viabilidade da concessão de prazo para emenda da inicial em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. Dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão no julgamento e esclarecer que a determinação de retorno dos autos ao 9º Tribunal Regional para o regular prosseguimento do feito também diz respeito à citação dos demais litisconsortes, arrolados na petição inicial, para compor a lide, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem conferir efeito modificativo ao resultado do julgado.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. 1. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação das litisconsortes necessárias e seus endereços, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de emenda à petição inicial . 2. Portanto, era necessária a prévia intimação do impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 321 do CPC/2015 . 3. Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA - PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1. Nos termos dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.060 /50 e 790 , § 3º , da CLT , basta a declaração do autor, na própria petição inicial ou a qualquer tempo, de que não tem condições econômicas de litigar sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, para que seja considerado economicamente hipossuficiente. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante, pessoa física, sócio da empresa executada, declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, e requereu o benefício da Lei nº 1.060 /50. 3. Assim, faz jus ao deferimento da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, à isenção do recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 284 do CPC . Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na indicação do endereço da litisconsorte, sem antes garantir à impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, mormente quando o endereço informado na exordial por ela é o mesmo que fora declinado pela reclamante nos autos principais. Portanto, era necessária a prévia intimação da impetrante para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 284 do CPC . Nesse sentido é a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NOME DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTES. Afigura-se açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão do equívoco na designação do nome da litisconsorte necessária, sem antes garantir-se ao impetrante a possibilidade de correção na indicação do segundo nome e do último sobrenome da reclamante na reclamatória originária, com a regularização do polo passivo, mormente quando os documentos juntados com a inicial, oriundos de peças do processo matriz, indicam, expressamente, o correto nome da autora daquela ação. Portanto, necessária era a prévia intimação do impetrante para sanar tais irregularidades, por expressa previsão do art. 24 da Lei 12.016 /2009 c/c art. 284 do CPC . Nesse sentido, a diretriz da Súmula nº 631 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Recurso ordinário conhecido e provido.