Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição XXXXX20238260000 Ribeirão Preto

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de maus tratos. Distribuição para a 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher local. Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340 /2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula nº 114 desta E. Corte de Justiça. Lei 13.431 /2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal . Vítima que não mantinha com a acusada relação íntima de afeto. Inocorrência em âmbito doméstico e familiar. Inaplicabilidade da Lei 11.340 /2006 à hipótese. Comarca de Ribeirão Preto que não possui Vara Especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. Competência do MM. Juiz suscitado da 5ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-1

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA REALIZADA PELO IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha , em seu art. 5º , dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei n. 11.340 /2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, [...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes. ( REsp n. 1.726.181/RS , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 15/6/2018). 3. Na hipótese dos autos, não obstante a suposta prática do delito tenha se dado no âmbito das relações domésticas e familiares, o certo é que, em momento algum, ficou demonstrado que teria sido motivado por questões de gênero, ou mesmo que os atos de agressão tenham sido motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. 4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129 , § 9º , do CP . 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20238260000 São Paulo

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AGRESSORA EX- COMPANHEIRA DA VÍTIMA, AMBAS DO GÊNERO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA MULHER. Demanda inicialmente distribuída à 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar Contra Mulher do Foro Regional de Santo Amaro. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Criminal Comum. Descabimento. Relação homoafetiva. Agressão física ocorrida em ambiente doméstico. Vulnerabilidade da vítima decorrente de questão de gênero, bem como da relação amorosa que mantinha com a agressora. Prática de atos ilícitos relacionados à Lei Maria da Penha que não exige qualquer qualidade especial do sujeito ativo. Inteligência dos artigos 1º , 2º e 5º da Lei nº 11.340 /06 e da Súmula nº 114 desta Egrégia Corte de Justiça. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência da 3ª Vara de Violência Doméstica Familiar Contra Mulher do Foro Regional de Santo Amaro.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260629 Tietê

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    Apelação. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora no valor de R$14.248,01 e danos morais no valor de R$30.000,00. Inconformismo do réu. Preliminar de justiça gratuita – benefício concedido ao apelante. No mérito, descabimento. Reparação de danos decorrentes de lesão corporal de natureza grave sofrida pela autora, praticada pelo réu em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e violação de medida protetiva de urgência, o que culminou em condenações impostas na esfera criminal, que foram mantidas em sede se apelação, com trânsito em julgado. Possibilidade de ingresso da presente demanda pela autora visando a complementação do valor mínimo da indenização por danos morais a que foi condenado o réu em sede criminal. Comprovação da extensão dos prejuízos de natureza extrapatrimonial sofridos. Danos morais "in re ipsa" no caso. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção da fixação dos danos morais em R$30.000,00, que complementando aos R$5.000,00 fixados no âmbito criminal, serve como punição e desestímulo ao réu para que não reincida na conduta, sem provocar o enriquecimento sem causa da autora. Recurso parcialmente provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260007 SP XXXXX-04.2017.8.26.0007

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    Apelação. Ação de reparação por danos morais e existenciais decorrentes de violência doméstica praticada pelo marido contra mulher durante o casamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento. Autora que fez acompanhamento em instituição destinada ao acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica por quase três anos. A violência contra a mulher no ambiente familiar e doméstico é, em regra, praticada na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. Precedentes. Do cotejo das provas encartadas nos autos (relatório da instituição mencionada, prova testemunhal, documentos) conclui-se pela prática de atos de violência física e psicológica contra a autora. Danos morais "in re ipsa". Ocorrência. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Verbas de sucumbência invertidas, observada a justiça gratuita. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20238260000 Campinas

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Inquérito policial instaurado para apuração da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, distribuído para a 4ª Vara Criminal de Campinas. Redistribuição para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340 /2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114 desta Corte de Justiça. Lei 13.431 /2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal . Inexistência de contexto de relação doméstica ou familiar, ou tampouco de vínculo íntimo de afeto no caso concreto, o que afasta a aplicabilidade da Lei 11.340 /2006 à hipótese. Comarca de Campinas que não possui vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Criminal de Campinas.

  • TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX20238260000 Guarulhos

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    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Notícia crime objetivando a instauração de processo criminal para apuração da suposta prática do crime de estupro de vulnerável, distribuído para a 4ª Vara Criminal de Guarulhos. Redistribuição para a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Impossibilidade. Incidência da Lei 11.340 /2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114 desta Corte de Justiça. Lei 13.431 /2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de Varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência do art. 125 da Constituição Federal . Vítima menor do gênero masculino, o que afasta a aplicabilidade da Lei 11.340 /2006 à hipótese. Comarca de Guarulhos que não possui vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara Criminal de Guarulhos.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela demonstração da autoria e materialidade delitiva, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7 /STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" ( HC XXXXX/MS , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 387 , IV , DO CPP . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuração." ( REsp XXXXX/MS , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 13/06/2017) 2. Agravo regimental desprovido.

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