÃO E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA Viabilidade Carta-fiança apresentada não engloba todos os valores pleiteados pela exequente, aptos a garantir o juízo Recusa justificada, não obstante a possibilidade de fiança bancária garantir a execução fiscal, nos termos do artigo 16 , inciso II , da Lei 6.830 /80 Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –Demanda em que a pretensão da parte de exibição de documentos exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos, porquanto objetiva tomar conhecimento de informações constantes no documento pleiteado, apenas para verificar a viabilidade de eventual demanda futura, inexistindo pretensão ao ajuizamento de ação principal, deve ter seu processamento admitido como ação autônoma, ante sua natureza satisfativa, seja pelo procedimento dos arts. 401 a 403 do CPC/2015 , seja pelo procedimento comum (art. 318 e seguintes, do CPC/2015 ), uma vez que, com a exibição dos documentos pretendidos, a parte autora tem por satisfeito o objetivo buscado com a propositura da ação, sendo certo que tal orientação não contraria nenhuma norma do novo CPC /2015 – A r. sentença deve ser reformada, em parte, para apenas e tão somente determinar-se que o presente feito é processado como ação autônoma de exibição de documento – Ante o deferimento desta pretensão recursal, rejeita-se a arguição da parte apelada de impossibilidade de interposição de apelação em ação de produção antecipada da prova, visto que deferido o processamento como ação autônoma de exibição de documentos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Reconhecimento de que é cabível a não imposição de honorários advocatícios à parte ré, na ação de exibição de documentos, por ter dado ela, parte autora, causa ao processo, ante a inexistência de pretensão resistida, configurada, na espécie, porque a parte autora não demonstrou a existência de prévio pedido administrativo válido, e a parte ré exibiu os documentos solicitados com a contestação, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença na parte em que não condenou a parte ré no pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido, em parte.

Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença, entendeu não ser requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar a apresentação de informes oficiais dos vencimentos. Recurso das autoras-exequentes. Viabilidade. A apresentação dos informes oficiais constitui obrigação de fazer que deve ser imputada à pessoa de direito público devedora. É, de fato, facultado à parte interessada o requerimento dos informes pela via administrativa (Decreto Estadual nº 61.782/2016, art. 10), mas é possível que ela opte pela via judicial. Legitimidade da determinação judicial de apresentação de informes oficiais. Precedentes. Agravo provido.