AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340 /06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340 /06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal , no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340 /06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O artigo 33 da Lei nº 11.340 /06, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGÊNCIA – LEI Nº 9.099 /95 – AFASTAMENTO. O artigo 41 da Lei nº 11.340 /06, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei nº 9.099 /95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do artigo 226 da Carta da Republica , a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.343 /06, quando demonstrado ter o suposto autor praticado os fatos, impelido pela crença da supremacia masculina, colocando-as em posição de sujeição que evidencia uma situação de vulnerabilidade, o que caracteriza ofensas baseadas no gênero. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
Encontrado em: SUSCITADO: JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE CONFLITO DE COMPETENCIA CC 02910876020168090137 (TJ-GO) DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima. Condenação de rigor. Pena e regime prisional mantidos. Recurso desprovido.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima, que foram corroboradas pelos depoimentos de testemunha. Pena e regime prisional mantidos. APELO DESPROVIDO.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima, que foram corroboradas pelos depoimentos de testemunhas. Pena e regime prisional mantidos. APELO DESPROVIDO.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Valoração das palavras da vítima, que foram corroboradas pelos depoimentos de testemunhas presenciais. Pena e regime prisional mantidos. APELO DESPROVIDO.
AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade.