ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL POR PORTARIA. PORTARIA N. 802/1998 DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual as autoras, sociedades empresárias atuantes no ramo da distribuição de medicamentos, postulam o afastamento do art. 13, II e III, da Portaria n. 802/1998 da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, que veda a comercialização de produtos farmacêuticos entre empresas distribuidoras. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 e o disposto no art. 489 do CPC/2015 não podem ser interpretados no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas com outras expressões, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela parte recorrente na peça recursal. O que o Código de Processo Civil de 2015 exige é que se adote fundamentação suficiente, que decida integralmente a controvérsia, tal como no caso em análise. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt no AREsp 1.520.112/RJ , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 13/2/2020; EDcl no MS 21.315/DF , relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Na Corte a quo, considerou-se válida a Portaria impugnada pelas partes autoras com os seguintes fundamentos: "Não reputo tais restrições arbitrárias ou descomedidas. Ao contrário, foram embasadas em razões de ordem técnica, as quais foram explicadas na contestação e nos documentos que a acompanham, e se afiguram adequadas para a proteção dos bens jurídicos a que visam salvaguardar. Com isso, quero dizer que não há ilegalidade, inconstitucionalidade, defasagem ou omissão normativa por parte da Anvisa em relação à Portaria nº 802/98, argumentos invocados pelas autoras em sua inicial [...] O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. De fato, a norma reputada inconstitucional guarda perfeita proporcionalidade com seus fins. Garante a rastreabilidade da cadeia de produtos, viabilizando o controle, pela Administração, da qualidade, segurança e eficácia daqueles sujeitos ao controle sanitário. Se a prática impõe restrição ao exercício de atividade econômica, mostra-se plenamente justificada e proporcional. Sem sacrificar o núcleo essencial do direito constitucional em questão." IV - Agravo interno improvido.
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS RESPECTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DO CPC. PERDA DO OBJETO. I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo n. 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do réu à devolução do respectivo valor, mas em sede recursal, ao julgar o recurso de apelação do particular, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios anulou o citado processo administrativo, sob o entendimento de que não teria havido a necessária intima, julgando improcedente a demanda. III - Violação do art. 1.022 do CPC não caracterizada, na medida em que houve o debate acerca das questões invocadas pelo embargante, e que o julgador não é obrigado a responder a questionamentos das partes, desde que firme sua convicção, em decisão devidamente fundamentada. IV - Certo que o recurso de apelação tem efeito devolutivo, mas diante da peculiaridade da hipótese, onde a sentença monocrática não abordou o tema referente à apontada nulidade, questão que sequer foi invocada pelo interessado ao opor os declaratórios no juízo de primeiro grau e também em seu recurso de apelação, evidenciada a violação do art. 1.013 do CPC. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.233.736/MG , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/05/2020. V - Perda do objeto no tocante à apontada violação do art. 3º do CPC de 2015, porquanto relacionada à questão da possibilidade que o réu teve em apresentar defesa, argumento que poderia levar o Tribunal quo a decidir de outra forma.ao fato de que o ora recorrido teve oportunidade de apresentar sua defesa no curso do processo judicial, situação que não levaria ao entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido no sentido da nulidade do processo administrativo. VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento, para restabelecer a sentença monocrática.
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LITERAL E DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. DECISÃO RESCINDENDA EXTRA PETITA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Tendo os autores da ação originária requerido a procedência do pedido para que a empresa ré fosse condenada à restituição do valor pago quando da compra da linha telefônica, a decisão rescindenda, ao prover o recurso especial da empresa telefônica "para determinar que o valor patrimonial das ações definido no balancete do mês da integralização seja considerado no cálculo da quantidade de ações a serem subscritas aos autores", deferiu objeto de natureza diversa do postulado, ofendendo a literalidade do disposto nos arts. 128 e 460 do CPC 1973. CPC 1973. Consequente procedência parcial do pedido rescisório (CPC 1973, art. 488, I). 2. Novo julgamento da causa. Considerando que a decisão rescindenda reconsiderou a primitiva decisão do recurso especial para a inclusão de comando extra petita, impõe-se, nos limites do pedido desta ação rescisória, apenas o afastamento do aludido comando, permanecendo incólume o dispositivo da decisão no sentido de dar "parcial provimento ao recurso especial (Art. 557, §1º-A, do CPC) tão-somente para afastar a multa aplicada com base no Art. 538, parágrafo único, do CPC." (STJ, REsp 989.207/RS.) 3. Ação rescisória cujo pedido se julga procedente.
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da Lei Maior. II- A ofensa à Súmula Vinculante 10 só existe quando o órgão deixa de aplicar norma infraconstitucional, com base em fundamento constitucional, ainda que implicitamente. III - A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 564 , I , DO CPP . INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 399 , § 2º , DO CPP . INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 383 E 385 , AMBOS DO CPP . INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESE QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP . SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUMENTO CALCADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 29 , § 1º , DO CP . PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESUTALDO DO JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ART. 381, III, E 573, AMBOS DO CPP. TESE DE QUE A SENTENÇA CARECE DE FUNDMENTAÇÃO, SENDO NULA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. EQUÍVOCO DA DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE SANADO EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES: CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBTIDOS EM TRATATIVAS COM POSSÍVEL COLABORADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme disciplina a Lei n. 12.850 /2013, o acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e negócio jurídico processual pelo qual o colaborador auxilia os órgãos de investigação e persecução criminal na obtenção de fontes de prova, contudo seus efeitos condicionam-se à homologação judicial, a qual deve orientar-se pelos critérios listados no § 7º do art. 4º do mencionado diploma legal. 2. Não há se falar em ilegalidade na decisão que indefere pedido defensivo de acesso às tratativas de acordo de colaboração premiada malsucedido, sobretudo porque tais negociações nem sequer são consideradas para a homologação do acordo. 3. No caso, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias, não houve a celebração de acordo de delação premiada entre o Ministério Público e determinado corréu, mas meras tratativas consideradas impertinentes para a causa, razão pela qual o Parquet entendeu não se amoldarem aos requisitos da delação premiada, deixando claro que os documentos apresentados pelo corréu não foram usados ou inseridos no processo e sequer foram objeto de questionamentos específicos durante os interrogatórios, não havendo, assim, qualquer violação da ampla defesa. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022 E 494 DO CPC. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 16, §1°, DA LEI 6.830/1980. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA REFORÇO DA PENHORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não constitui erro material a conclusão do Tribunal acerca da prova dos autos, diversa da pretendida pela parte. 2. A falta de prequestionamento acerca da alegada ofensa ao art. 151, VI do CTN impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3. A conclusão acerca da conformidade da decisão agravada com o RESP 1.127.815/SP (Tema 260) depende da circunstância fática de ter havido, ou não, a intimação para reforço da penhora antes da extinção do feito. 4. O Tribunal a quo, analisando a prova dos autos, entendeu que foi oportunizado à embargante a integralização da garantia do juízo, em conformidade com o que determina o precedente desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE IMAGEM. VÍDEO DE HUMOR. PUBLICIDADE. CAMISA. TIME DE FUTEBOL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve (i) negativa de prestação jurisdicional, (ii) cerceamento de defesa e (iii) existência de lesão moral e material ao Botafogo de Futebol e Regatas decorrente da publicação do vídeo denominado Patrocínio no portal humorístico Porta dos Fundos. 3. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 4. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere pedido de produção ou complementação de prova ao constatar haver nos autos elementos suficientes ao seu convencimento. A reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. A crítica humorística realizada sem excessos, com o intuito de trazer a lume fatos a respeito da generalidade dos times de futebol, normalmente não provoca a ofensa à imagem ou à reputação. 6. Na hipótese, a produção audiovisual objeto da demanda não teve o intuito de vilipendiar a imagem, a reputação ou o símbolo do recorrente - Botafogo Futebol e Regatas -, mas apenas de trazer, em tom humorístico, crítica e reflexão quanto ao excesso de publicidade contida na totalidade (ou quase totalidade) das camisas de times de futebol. 7. Recurso especial não provido.