Violência Contra a Mulher em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260007 SP XXXXX-04.2017.8.26.0007

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    Apelação. Ação de reparação por danos morais e existenciais decorrentes de violência doméstica praticada pelo marido contra mulher durante o casamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Autora que fez acompanhamento em instituição destinada ao acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica por quase três anos. A violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico é, em regra, praticada na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. Precedentes. Do cotejo das provas encartadas nos autos (relatório da instituição mencionada, prova testemunhal, documentos) conclui-se pela prática de atos de violência física e psicológica contra a autora. Danos morais "in re ipsa". Ocorrência. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Verbas de sucumbência invertidas, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

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  • TJ-DF - XXXXX20218070006 1723675

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. DANOS PATRIMONIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. MANUTENÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 186 e 927 , ambos do CC , dispõem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. 2. Comprovada a existência do ato ilícito, bem como da culpa, do nexo de causalidade e do dano patrimonial, é devida a indenização pelos danos materiais. 3. Carecem de verossimilhança as alegações do réu, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, quanto à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 , inciso II , do CPC ). Meras alegações, sem qualquer tipo de prova em contrário, impossibilita o acolhimento do pedido de redução do valor devido a título de danos materiais. 4. Tratando-se de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico ou familiar, o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, conforme tese firmada pelo colendo STJ, no julgamento do REsp XXXXX/MS (Tema 983). 5. Na fixação da indenização por dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma que o valor não seja tão elevado que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que não cause qualquer impacto ao autor do ilícito. Quantum mantido. 6. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260002 SP XXXXX-84.2019.8.26.0002

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    Apelação. Dano moral. Violência doméstica. Agressão física feita pelo apelado contra a apelante dentro do lar. Condenação também na esfera criminal. A violência doméstica há de ser repelida com veemência já que o ato violento não atinge somente a vítima, mas também toda família que sofre. O valor da indenização por dano moral, nesses casos, há de ser tal que, além de punir o agressor, atue como fator inibidor de reincidência, desestimulando o agressor a repetir o ato vil. Indenização elevada para R$ 20.000,00 nos termos do pedido inicial. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu XXXXX-06.2020.8.16.0030 (Acórdão)

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    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. ATROPELAMENTO QUE RESULTOU EM FRATURA NO OMBRO DA RECORRENTE. FUGA DO LOCAL PELO RECORRIDO. SOCORRO POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS. NECESSIDADE DE SOPESAR A GRAVIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER SUPORTADA PELA RECORRENTE PARA QUE AS FUNÇÕES DA INDENIZAÇÃO SEJAM ATINGIDAS. ABALO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. CICATRIZ PERMANENTE DE GRANDE EXTENSÃO E VISÍVEL A OLHO NU. DANO ESTÉTICO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-06.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.08.2021)

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691 /STF. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF. 2. A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento anteriormente firmado pela Quinta Turma desta Corte ( HC XXXXX/GO , da minha relatoria, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020) e pela Segunda Turma da Suprema Corte ( HC XXXXX/MG , Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe 15/12/2020), firmou a compreensão segundo a qual, em razão do advento da Lei n. 13.964 /2019, "não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva" ( RHC XXXXX/GO , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe 15/4/2021). 3. Não obstante, ambos os órgãos julgadores, os quais compõem a Terceira Seção do STJ, passaram a entender que a posterior manifestação do Ministério Público em sentido favorável à imposição da prisão preventiva supre o vício decorrente da anterior decretação da segregação cautelar de ofício, o que teria ocorrido na espécie, segundo consta das informações prestadas pela magistrada singular .3. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-PR - XXXXX20228160112 Marechal Cândido Rondon

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    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , ART. 147 , CAPUT, AMBOS DO CP A ÉGIDE DA LEI N. 11.340 /06). LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PROVAS DELINEADAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DAS VÍTIMAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NAS OFENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA ACIMA DO PRATICADO PELA CÂMARA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEGUNDO GRAU PARA O DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX AL XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME DO CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova" ( RHC n. 93.749/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018) 2. Na espécie, ficou efetivamente caracterizada situação fática que justificou a não realização do exame pericial no momento oportuno, tendo o Tribunal de origem, fundamentadamente, consignado que a materialidade do crime de feminicídio na modalidade tentada restou configurada pelas demais provas dos autos notadamente os depoimentos da vítima e das testemunhas, bem como por fotografia acostada aos autos, além da própria confissão extrajudicial do autor, o qual, na fase policial, reconheceu ter esfaqueado a vítima, embora, em juízo, tenha se limitado a dizer que realmente agredira a ofendida, mas que não se lembrava se tinha ou não desferido facadas nela. 3. Agravo regimental improvido.

    Encontrado em: acusado), o qual, ouvido em juízo (fl. 160), confirmou haver participado da prisão em flagrante em comento, informando que no referido dia recebeu a informação de que um indivíduo havia esfaqueado uma mulher... delito; desclassificação para lesão corporal (animus necandi não demonstrado); desistência voluntária; ausência da qualificadora do feminicídio, uma vez que o delito não foi cometido por questões de violência... observa-se que o juiz a quo não valorou o comportamento do réu em relação ao convívio social, familiar e laboral, prendeu-se apenas ao fato de o mesmo responder por"outros crimes praticados no âmbito da violência

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260629 Tietê

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    Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$14.248,01 e danos morais no valor de R$30.000,00. Inconformismo do réu. Preliminar de justiça gratuita – benefício concedido ao apelante. No mérito, descabimento. Reparação de danos decorrentes de lesão corporal de natureza grave sofrida pela autora, praticada pelo réu em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e violação de medida protetiva de urgência, o que culminou em condenações impostas na esfera criminal, que foram mantidas em sede se apelação, com trânsito em julgado. Possibilidade de ingresso da presente demanda pela autora visando a complementação do valor mínimo da indenização por danos morais a que foi condenado o réu em sede criminal. Comprovação da extensão dos prejuízos de natureza extrapatrimonial sofridos. Danos morais "in re ipsa" no caso. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção da fixação dos danos morais em R$30.000,00, que complementando aos R$5.000,00 fixados no âmbito criminal, serve como punição e desestímulo ao réu para que não reincida na conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7 /STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA . NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha , ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei n. 11.340 /2006, denominada Lei Maria da Penha , objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto ( AgRg no REsp n. 1.427.927/RJ , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). 2. Nesse contexto, é de se ter claro que a própria Lei n. 11.340 /2006, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, buscando a igualdade substantiva entre os gêneros, fundou-se justamente na indiscutível desproporcionalidade física existente entre os gêneros, no histórico discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, na verdade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Na hipótese dos autos, entretanto, a Corte de origem asseverou que a lesão praticada contra a vítima, pelo ora recorrido, não se encontra abrangida pelo artigo 5º da Lei Maria da Penha , uma vez que a agressão originou em razão de uma discussão relacionada ao ao fato da motocicleta do namorado da vítima estar na garagem da residência do acusado e pelo fato do autor não aprovar o relacionamento amoroso da ofendida. E acrescentou, ainda, que in casu, verifica-se que a prática do crime de lesão corporal não decorre da existência de uma relação de domínio/subordinação do acusado para com a vítima no ambiente familiar, condição sine qua non aplicação da citada norma. Mas, sim, pelo fato do acusado não aceitar o relacionamento da vítima com a testemunha Givanildo. 4. Dessarte, após a análise do material fático-probatório dos autos, as instâncias de origem entenderam pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha à espécie, considerando a ausência da relação de hipossuficiência ou de inferioridade prevista pela legislação a acarretar o subjugo relacionado ao gênero. A desconstituição de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita por atrair o óbice ao enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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