vinculação do fornecedor à oferta em Jurisprudência

APELAÇÃO – OFERTA DE PRODUTO COM VALOR DISCREPANTE AO DE MERCADO – ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA - Em que pese o art. 30 do CDC seja claro no sentido de que a oferta vincula o proponente, devendo esta ser honrada, o fato é que no caso dos autos se verifica a ocorrência de situação, que deve ser analisada com base no escopo do referido diploma legal, mormente no que se refere à valorização dos momentos iniciais da contratação, no que se refere à conduta das partes - A simples disparidade entre os preços (sugerido e de mercado) era o quanto bastava ao consumidor que age de boa-fé, vislumbrar o erro grosseiro ou, no mínimo, a possibilidade de ter ocorrido algum equívoco por ocasião da divulgação do anúncio - Tendo em vista a clara disparidade entre o valor do produto ofertado (cafeteira por menos de um real) e aquele de mercado, fato que por si só demonstra a ocorrência de erro grosseiro, que poderia ser verificado de plano pelo consumidor, não há como reconhecer a vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa por parte do consumidor, observando, ainda, que não houve dano na seara moral, vez que não houve grande dispêndio de tempo e nem deslocamento por parte do consumidor para a aquisição do bem, vez que a compra dele se deu virtualmente. RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA ATRAVÉS DA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE PREÇO IRRISÓRIO. ERRO EVIDENTE. AUSENTE A VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. 1. Anúncio do produto na internet em que constou, na mesma página, produtos com especificações idênticas e até mesmo inferiores com valor equivalente ao triplo do anunciado. 2. Autora reconhece que é música, portanto, evidente que teria plena capacidade de reconhecer o equívoco, eis que perceptível até mesmo ao leigo. Nesse sentido, ausente vinculação do fornecedor à oferta. Cláusula-geral da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. 3.Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004449617, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. OFERTA DE BÔNUS. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. MERO DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. Conquanto o consumidor faça jus ao cumprimento da oferta, bônus para ligações locais, frente o princípio da vinculação, o mero descumprimento não ocasiona lesão de natureza extrapatrimonial por si só. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004653663, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 10/04/2014)

CONSUMIDOR. OFERTA PUBLICITÁRIA. DIVULGAÇÃO DE PREÇO IRRISÓRIO. ERRO EVIDENTE E MANIFESTO. AUSENTE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. \tPreço anunciado não correspondente a dez por cento do preço real e de mercado do produto. Anúncio publicitário em que constou, na mesma página, equipamentos com capacidade muito inferior pelo preço aproximadamente equivalente ao dobro.II. \tErro perceptível ao leigo, ainda quando da fase pré-contratual. Ausente vinculação do fornecedor à oferta. Princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.III. \tInocorrente desigualdade formal ou material. Vulnerabilidade, pressuposto de aplicação da tutela do consumidor. Impossibilidade de adoção de critérios de tutela, sob pena de injustiça manifesta.IV.\tSentença reformada. Pedido de cumprimento da oferta improcedente.RECURSO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEVISORES VIA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE PREÇO VIL/IRRISÓRIO. CANCELAMENTO DA COMPRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CONTRATAÇAO QUE DESTOA DO RAZOÁVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA PARA FINS DE EVITAR LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. \nTelevisor 32 polegadas, marca panasonic, anunciado em site de compra e venda por preço muito inferior ao preço normal do produto, o que corrobora o afirmado pelas rés no sentido de que houve um erro do valor da oferta do televisor por R$ 299,00, o que seria facilmente perceptível pelo homem médio.\nEm que pese possam ocorrer promoções no movimentado e acirrado mercado de compra e venda de produtos, pela internet, no caso concreto o valor anunciado pelo produto fugiu totalmente do razoável, se comparado com o preço de produtos similares.\nCaso em que cabível relativizar o princípio da vinculação do fornecedor à oferta, sob pena de endossar o enriquecimento sem causa por parte do consumidor, uma vez que perceptível, aos olhos do homem médio, o erro grosseiro na publicação da oferta do produto. Precedentes jurisprudenciais.\nSituação vivenciada que fica no patamar dos meros dissabores, não restando configurado o dano moral. Sentença de improcedência mantida.\nAPELO DESPROVIDO.

AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA PELA INTERNET. DIVULGAÇÃO DE PREÇO IRRISÓRIO. ERRO EVIDENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. BOA-FÉ CONTRATUAL. Anúncio de produtos de informática - teclado, mouse, caixas de som e computador - pelo valor irrisório de R$ 10,00 cada. Erro grosseiro na oferta vinculada no site da ré, que é perceptível ao consumidor, não obrigando ao cumprimento da oferta. Relativização do princípio da vinculação do fornecedor à oferta anunciada, nos termos dos artigos 30 e 31 , ambos do CDC . Cláusula-geral da boa-fé contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005089248, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/10/2014).

RECURSO INOMINADO. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. COMPUTADOR. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO. VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005385570, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLACK FRIDAY. COMPRAS REALIZADAS PELO SITE. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E ESCUSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006863609, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 31/08/2017).

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PASSAGEM AÉREA. OFERTA EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. VALOR MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. PRONTA CORREÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021260-93.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.09.2018)

RECURSO INOMINADO. OFERTA DE PRODUTO NA INTERNET. COMPUTADOR. ERRO GROSSEIRO NA DIVULGAÇÃO. VALOR MUITO ABAIXO DO MERCADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À OFERTA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005283809, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 27/03/2015).