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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-82.2021.8.24.0000

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    PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC , ARTS. 79 A 81 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO É dever da parte agir com boa-fé e lealdade processuais. Opor resistência injustificada ao andamento do processo e interpor recurso manifestamente protelatório configura litigância de má-fé, conduta enquadrável no art. 80 , incs. IV e VII , do Código de Processo Civil , sendo cabível, pois, a aplicação da multa processual prevista no art. 81 do referido diploma legal.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 155 DO CPP . OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTEEM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ÀGARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLADEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VII , DO CPP . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁPROVIMENTO. 1. Segundo entendimento desta Corte, a prova idônea para arrimarsentença condenatória deverá ser produzida em juízo, sob o crivo docontraditório e da ampla defesa, de modo que se mostra impossívelinvocar para a condenação, somente elementos colhidos no inquérito,se estes não forem confirmados durante o curso da instruçãocriminal. 2. Não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para acondenação, nos termos do que reza o artigo 386, inciso VII, doCódigo de Processo Penal, impõe-se a absolvição do recorrente. 3. Recurso especial provido para, reconhecendo a violação aosartigos 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal ,absolver o recorrente.

  • TJ-AC - Sindicância XXXXX20208010000 Rio Branco

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    VV. Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face de Magistrado. Retenção de autos. Excesso de prazo. Movimentação errônea de processo no Sistema de Automação da Justiça. Ausência de má-fé e descumprimento dos deveres funcionais da Magistrada. Rejeição. - Da apuração do procedimento investigatório constatou-se que a Magistrada realizou todos os atos que lhe competiam para a razoável duração do processo, inclusive cumprindo comando da Corregedoria-Geral com a retificação do erro na movimentação processual. - Restando inexistentes elementos probatórios de falta funcional da Magistrada, impõe-se a rejeição da proposta de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar. - Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face de Magistrada rejeitada. Vv. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. RELATÓRIO CONCLUSIVO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE DEVERES LEGAIS CONTIDOS NA LOMAN . ACOLHIMENTO DA PROPOSTA PELA DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cabe ao magistrado providenciar a realização dos atos processuais dentro do prazo legal. 2. Não se pode desconsiderar que o Juiz é o gestor de toda a unidade judiciária, devendo exercer assídua fiscalização sobre os seus subordinados (art. 35 , VII, da LOMAN ), e muito embora a função diretiva seja considerada uma atividade-meio nas unidades, se acaso não for bem executada, acaba por afetar negativamente a atividade-fim do Poder Judiciário, ou seja, a sua função jurisdicional. 3. Resta assente a presença de elementos que demonstram que a magistrada investigada deixou de cumprir ato de seu ofício, na medida em que não exerceu fiscalização sobre os subordinados, nem tomou as providências necessárias para que os atos processuais fossem realizados nos prazos legais, violando, em tese, o dever da magistratura insculpido no art. 35 , incisos I , III e VII da LOMAN . 4. Acolhimento da Proposta de Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face da magistrada. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Sindicância nº XXXXX-50.2020.8.01.0000 , acordam, por maioria, os Membros que compõem o Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a proposta de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

  • TJ-MA - Ação Penal - Procedimento Ordinário: AP XXXXX20148100108 MA XXXXX

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    EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS AO ÓRGÃO COMPETENTE TEMPESTIVAMENTE (ART. 1º , INCISO VII , DO DECRETO-LEI N.º 201 /67). DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. DELITO QUE NECESSITA, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONTAS QUE FORAM PRESTADAS, AINDA QUE FORA DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA QUE SE IMPÕE. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. 1) O tipo penal previsto no art. 1º , inciso VII , do Decreto-Lei n.º 201 /67, para sua configuração, além da ausência da prestação de contas da aplicação dos recursos repassados ao ente Municipal, demanda a demonstração do elemento subjetivo do tipo consistente no dolo específico voltado para a conduta de deixar de prestar de recursos públicos tempestivamente ao órgão competente. 2) Embora, de fato, o réu tenha prestado contas do Convênio n.º 03/2012 a destempo, não restou demonstrado nos autos o dolo específico necessário para caracterização da conduta delituosa imputada ao acusado, notadamente porque o atraso nessa prestação de contas, não possui repercussão na esfera criminal apta ensejar a responsabilização penal do réu, pelo que evidenciada resta a atipicidade dessa conduta, nos termos do art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . 3) Ação Penal julgada improcedente.

  • TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX PE

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    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE CARUARU. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRIORIDADE DE TRÂNSITO NÃO ABSOLUTA. CULPA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor, Sr. Espedito Alexsandro Aureliano Léo, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, posto que é claramente parte interessada na demanda, já que conduzia o veículo na ocasião do abalroamento com a ambulância de propriedade do réu. 2. A questão controvertida cinge-se em definir se o Município-réu deve, ou não, ser responsabilizado pelos danos suportados pelos autores, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido com uma ambulância de propriedade do Município de Caruaru, ora apelante, que estaria em alta velocidade, bem assim o eventual parâmetro ou aferição quanto à extensão do dano eventualmente causado. 3. A prova do fato, isto é, do sinistro ocorrido com a autora em razão do acidente automobilístico provocado pela ambulância, que avançou o sinal vermelho causando lesões em 3 pessoas, pode ser extraída do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 18/21), das fichas de saúde da Casa de Saúde Santa Efigência (fls. 22/25) e da prova testemunhal, que comprovou que a ambulância municipal ultrapassou o sinal vermelho, em velocidade considerável e com a sirene desligada (fls. 81/82-v e DVD). 4. O artigo 29 , VII , do Código de Trânsito Brasileiro garante a prioridade de trânsito às ambulâncias, "quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente". Ocorre que tal prioridade não é absoluta, e não isenta o condutor do veículo oficial de respeitar as normas elementares de trânsito, tanto que o mesmo Código estabelece que "a prioridade de passagem na via e no cruzamento d00everá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código" (artigo 29, VII, d). 5. In casu, em razão do sinistro os demandantes abruptamente sofreram um acidente automobilístico, trazendo evidentes prejuízos psicológicos, dor e sofrimento moral, que são comuns nas vítimas de acidentes de trânsito. Nessa cadência, incontestavelmente, sofreu prejuízo imaterial, o qual deve ser indenizado. 6. Do cotejo da documentação acostada aos autos (fls. 27/28), referente ao orçamento do conserto do veículo da primeira autora, no valor de R$ 10.986,00 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais), bem como do custo do reboque, em R$ 60,00 (sessenta reais), cujos valores estão consentâneos com os valores aplicados no mercado, comprovam, juntamente com os demais documentos trazidos à lume, a existência de danos materiais a serem indenizados nos valores apresentados pelos autores. 7. A sentença vergastada deve ser corrigida de ofício para que sejam fixados os juros de mora e correção monetária, nos termos das Súmulas n.º 151 , 160 e 163 do TJPE. 8. Apelação improvida.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20168120001 MS XXXXX-79.2016.8.12.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386 , VII , DO CPP – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA. PROVIMENTO. I – Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal . II – Contra o parecer, dá-se provimento.

  • STF - AÇÃO PENAL: AP 383 RO - RONDÔNIA XXXXX-21.2004.1.00.0000

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    Ainda que comprovada a materialidade do dano, a ausência de prova suficiente da autoria ou participação conduz à absolvição do réu por força do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal... Pedido julgado improcedente, com a absolvição do réu com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . …

  • TJ-MG - XXXXX20188130145 MG

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    Nessas condições, merece o acusado ser absolvido, por manifesta insuficiência de provas para a condenação , nos termos do art. 386 , VII do CPP... Enquanto a Defesa clama por absolvição do defendente nos termos do artigo 386 , inciso VII do CPP , levando em consideração que o réu negou a prática delitiva, a vítima confessou que o réu não cometeu... DECISUM” : Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exordial, para o fim de ABSOLVER o acusado ANDRÉ LUIZ DE REZENDE das imputações que lhe são feitas na denúncia, com fundamento no art. 386 , VII

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11199196001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ART. 259 , VII DO CPC - VALOR VENAL DO IMÓVEL. Nos termos do art. 259 , inciso VII do CPC , o valor da causa nas ações reivindicatórias deve corresponder à "estimativa oficial para lançamento do imposto".

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240005 Balneário Camboriú XXXXX-25.2013.8.24.0005

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRA A CULPA DA DEMANDADA PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE FOI ELABORADO POSTERIORMENTE PELA AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NO RELATO PRESTADO PELAS PARTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DERRUÍDA POR TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS, QUE ATESTA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE. REQUERENTE QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE, PELA VIA DA DIREITA, CUJO TRECHO ESTAVA INTERDITADO COM CONES, E NÃO AGUARDOU A FINALIZAÇÃO DA MANOBRA DE INGRESSO NA VIA PERPENDICULAR, DEVIDAMENTE SINALIZADA PELA AUTORA. ULTRAPASSAGEM PELA VIA DA DIREITA PARCIALMENTE OBSTRUÍDA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 29 , INCISO IX , C/C 220 , INCISO VII , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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