violação à coisa julgada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da violação do artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Não se admite que o juízo de execução imponha à ação de cumprimento limites que não constam do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista , porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso sob exame, a executada pretende a discussão do título exequendo, ao alegar que houve violação da coisa julgada. Ocorre que, conforme consignado na decisão monocrática, a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verificou no caso. 4 - Note-se que no título executivo não foi fixada a base de cálculo do adicional de periculosidade e o TRT, ao julgar o agravo de petição interposto pela reclamada, concluiu não haver elemento para desconsiderar as "horas variáveis da base de cálculo do adicional de periculosidade". Estabelecido o contexto, constata-se que a decisão proferida pelo TRT não contraria o título executivo, mas apenas interpreta e explica os limites do título exequendo, para fins de averiguar a coisa julgada, de modo que não há violação ao art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . 5 - Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A teor do artigo 879 , § 1º , da CLT , na execução é vedado modificar ou inovar a sentença liquidanda, como também discutir matéria pertinente à causa principal, cumprindo às partes observar os parâmetros definidos na decisão, sob pena de violação à coisa julgada.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HORAS EXTRAS - CÁLCULO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CÁLCULO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA . Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894 , inciso II , da CLT . Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A OBSERVAÇÃO E LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS DE MESMA NATUREZA (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA) . HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO REGIONAL (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO GLOBAL. SENTENÇA EXEQUENDA QUE NÃO DEFINE O CRITÉRIO A SER UTILIZADO. DECISÕES NA FASE DE EXECUÇÃO QUE DETERMINAM O CRITÉRIO MÊS A MÊS (INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 , § 2.º , da CLT . Agravo de instrumento não provido .

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA VINCULADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. QUANTIA VINCULADA A ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, NÃO SUJEITOS AO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. A violação da coisa julgada caracteriza-se pelo pronunciamento judicial sobre pretensão já definida em decisão anterior, entre as mesmas partes, com trânsito em julgado. 3. Em incidente na recuperação judicial foi homologado o cálculo dos valores que deveriam estar depositados em conta vinculada, sem que as partes tenham se insurgido. Determinado o pagamento, o Tribunal de origem declarou que a instituição financeira não precisaria devolver o dinheiro, por estar vinculado a contrato de Adiantamento de Câmbio, não sujeito a recuperação judicial. Diante disso, o incidente foi julgado improcedente. Inexiste, portanto, violação da coisa julgada formada pela homologação dos cálculos sobre os valores referentes a conta vinculada. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. V erifica-se inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e a decisão proferida na fase de execução, quanto ao cálculo das horas extras e dos honorários advocatícios. Violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição da Republica , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Expresso o título exequendo quanto ao deferimento do pedido de horas extras, -na forma pleiteada na inicial, observando os adicionais legais e os previstos nas normas coletivas, com as devidas integrações- , verifica-se inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e a decisão proferida na fase de execução, em que se afirma não existir qualquer determinação expressa na coisa julgada quanto à observância da jornada indicada na inicial. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. A agravante articula insurgência quanto ao sentido do termo - valor bruto da causa -, adotado no título exequendo para a condenação em honorários advocatícios - arbitrados em - 20% sobre o valor bruto da causa - -, defendendo que aquele corresponde ao valor apurado em execução. 2. O título exequendo remete a apuração dos valores devidos à fase de liquidação, não se podendo confundir -valor bruto da causa- com o valor dado à causa na inicial, para fins de alçada. 3. Desnecessária, pois, a interpretação do título exequendo para se concluir que o -valor bruto da causa- corresponde ao total das parcelas devidas, cujo valor, por óbvio, só se alcança quando liquidado. Por sinal, esse também é o entendimento consagrado na OJ-SDI1-348/TST. 4. Limitar a condenação em honorários advocatícios, adotando-se como base de cálculo o valor dado à causa na inicial, quando o título exequendo refere expressamente a valor -bruto-, o que só se alcança após efetiva liquidação, configura afronta à coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOB A RUBRICA -H. EXTRA INC. AC/97- VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOB A RUBRICA -H. EXTRA INC. AC/97- VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOB A RUBRICA -H. EXTRA INC. AC/97 - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEM FINS CONCORRENCIAIS. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SOB A RUBRICA -H. EXTRA INC. AC/97 -. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da violação do artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O acórdão regional incidiu em flagrante ofensa à coisa julgada, no tocante ao divisor de horas extras, pois evidenciada a tríplice identidade dos elementos desta ação e da Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada e transitada em julgado ( RT XXXXX-35.2015.5.18.0129 ). Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Diante da violação do artigo 5.º , XXXVI , da Constituição Federal , determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Não se admite que o juízo de execução, na ação de cumprimento, imponha limites onde o título executivo não o fez, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.