AGRAVO RETIDO. Insurgência pela inadequação da via eleita e da vinculação ao TAC firmado. Inocorrência. Agravo conhecido e improvido. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de que a autora não comprovou a posse do imóvel, não cabendo, na espécie, a reintegração de posse. Descabimento. A autora recebeu a posse do bem pela CESP para prestação de serviço público de geração de energia elétrica e a cedeu ao requerido. Preliminar afastada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. A sentença decidiu a lide nos termos do pedido. Preliminar rejeitada. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Inocorrência. Não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 265 do CPC/1973 . Preliminar rejeitada. VINCULAÇÃO AO TAC FIRMADO. Inocorrência. Referido TAC foi firmado pelo Ministério Público e pelo requerido, não vinculando a autora. Ação civil pública extinta sem julgamento de mérito. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. Bem público. Reservatório da Hidroelétrica de Ibitinga. Término do prazo do contrato de concessão de uso da área. Mera tolerância pela ocupação que não implica em atribuição ao direito possessório. Admissão do próprio réu na ocupação. Descaracterização da boa-fé. Pleito reintegratório procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
EFEITOS AUSÊNCIA DE VINCULAÇAO DA UNIAO FEDERAL. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.317-1.332)....do acordo anteriormente firmado; e v) não desnaturar o TAC a existência de concessões mútuas (art. 5º, § 6º, da LACP)....Ao contrário do que defende o Ministério Público Federal, ainda que pudesse haver fundamento autônomo não impugnado, qual seja, o interesse patente da União inobservado no TAC firmado na ação civil pública anteriormente manejada pelo ente municipal, que …
Ao reconhecer a legitimidade da recorrente para responder pelo reembolso, preconizou o Tribunal de origem que as duas UNIMED's integram um sistema, configurando um grupo econômico com solidariedade entre suas integrantes, sendo que, "em razão do Termo de Ajustamento de conduta – TAC firmado para viabilizar o atendimento aos usuários da Unimed Paulistana, a Central Nacional Unimed também se obrigou a suportar o custeio de tratamentos dos beneficiários daquela operadora" (e-STJ fl. 563)....O …
TAC firmado entre o Ministério Público e o Município de Rio das Ostras que reconheceu a invalidade do “aviso” de homologação do VI Concurso Público de Rio das Ostras. 9. Sentença de improcedência mantida. 10. Recurso ao qual se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 843/851)....O fato da data aposta no ato normativo (15/03/2013) ser anterior ao TAC firmado com o MP (25/03/2013), ao qual ele próprio alude como fundamento para a anulação do certame, não passe de mero erro …
Ao reconhecer a legitimidade da recorrente para responder pelo reembolso, preconizou o Tribunal de origem que as duas UNIMED's integram um sistema, configurando um grupo econômico com solidariedade entre suas integrantes, sendo que "a dívida em execução será transferida junto com o contrato firmado pela exequente à operadora que vier a adquirir a carteira (ou a parte da carteira na qual estiver inserido referido contrato) da UNIMED PAULISTANA" (e-STJ fl. 81)....O direito à informação e o …
Da leitura dos autos, constata-se que o TAC foi livremente firmado pelo órgão ministerial e pela instituição religiosa por meio de seu representante legal (apelante), pois responsável pelo local no momento da ocorrência dos fatos e da assinatura do termo. Além disso, do documento, que foi firmado em agosto de 2009 após assinatura de TCRA em 2008, consta a participação do advogado do recorrente, não se apresentando crível a argumentação de induzimento em erro....Não só o título foi firmado por …
A agravante aduz não ter aceito a vinculação pessoal de seu patrimônio. Entretanto, admite, desde a inicial, a ciência e submissão ao TAC firmado por seu antecessor, na condição de gestora municipal....Transcrevo (e-STJ, fl. 6 – grifos acrescidos): Logo se percebe, pelo teor do TAC, que este tem três partes: o Município de Porto Barreiro, o Ministério Público e João Costa, antigo gestor.Este é quem dispõe de seu patrimônio como sanção por eventual descumprimento.A Peticionária, Marinez Crotti, …
Vinculação à TJLP: "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." (Súmula nº 288/STJ) 6.2. Vinculação à TBF: "A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários." (Súmula nº 287/STJ) 6.3. Vinculação à TR: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada." (Súmula nº 295/STJ) 7. TAC/TEC, ENCARGOS …
TAC/TEC, ENCARGOS SIMILARES E FORMA DE COBRANÇA DO IOF: 4.1 Legalidade, salvo abusividade no caso concreto: "Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. "Ressalva do ponto de vista deste relator....(Recurso Especial n.º1.251.331/RS, submetido o art. …
Sustentou, em síntese, o interesse jurídico da PREVIC no resultado da ação originária, afirmando que foram feitos descontos extraordinários decorrentes do Plano de Equacionamento de Déficit, implementado após Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre PREVIC e PETROS, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio atuarial da PETROS e que, desta forma, a ação originária, ao pretender afastar a aplicação do referido Plano de Equacionamento, inequivocamente interfere na esfera jurídica de …