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vii do art em Jurisprudência

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  • STF - Inteiro Teor. SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6602 SP XXXXX-31.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos do voto da Relatora....VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” 5....VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”.

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  • STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6602 SP XXXXX-31.2020.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No acórdão embargado, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, contra os §§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180, com as alterações pelas Emendas Constitucionais ns. 23 /2007, 26 /2008 e 48/2020, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil . 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material do acórdão embargado e nos excertos nos quais constou “§§ 1º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo” e, na parte dispositiva, declarar inconstitucionais os “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020”.

    Encontrado em: VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo, pela redação original e nas conferidas pelas Emendas Constitucionais estaduais ns. 23/2007, 26/2008 e 48/2020” e retificar os excertos do acórdão...VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, para fazer versar “§§ 1º a 4º e o inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo”, nos termos do voto da Relatora.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-4

    Jurisprudência

    Com efeito, é legítima a penhora do bem de família pertencente aos fiadores de contrato de locação não residencial, nos termos do art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990" (e-STJ fl. 238)....família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp 1.363.368/MS , Rel....É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990. Tema …

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    INCIDÊNCIA DO ART. 134 , VII , DO CTN . PRECEDENTES. 1....INCIDÊNCIA DO ART. 134 , VII , DO CTN . PRECEDENTES. 1....ART. 9º DA LC N. 123 /2006. ARTIGOS 134 , VII , E 135 , III , DO CTN . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-3

    Jurisprudência

    . 3º , VII , da Lei n. 8.009 /90....Para fins do art. 543-C do CPC : "É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990". 2....família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp 1.363.368/MS , Rel.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Sustenta que, no julgado paradigma, "declarou-se que a previsão do art. 3º , VII , da lei 8.009 /90, que permite a penhora de bem de família para satisfazer fiança concedida em contrato de locação, não...família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp 1.363.368/MS , Rel....É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , VII , da Lei 8.009 …

  • STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6374 DF XXXXX-79.2020.1.00.0000

    Jurisprudência

    Lei 9.504 /1997 e do inciso VII do art. 83 da Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral....do art. 73 da Lei 9.504 /97 e, por arrastamento, do inciso VII do art. 83 da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral....-TSE nº 23.610/2019, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107 /2020, art. 1º , § 3º , VII ); (...) Art. 12.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-7

    Jurisprudência

    família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp 1.363.368/MS , Rel....É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990. Tema Repetitivo 708. Súmula 549 /STJ. 3..... 3º , VII , da Lei 8.009 /1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26 /2000), no tocante à …

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-2

    Jurisprudência

    Nada obstante, em relação à apontada ofensa ao art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990, com razão a agravante....família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , inciso VII , da Lei n. 8.009 /1990" ( REsp 1.363.368/MS , Rel....É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º , VII , da Lei 8.009 /1990. Tema Repetitivo 708. Súmula 549 /STJ. 3.

  • TST - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20165150000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . 1. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . FUNDAMENTO NO ART. 966 , V E VII , DO CPC DE 2015 . DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTO DE RESCINDIBILIDADE NO ART. 485 , V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I. A pretensão de rescindibilidade encontra lastro na lei processual vigente à época em que aperfeiçoada a coisa julgada da decisão que se visa desconstituir. II. No caso dos autos, malgrado a parte autora tenha fundamentado sua pretensão nas hipóteses previstas no art. 966, V e VII, do Código de 2015, a demanda deve ser apreciada e julgada à luz do art. 485, V e VII, do Diploma de 1973, haja vista a correlação normativa dos aludidos preceitos, ressalvada a extensão do instituto jurídico dito violado, substancialmente ampliado no Código atual. III. Realizada a adequação do direito intertemporal, mister a análise da ação rescisória com base no art. 485 , V e VII, do CPC de 1973 . 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VII DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 2.1. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA ABDICAÇÃO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS EM AUDIÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 485 , V , do Código de Processo Civil de 1973 , a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei . II . No caso dos autos, a parte reclamante ajuizou ação rescisória alegando cerceamento de defesa na ação matriz, pois, após as partes afirmarem que não tinham interesse na produção de outras provas, o magistrado entendeu que comportava julgamento antecipado e não realizou, de ofício, a produção de novas provas. Argumentou que a decisão rescindenda infringiu o princípio da não-surpresa, pois, ao verificar suspeitas de atos de improbidade administrativa , não foi dada às partes oportunidade de defesa sobre esse ponto. Apontou como violados os arts. 10 do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, LV, da Constituição da Republica . III. No que tange à alegação de violação do art. 10 do CPC/15 , verifica-se que há verdadeira impossibilidade do almejado corte rescisório, uma vez que este dispositivo sequer vigorava à época do trâmite da ação matriz, a qual correu integralmente sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 . IV. Quanto à suposta violação do artigo 5º , LV , da Constituição da Republica , observa-se que as partes expressamente afirmaram não haver interesse na produção de novas provas tendo o magistrado encerrado a instrução probatória e passado ao julgamento do mérito. V . Assim, não há se falar em violação direta e manifesta do dispositivo constitucional, mas mera tentativa de obter novo julgamento da lide discutida na ação matriz, pretendendo fazer desta via sucedâneo de recurso. VI . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. 3 . DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO DE CIVIL DE 1973. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 485 , VII, do Código de Processo Civil de 1973 , e da Súmula 402 do TST, aplicáveis ao caso concreto, o documento novo apto a autorizar o corte rescisório é aquele, concomitantemente, (a) que tenha sido obtido posteriormente ao trânsito em julgado; (b) existente, mas ignorado pela parte ou de impossível utilização, durante o trâmite da reclamação trabalhista; e (c) capaz de, por si só, assegurar à parte autora o pronunciamento judicial favorável . II. Na hipótese vertente, o autor baseia-se no Código de Processo Civil de 2015 e informa que pretende apresentar "prova nova", qual seja, a testemunhal, ainda a ser produzida no bojo da ação rescisória, capaz de comprovar as teses autorais e, ao final, autorizar o corte rescisório. III. Todavia, o art. 485 , VII, do Código de Processo Civil de 1973 , menciona apenas documento novo. A ampliação para prova nova adveio com a nova lei processual de 2015. IV. Incabível, portanto, o pleito rescisório calcado no inciso VII do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973 , quando a parte pretende apresentar outro tipo de prova que não seja a documental, por ausência de previsão legal. V. Ademais, ainda que assim não fosse, uma das condições fático- jurídicas imprescindíveis para que a "prova nova" tenha aptidão de extirpar a qualidade de coisa julgada obtida pela decisão é que a sua existência deve ser pregressa ao trânsito em julgado. Esse não é o caso dos autos, em que a parte pretende apresentar uma "prova nova testemunhal" ainda a ser produzida no bojo da ação rescisória. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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