Viagem de Férias em Cruzeiro Marítmo em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

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    TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DA BAGAGEM. DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC . RECURSO APENAS DAS PARTES AUTORAS, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. VIAGEM DE FÉRIAS EM CRUZEIRO MARÍTMO. MALAS EXTRAVIADAS ANTES DO EMBARQUE, COM DEVOLUÇÃO SOMENTE NO RETORNO. FÉRIAS FAMILIARES. PERCALÇOS INDENIZÁVEIS, NA MEDIDA EM QUE ULTRAPASSAM MEROS TRANSTORNOS ORIUNDOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. PLEITO PROCEDENTE. ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71005210935, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 28/11/2014).

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160083 PR XXXXX-92.2016.8.16.0083 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS AUTORES SÃO SÓCIOS. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RESSARCIRAM O VALOR RETIRADO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO INTERESSE DE TERCEIRO. – VIAGEM TURÍSTICA CANCELADA PELA FATO DA AGÊNCIA DE TURISMO NÃO TER REPASSADO O VALOR PARA A OPERADORA DO NAVIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO CRUZEIRO E A AGÊNCIA DE TURISMO. – DANO MORAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORES QUE REALIZARAM A VIAGEM COM O MESMO NAVIO E O MESMO ITINERÁRIO UMA SEMANA DEPOIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – recurso conhecido e NÃO provido. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-92.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 28.10.2019)

  • TJ-PR - XXXXX20168160083 Francisco Beltrão

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – CONTRATAÇÃO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL OS AUTORES SÃO SÓCIOS. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES RESSARCIRAM O VALOR RETIRADO DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO INTERESSE DE TERCEIRO. – VIAGEM TURÍSTICA CANCELADA PELA FATO DA AGÊNCIA DE TURISMO NÃO TER REPASSADO O VALOR PARA A OPERADORA DO NAVIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA DO CRUZEIRO E A AGÊNCIA DE TURISMO. – DANO MORAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTORES QUE REALIZARAM A VIAGEM COM O MESMO NAVIO E O MESMO ITINERÁRIO UMA SEMANA DEPOIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – recurso conhecido e NÃO provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

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    RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE MALA. TRANSPORTE AÉREO. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. ARTIGO 734 DO CC/2002 E PRECEITOS DO CDC . ADEMAIS, O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS IMATERIAIS MOSTRA-SE CRISTALINO, CONSIDERANDO OS FATOS E A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM DE R$ 3.000,00 MANTIDO.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

    Encontrado em: VIAGEM DE FÉRIAS EM CRUZEIRO MARÍTMO. MALAS EXTRAVIADAS ANTES DO EMBARQUE, COM DEVOLUÇÃO SOMENTE NO RETORNO. FÉRIAS FAMILIARES... MALA QUE CONTINHA PEÇAS DE VESTUÁRIO EM QUANTIDADE RAZOÁVEL, SEGUNDO LISTAGEM APRESENTADA PELOS AUTORES, CONDIZENTE COM A REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR CINCO DIAS... DEVOLUÇÃO À AUTORA QUATRO DIAS DEPOIS DE INICIADA A VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. DANO MATERIAL COMPROVADO, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO

  • TJ-PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20218173120 PE

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    MARÍTMO E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - CADEIA DE FORNECIMENTO PREVISTA NO ART. 18 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SITUAÇÃO PREVISÍVEL NESSE TIPO... CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE - SUFICIENTEVIAGENS, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES DEMONSTRAÇÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PERDA DE FÉRIAS... Alega que acionou a empresa Ré acerca do extravio de sua bagagem e seguiu viagem, ocasião em que somente fora localizada e devolvida sua mala no dia posterior

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20168160001 PR XXXXX-32.2016.8.16.0001 (Acórdão)

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-32.2016.8.16.0001 Recurso: XXXXX-32.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante (s): DECOLAR.COM LTDA (CPF/CNPJ: 03.XXXXX/0002-31) Avenida Doutor Timóteo Penteado, 1578 - Vila Hulda - GUARULHOS/SP - CEP: 07.094-000 Apelado (s): CLAUDIA ROSANE PARIZOTTO (RG: XXXXX SSP/SC e CPF/CNPJ: 800.236.499-68) Avenida D. Pedro II, 259 501 - Centro - IPUMIRIM/SC - CEP: 89.790-000 - E-mail: contabilidade.claudia@yahoo.com - Telefone: 49 34381224 NADIA REJANE CHAGAS MARQUES (RG: XXXXX SSP/SC e CPF/CNPJ: 500.576.340-68) Rua Emiliano Perneta, 390 CONJUNTO 908 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-080 - E-mail: advocacia@nadiamarques.adv.br - Telefone: XXXXX APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. PASSEIO NÃO REALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES QUE COMPÕEM A CADEIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO RELATIVAMENTE AO PASSEIO CANCELADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, , DA SENTENÇAEX OFFICIO NESSE PONTO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. VIAGEM PROGRAMADA E ESPERADA. SAFARI NO DESERTO NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO DE DATA NÃO INFORMADA. QUANTUM DEBEATUR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS VÍTIMAS E, AO MESMO TEMPO, PREVENIR A CONDUTA DA APELANTE VISANDO A NÃO REITERAÇÃO DO ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , oriundos da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca daXXXXX-32.2016.8.16.0001 Região Metropolitana de Curitiba, distribuídos a esta Nona Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, em que figuram como Apelante e, como Apeladas, e .DECOLAR.COM NADIA REJANE CHAGAS MARQUES O I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da sentença (mov. 62.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº ajuizada por e XXXXX-32.2016.8.16.0001, NADIA REJANE CHAGAS MARQUES em face da , que CLAUDIA ROSANE PARIZOTTO DECOLAR.COM julgou procedentes os pedidos deduzidos na Inicial, a fim de condenar a Ré ao pagamento de i indenização por danos materiais, consistentes nas despesas relativas ao safari no deserto não realizado, com acréscimo de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data da prolação da sentença e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e de indenização por danos morais no valor (ii) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das Autoras, corrigido desde a data .da sentença e somado de juros de mora a contar da citação Pela sucumbência, condenou a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% dez por cento) do montante condenatório. Inconformada, a recorre (mov. 71.1), alegando, ,DECOLAR.COM preliminarmente que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação jurídica, uma vez que apenas intermedeia o contato entre clientes e fornecedores de produtos e serviços por uma espécie de contrato de corretagem, pelo que a Petição Inicial deve ser indeferida, com extinção do feito na forma dos arts. 301 , inciso X, 330 , inciso II , e 485 , inciso I do Código de Processo Civil . No , sustenta que, por ser mera intermediadora e ter cumprido com suamérito obrigação ao realizar a reserva dos ingressos e emitir o , não cometeu atovoucher ilícito, de forma que não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados pelas Autoras. Relata que foi informada tardiamente sobre a alteração da data em que seria realizado o passeio ao deserto e, em virtude disso, ficou impossibilitada de prestar informações às Apeladas. Quanto aos danos materiais, argumenta que não existe prova do prejuízo, e que é impossível a “reparação hipotética”. Quanto aos danos morais, entende que não houve prova do abalo moral, e, no caso de se entender configurada a lesão, o deve ser reduzido.quantum debeatur Aduz que os honorários devem guardar proporcionalidade entre o valor da condenação e a importância pleiteada na Petição Inicial. O recurso foi contrarrazoado (mov. 77.1). Na sequência, foi ordenada a retificação da autuação para atualizar os nomes dos patronos da , e bem assim a intimação das partes para seDECOLAR.COM manifestarem sobre o termo inicial da correção monetária incidente sobre os danos materiais (mov. 6.1), tendo o prazo transcorrido .in albis É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso interposto é tempestivo, porque a leitura da intimação da sentença se deu em 09/08/2017 (mov. 68), e a sua interposição ocorreu em 30/08/2017 (mov. 71.1). O preparo foi devidamente recolhido (mov. 71.2 e 71.3). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser recebido em ambos os efeitos, nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/2015 , e conhecido. Consoante disposto no art. 27 da Lei nº 11.771 /2008, “Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece ”, no qual se enquadra a Apelante.diretamente Partindo dessa perspectiva e considerando que a relação havida entre as partes é de consumo, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 13 , prevê a responsabilidade solidária daqueles que compõem a cadeia na prestação de serviços: “Art. 13.O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.” A jurisprudência acompanha o dispositivo legal supracitado: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO DE VOO - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, QUE NÃO CORRESPONDEU À CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE - SUFICIENTEVIAGENS, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES DEMONSTRAÇÃO DOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS AUTORES - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - PERDA DE FÉRIAS PROGRAMADAS - FATOS QUE CAUSARAM DANOS MORAIS ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO - APELO DESPROVIDO. A operadora de turismo é responsável solidária pela reparação dos danos decorrentes da má prestação dos serviços inerentes ao pacote turístico, e isto porque integra a cadeia de fornecedores, além de ter contratado diretamente com o consumidor. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A deficiente prestação do serviço de transporte aéreo, em desconformidade com a previsão do contrato, contrariando as expectativas dos consumidores, enseja a responsabilidade da agência de turismo para reparação dos danos daí decorrentes.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1660784-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: - Unânime - J. 13.07.2017) DOMINGOS JOSÉ PERFETTO “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - CRUZEIRO MARÍTIMO - CONTAMINAÇAO POR VÍRUS - SURTO DE GASTROENTERITE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA DO PACOTE TURÍSTICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE CRUZEIRO MARÍTMO E DA AGÊNCIA DE VIAGENS - CADEIA DE FORNECIMENTO PREVISTA NO ART. 18 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CASO FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SITUAÇÃO PREVISÍVEL NESSE TIPO DE ATIVIDADE - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO - MINORAÇÃO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS ”MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1570012-2 - Curitiba - Rel.: - Unânime -GILBERTO FERREIRA J. 23.03.2017) Se há, portanto, responsabilidade solidária, é porque há legitimidade passiva, de modo que a suscitada pelo Recorrente deve serpreliminar de ilegitimidade rechaçada. Na hipótese dos autos, as Apeladas adquiriram pacote de viagem para os Emirados Árabes, com a contratação, dentre outros, de passeio (safari no deserto) com jantar agendado para o dia 29/10/2016, às 15:30, conforme os comprovantes emitidos pela , contidos nos movs. 1.11 e 1.25. No entanto, esta programaçãoDECOLAR.COM não se realizou em razão da alteração da data do passeio para 02/11/2016, comunicada pela GRAYLINE à em 30/10/2016, ou seja, no diaDECOLAR.COM subsequente à data em que o safari seria feito. Embora seja possível acreditar que a Apelante não agiu com culpa, na medida em que emitiu o e tentou solucionar o problema com o passeio (movs. 1.17 avoucher 1.19), há que se ter em mente que a responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, independendo, pois, da voluntariedade. Assim, se a falha na prestação do serviço (cancelamento do passeio contratado junto à Apelante) ficou caracterizada, e, por conta disso, as Apeladas perderam o dia em que fariam o safari no deserto nos Emirados Árabes, deve ser mantida a condenação da Recorrente ao pagamento dos danos de ordem material, destacando-se, contudo, que nada impede o exercício do direito de regresso pela em face da empresa responsável pela realização do passeioDECOLAR.COM turístico. Em situação semelhante, a intermediadora também foi condenada em razão de problemas com o :voucher “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - -PACOTE DE VIAGEM - COMPRA EM SITE DE VENDA COLETIVA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELOS AUTORES - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PACOTE TURÍSTICO E O MONTANTE EFETIVAMENTE GASTO COM A NOVA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA E RESERVA DE HOTEL - ACOLHIMENTO - DANO MATERIAL QUE VISA RESTAURAR O STATUS QUO ANTE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR NECESSÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DOS MESMOS PRODUTOS QUE FORAM OFERTADOS PELA RÉ - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE NÃO MERECEM RESSARCIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELO RÉU - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU A COMERCIALIZAÇÃO DO PACOTE TURÍSTICO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - CANCELAMENTO DO CUPOM DE VIAGEM - EMPRESA QUE ESTORNOU O VALOR DOS VOUCHERS - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS -SUPORTADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE - VALORAÇÃO ADEQUADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA ” (destaques acrescidos) MANTIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1401390-2 - Curitiba - Rel.: -LUIZ OSORIO MORAES PANZA Unânime - J. 08.10.2015) No que diz respeito ao valor dos , o Magistrado fundamentou suadanos materiais decisão no sentido da condenação da Apelante ao “ressarcimento da quantia paga ” (fls. 05 do mov. 62.1), esclarecendo, na parteem relação ao Safari não realizado dispositiva, que a indenização a esse título deveria ser feita em consideração aos .valores efetivamente pagos em relação ao passeio referido Na inicial foi indicado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins de reparação dos danos materiais. Nada obstante, se para a realização da viagem – incluindo passagens aéreas, estadia no hotel Crowne Plaza Dubai, tickets para passeios e impostos – foi pago o montante de R$ 11.848,00 (onze mil, oitocentos e quarenta e oito reais) e na Contestação foi informado que o passeio específico custou R$ 309,94 (trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos) – não impugnado pelas Recorridas -, deve ser esclarecido que esse valor deve prevalecer a título de danos .materiais Em que pese o Juiz prolator da sentença tenha acertadamente consignado que os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais devem fluir a partir da data em que ocorreu a citação da Ré, a sentença merece ser reformada, , noex officio tocante ao termo da correção monetária, vez que esta, por força da Súmulaa quo nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser computada a partir do evento danoso . Nesse ponto específico, destaca-se de antemão que, sendo o tema relativo aos consectários legais matéria de ordem pública, a alteração da decisão recorrida, ainda que diante da ausência de recurso por parte das Autoras, não acarreta , conforme o entendimento jurisprudencial consolidado peloreformatio in pejus Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC )- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 . Violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem expressamente se manifesta em relação ao tema submetido à sua apreciação, apenas adotando entendimento diverso daquele defendido pela parte. 2. "A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus." ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) 3. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir eventual sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro , QUARTA TURMA,MARCO BUZZI julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017) No que concerne à indenização por , impossível afastá-la, pois é danos morais dano moral que a não realização de um safari no deserto empresumível in re ipsa uma viagem programada e tão esperada gera frustração e descontentamento que extrapolam os meros aborrecimentos, máxime porque as Apeladas tiveram que se desgastar com as inúmeras tentativas, em vão, de contato com as empresas participantes da cadeia da prestação de serviços (movs. 1.5 a 1.6, 1.15 e 1.19), e com a improdutividade de seu dia. O valor fixado a título de indenização – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – também não merece ser modificado, haja vista que oferece uma compensação razoável para as Apeladas, que deixaram de usufruir do passeio programado, e bem pune a Apelante pela falha do serviço prestado. Os honorários de sucumbência também devem permanecer no patamar estabelecido pelo Magistrado de origem (10% - dez por cento) da condenação, pois de acordo com o grau de zelo do profissional, com o lugar da prestação do serviço, com a natureza e importância da causa, com o trabalho realizado pelo advogado e com o tempo exigido para o serviço (o feito teve seu termo em cerca de um ano), que foi necessária a realização de poucos atos processuais, e que a matéria discutida nos autos é de bastante simplicidade. Assim, meu voto é pelo do Recurso de Apelação, desprovimento ficando prequestionada toda a matéria aqui suscitada. Considerando o desprovimento do Apelo, majoro a verba honorária para 12% doze por cento) da condenação, com amparo na norma contida no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil . III – DISPOSITIVO Diante do exposto, os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível doACORDAM Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, emunanimidade NEGAR ao recurso,PROVIMENTO , o termo inicial da correçãoALTERANDO, DE OFÍCIO monetária incidente sobre os danos morais para a data do evento danoso, nos termos da fundamentação. Participaram do julgamento e acompanharam a Relatora os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR DOMINGOS JOSÉ .PERFETTO Curitiba, 19 de abril de 2018. Vilma Régia Ramos de Rezende DESEMBARGADORA RELATORA fn/lx/vr (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 19.04.2018)

  • TRT-12 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20185120036

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    terceirizada para a seleção de pessoal, no caso, Infinity Empregos em Navio de Cruzeiros LTDA... comprovar o efetivo momento do início da relação jurídica, pois é consabido que a admissão de tripulação é procedimento complexo, que envolve o preenchimento de requisitos legais pertinentes ao trabalho marítmo... Quanto aos descansos em períodos de atracamento, não constato terem sido fruídos pela Autora, conforme registros de viagem e depoimentos testemunhais

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20118160017 PR XXXXX-65.2011.8.16.0017 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO DE QUESTÃO DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – PACOTE TURÍSTICO – ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE TRASLADO OFERTADO POR AGÊNCIAS DE VIAGENS QUE INTEGRAM A CADEIA DE SERVIÇO PRESTADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA EMPRESA DE TRANSPORTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 34 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS – NEXO CAUSAL VERIFICADO - GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS VERIFICADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 54 DO STJ – TERMO A QUO QUE DEVE INCIDIR DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 , DO CÓDIGO CIVIL )– REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS “1” E “2” DAS REQUERIDAS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO “3” DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A alegação de ilegitimidade passiva foi rejeitada por ocasião da decisão de saneamento do feito, contra a qual as partes não interpuseram o competente recurso de agravo, seja na forma retida, seja por instrumento, conforme previsto pela legislação vigente à época – Código de Processo Civil de 1973 , com o que a matéria foi atingida pela preclusão e não comporta conhecimento. 2 - É solidária a responsabilidade entre as agências de viagens e a empresa de transporte contratada por estas para fazer o traslado dos contratantes, quando aquelas fazem a venda dos chamados “pacotes turísticos”, no qual organizam toda a viagem, elegendo e contratando terceiros, por sua conta, para prestarem os serviços de transporte, hospedagem, translados, city tour, dentre outros, não tendo se limitado a intermediar a reserva no hotel. Vale dizer, se o pacote da agência compreende a prestação de serviços por terceiros, seja no transporte, seja no hotel, dentre outros, esta tem, efetivamente, co-participação nessa cadeia de serviço, ainda que o defeito dessa participação, na hipótese dos autos, advenha da empresa de transporte que efetuou o traslado dos clientes, em função do acidente automobilístico ocorrido em passeio turístico, na medida em que na qualidade de organizadora da viagem, é garantidora do bom êxito de sua programação, inclusive no que diz com a incolumidade física dos seus contratantes. 3 – Considerando que os autores tiveram despesas, devidamente comprovadas, com o tratamento médico necessário para o restabelecimento das convalescenças decorrentes do evento danoso, devem as requeridas serem condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais a tais títulos. 4 - Quanto ao dano moral, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando- se no sofrimento a que foram submetidos os requerentes, que em razão do infortúnio automobilístico ocorrido em passeio turístico, suportaram dor física, angústias e aflições, que, na espécie, se presumem pela própria gravidade do evento que os acometeram, que por certo refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico dos demandantes, fazendo jus à indenização por danos morais. 5 - Por igual, os autores Carlos e Laine sofreram dano estético, já que o evento lesivo resultou em cicatrizes e encurtamento na perna esquerda daquele e em cicatriz na face e na barriga desta, o que afetou as suas aparências, deixando sequelas visíveis, o que sempre despertará a atenção, quiçá sentimento de pena de terceiros. 6 - A fixação do montante devido a título de dano moral e estético fica ao prudente arbítrio do Juiz, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 7 - Em se tratando de responsabilidade contratual, eis que as partes firmaram avença de pacote turístico, os juros de mora da indenização por danos morais e estéticos devem incidir desde a citação, ex vi do artigo 405 , do Código Civil . (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-65.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 07.06.2018)

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090001

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    Identificação PROCESSO nº XXXXX-69.2018.5.09.0001 (ROT) RECORRENTES: DAFNE TAIANA GUERRA, ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL) LTDA. - ME, ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA... PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA - M / V PACIFIC RECORRIDAS: PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA - M / V PACIFIC, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA, ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS... A rés recorrem pugnando pela reforma da r. decisão de origem sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira; aplicabilidade da CLT x Convenção do trabalho marítmo da OIT, Lei

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20185090001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA, ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL) LTDA. - ME, RELATOR: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA EMENTA RELATÓRIO V I S T O S , relatados e discutidos estes autos... A rés recorrem pugnando pela reforma da r. decisão de origem sustentando, em síntese, a incompetência da Justiça do Trabalho brasileira; aplicabilidade da CLT x Convenção do trabalho marítmo da OIT, Lei... Aduz que o primeiro contrato findou em 25/01/2016 e o segundo iniciou em 11/04/2016 (menos de noventa dias), sendo inquestionável que o navio continuou seus serviços de hospedagem em viagens marítimas

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