Violência Psicológica e Física em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20138240018 Chapecó XXXXX-16.2013.8.24.0018

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    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADAS PELO CÔNJUGE VARÃO EM FACE DA CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206 , § 3º DO CÓDIGO CIVIL ) DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA CAUSA SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 200 DA LEI MATERIAL CIVIL. TESE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO DEVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º , V E X , E ART. 226 , § 8º DA CARTA DA REPUBLICA , E NOS ARTS. 186 , 927 , 944 E 953 , TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RELACIONAMENTO ABUSIVO. LESÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PERPETRADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MATRIMONIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE BEM ELUCIDA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA REGISTRADOS PELA VÍTIMA/APELADA REPORTANDO AS AMEAÇAS E AGRESSÕES EFETUADAS PELO DEMANDADO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO ATESTANDO ESCORIAÇÕES E EQUIMOSES NA CABEÇA E NOS BRAÇOS DA AUTORA PRODUZIDAS POR "AÇÃO CONTUNDENTE". RECORRENTE JULGADO E CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, NA ESFERA CRIMINAL PELO COMETIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL ) PRATICADO CONTRA A DEMANDANTE NO ÂMBITO DA UNIDADE FAMILIAR. QUEBRA DOS DEVERES DE RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS PREVISTOS NO ART. 1.566 DO CÂNONE CIVIL. DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA AUTORA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE AUTO-LESÃO EMPREENDIDA PELA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE EMBRIAGUEZ CONTUMAZ NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU APELANTE. EXEGESE DO ART. 333 , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DECISUM IRRETOCÁVEL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR QUE SE HARMONIZA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO INIBIDOR. OBSERVÂNCIA À GRAVIDADE DA OFENSA, BEM COMO AOS VALORES SOCIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As pessoas que se unem sob o vínculo jurídico do matrimônio ou da união estável, não assumem somente os deveres de mútuo respeito, assistência, coabitação e fidelidade, mas, sobretudo, estabelecem um compromisso público de amor, bem querer, companheirismo e parceria para o futuro. As agressões físicas e psicológicas perpetradas por um dos cônjuges/conviventes contra o outro de forma injusta e reiterada constituem verdadeira ruptura das promessas e expectativas às quais os contratantes voluntariamente aderiram, capazes de impingir à vítima sentimentos de humilhação, desprezo, dor, frustração e desamor, passíveis de configurar o abalo anímico.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20228130452

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PELO CONSENTIMENTO DA OFENDIDA - INOCORRÊNCIA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. Inviável o acolhimento da tese absolutória, quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a autoria e materialidade do delito do art. 24-A da Lei 11.340 /06 imputado ao apelante. O consentimento de aproximação da ofendida não afasta a caracterização do crime de descumprimento de medida protetiva, já que a tipificação do delito tutela a Administração da Justiça e tem como sujeito passivo o Estado. Para fins de caracterização da violência psicológica, além do depoimento da vítima faz-se necessário outros elementos que comprovem o dano emocional significativo sofrido por ela em decorrência dos atos de violência. Verificado que o arcabouço probatório é frágil e insuficiente, a absolvição é medida de rigor, com base no princípio do in dubio pro reo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20228130223

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 ,"CAPUT", DO CP ) E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B DO CP ). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. RESULTADO NATURALISTICO DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL E CIRCUNSTANCIAL. CONDUTA TÍPICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciada a ocorrência dos fatos tal como narrado na denúncia, através de provas testemunhal e circunstancial robustas, produzidas sob o crivo do contraditório, deve-se manter a condenação do réu, tal como procedido na sentença. 2. O crime de violência psicológica, tipificado no art , 147-B do Código Penal , foi criado com o objetivo de tipificar comportamentos violentos e potencialmente suficientes a causar dano emocional à ofendida, mulher, em âmbito doméstico e familiar. 2. Por se tratar de delito material, exige-se, para a tipicidade delitiva, prova concreta, por qualquer meio, de que as condutas violentas perpetradas pelo agressor efetivamente causaram abalo psicológico à vítima, de forma a prejudicar seu desenvolvimento e emoções. 3. Comprovado pela prova testemunhal e circunstancial que as reiteradas ações delitivas causaram fundado temor e abalo psicológico na vítima, idosa, ressai demonstrada a tipicidade do crime de violência psicológica. 4. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260292 SP XXXXX-79.2021.8.26.0292

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    APELAÇÃO. Ação de Indenização por dano moral. Ameaça e violência psicológica em face da ex-cônjuge. Insurgência contra r. Sentença que fixou indenização moral no importe de R$ 10.000,00. Pedido de majoração da indenização para R$ 50.000,00. Impertinência. Dano moral configurado, que atingiu a integridade da imagem e causou constrangimentos à autora. Requerido que deu início a ameaças e violência psicológica em face da autora. Comprovação do danos mediante prova juntada, além de condenação do réu em ação criminal pelos mesmos fatos apurados. Sanção do ofensor como forma de obstar a reiteração deste tipo de conduta. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2865 SC

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Não discrepa da Constituição Federal ato normativo, veiculado em diploma de iniciativa parlamentar, mediante o qual instituída plataforma de combate à violência em instituições estaduais de ensino, ausente supressão ou limitação das atribuições essenciais do Chefe do Executivo no desempenho da função de gestor superior da Administração, observado o princípio da separação dos poderes – artigo 2º da Lei Maior .

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2255 ES

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual nº 5.645/1998, do Espírito Santo. Indenização de vítimas de violências praticadas por agentes estatais. 3. Inexistência de vício formal. Responsabilidade civil do Estado. Regulação de matéria exclusiva de direito administrativo. 4. Não regulação de matéria de competência exclusiva do Presidente da República. Inocorrência de usurpação de competência privativa da União. 5. Ação direta julgada improcedente.

  • TJ-AM - : XXXXX20178040000 AM XXXXX-98.2017.8.04.0000

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    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme preconiza a Lei 11.340 /06 (Maria da Penha), a violência psicológica, bem como a violência moral são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e, uma vez constatadas, tornam-se aplicáveis as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340 /06, dentre elas, o afastamento do ofensor do lar. 2. Ainda que o imóvel seja de propriedade exclusiva do agressor, tal fato não pode prevalecer sobre a segurança e integridade física e psíquica da vítima. Desta forma, enquanto mantida a relação conjugal, prepondera a medida protetiva. 3. Portanto, não há que se falar em violação ao direito de propriedade do Paciente, razão pela qual as medidas protetivas devem ser mantidas.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20228130637

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ART. 147-B DO CP )- ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE IMPOSSIBILIDADE - DOLO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - IRRELEVÂNCIA. - A Lei n. 14.188 /2021 introduziu ao Código Penal o crime de violência psicológica, que ficou positivado no art. 147-B . A intenção do legislador foi propiciar mais garantias e proteção à mulher - A violência psicológica é uma das formas mais difíceis de se identificar, embora possa se concretizar em situações cotidianas das mais diversas, nas quais o agressor pratica condutas abusivas que abalam a paz e a tranquilidade da mulher vitimada e vão, paulatinamente, minando a sua autoestima e a sua capacidade de autodeterminação - O dolo no crime do art. 147-B do CP consiste na vontade livre e consciente do agente em querer ameaçar, constranger, etc. Não se exige que aja com o fim específico de causar dano emocional - No caso vertente, ficou demonstrado que as ameaças e agressões verbais perpetradas pelo acusado contra a vítima, causaram-lhe efetivo abalo emocional e psicológico, como se extrai das suas declarações - O fato de o agente não estar com o ânimo calmo quando promete causar mal injusto a vítima não anula a vontade de intimidar. Logo, subsiste o dolo. V .V.P.: Para fins de caracterização da violência psicológica, além do depoimento da vítima fazem-se necessários outros elementos que comprovem o dano emocional significativo sofrido por ela em decorrência dos atos de violência. Verificado que o arcabouço probatório é frágil e insuficiente, a absolvição é medida de rigor, com base no princípio do in dubio pro reo.

  • TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX20228044900 Itapiranga

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL . ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSÁRIA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA CONSTAR O TERMO RECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISOS III E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DECISUM. 1 . Prima facie, constatou-se a existência de erro material existente na sentença recorrida, o qual deve ser de plano corrigido. Com efeito, o crime de Violência Psicológica contra a Mulher, tipificado no art. 147-B do Código Penal , é punível com a pena de reclusão e, não, detenção. Precedentes. 2. Adentrando-se à análise de mérito, a autoria e a materialidade do crime em tela estão presentes no Boletim de Ocorrência e nas declarações extrajudiciais da Vítima perante a Autoridade Policial. Posteriormente, tais elementos foram corroborados pelo depoimento judicial da Ofendida, por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento perante o douto Juízo a quo, por meio do qual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmou que o comportamento do Acusado, consistente em agressões verbais, perseguição por telefone, Whatsapp e à noite, bem, como, ameaças de tirar a guarda dos filhos em comum, causou-lhe medo, constrangimento, humilhação e diminuição na autoestima. 3. Isso porque o crime imputado ao Recorrente visa proteger a integridade e a saúde psicológica da mulher, assim, como, sua liberdade individual e pessoal, motivo por que ocorre quando o sujeito ativo causar dano emocional à Ofendida que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, por meio de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. 4. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica a palavra da Vítima ganha especial relevância probatória, sobretudo, quando prestada de forma coesa e segura e em harmonia com o acervo fático-probatório, como ocorreu no caso vertente, porquanto esses delitos ocorrem em ambiente propício para que seja perpetrado de forma clandestina e velada, à distância de Testemunhas. Precedentes. 5. Desse modo, carecem de razão os argumentos do Apelante de que não existem provas suficientes à condenação, pois, analisando detidamente o Feito nota-se que os depoimentos firmes e coerentes da Vítima nas fases inquisitorial e judicial apontam a ocorrência de patentes danos psicológicos causados pela conduta do Réu. 6. Outrossim, ao contrário do que busca fazer crer a Defesa Técnica do Réu, a retomada do relacionamento entre Vítima e Acusado em nada retira a responsabilidade do Recorrente em responder por suas ações tipificadas pelo legislador como crime, pois o Estado não deve se omitir e esperar que a violência atinja níveis irreversíveis ou um maior agravamento das relações familiares, sob pena, inclusive, de fomentar a prática de violência doméstica, de modo que a absolvição do Acusado, quanto ao delito sub judice, esvaziaria o sistema de proteção à mulher, além de prorrogar o quadro de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana feminina. 7. Ademais, o tipo penal insculpido no art. 147 –B do Código Penal é de ação pública incondicionada, nos termos do art. 100, § 1.º, da Lei Substantiva Penal, c/c o art. 24 do Código de Processo Penal , de modo que eventual reconciliação e retratação da Ofendida não afastaria o dever do Estado de dar continuidade ao processo. Precedentes. 8. Sendo assim, deve ser corrigida, ex officio, a parte dispositiva da sentença vergastada, fazendo constar a pena de reclusão, em vez de detenção, mantendo-se irretocado o decisum em seus demais termos, a fim de condenar o Acusado à pena de 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto pela prática do crime de Violência Psicológica contra a Mulher, ocorrido em contexto de violência contra a mulher, insculpido no art. 147-B do Código Penal . 9. Apelação Criminal CONHECIDA e DESPROVIDA. DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO DECISUM.

  • TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20238217000 SANTA CRUZ DO SUL

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    HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES). PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. I - Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva. II - No caso concreto, a presença do fumus commissi delicti, encontra amparo nas ocorrências policiais, nos prints das conversas de whatssap e no depoimento da vítima, a qual referiu que o paciente descumpriu as medidas protetivas de urgência decretadas em face dele. Na espécie, ainda se observa que o paciente possui uma atitude de perseguição, em tese, comparecendo reiteradas vezes a lugares que a vítima frequentava, mandando recados por meio de colegas do trabalho da ofendida, realizando verdadeira violência psicológica, prevista no art. 7º , II , da Lei Maria da Penha , a qual é definida como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda, a custódia cautelar também encontra amparo no risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente é reincidente específico em delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme se extraí da certidão de antecedentes criminais. III - Inicialmente, é sabido que a violência contra as mulheres, por razões de gênero, é um fenômeno estrutural e institucional, com causas múltiplas, entre as quais o sistema patriarcal e a cultura machista, fomentadores da imposição de papéis distintos a homens e mulheres. Em se tratando de violência doméstica, a tendência é que ocorra agravamento das agressões (ciclo da violência), as quais têm início com ofensas, humilhações, controle das roupas, do patrimônio e da liberdade da mulher, com progressão para ameaça, violência física e, por fim, o feminicídio, o qual poderia ser evitado em muitos casos, se não houvesse conivência institucional e social diante das discriminações e violências praticadas contra as mulheres em razão do gênero. IV - No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 4.377 /2002. Também é signatário da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará – CBP, aprovada pela OEA em 1994, e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 1.973 /1996. Ambos tratados preveem o dever de promover a proteção jurídica dos direitos das mulheres, à luz do princípio da igualdade e da vedação de toda forma de discriminação, bem como de derrogar leis, regulamentos e práticas que respaldem a tolerância da discriminação às mulheres (CEDAW, art. 2º, alíneas c e f; CBP, art. 7º, alíneas c e e). V - Extrai-se que o paciente não aprendeu as mínimas regras de convivência em sociedade, demonstrando pouco importar-se em obedecer às ordens que lhe são dirigidas. VI -Por isso, não se pode aceitar deslizes no cumprimento das medidas, pois, somente quando a sociedade souber dos rigores impostos àqueles que assim agem, o feminicídio será exceção. Não se pode esperar que “meras importunações” e ameaças de morte, transmutem-se em agressões físicas e estas, ao fim, tornem-se tão comuns que o autor possa chegar ao ponto de ter desprezo pela vida da vítima, concluindo que dela pode dispor como se nada valesse, quando bem entender, tudo isso reflexo do patriarcalismo, caracterizado pela necessidade de controle social e exercício da autoridade do homem sobre mulher, em função dos papéis de gênero que foram culturalmente atribuídos a cada sexo. VII- Há que se consignar que é prescindível a realização do exame pericial para fins de sua comprovação dos danos emocionais. Nesses termos, foi aprovado o enunciado na Comissão Permanente de Combate a Violência Doméstica contra a Mulher (COPEVID) e o Fórum Nacional de Juízes e Juízas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), reconhecendo a desnecessidade de laudo pericial para configuração do crime de violência psicológica (art. 147-B CP ). VIII - Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes diante da gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Requisitos dos art. 312 e 313, ambos do CPP , atendidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelo paciente. 3. PRESSUPOSTOS PESSOAIS. Uma vez evidenciada a necessidade concreta da segregação preventiva, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar. 4. EXAME DE PROVAS. Descabido, na via estreita do writ, o exame de provas, devendo a impetração se limitar a matérias de direito que não demandem incursão no pavilhão probatórioORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

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