AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante à correção do erro de cálculo constatado pelo juízo a quo e a determinação de sua correção de ofício, verifica-se não haver violação à coisa julgada. Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE FIXA O ÍNDICE APLICÁVEL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática,foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Esta Corte entende que não configura ofensa àcoisajulgadaa interpretação de título executivo judicial, mas apenas a constatação de inequívoca dissonância entre o título e a decisão proferida em sede deexecução (OJ nº 123 da SbDI-2). 3 - No caso, se infere dos trechos do acórdão do TRT indicados pela parte nas razões recursais, que a decisão que transitou em julgado determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária. Nesse particular, ficou registrado na decisão monocrática que o acórdão recorrido, ao manter a aplicação da TR como fator decorreçãomonetária dos débitos trabalhistas, não violou acoisa julgadaformada em relação à decisão exequenda. 4 - Agravo a que se nega provimento.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Não prospera o agravo da parte , dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 93 , IX , DA CF ). JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. ACORDO. NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO . CLÁUSULA PENAL NÃO INCIDENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . O Tribunal Regional verificou o correto adimplemento das parcelas descritas no termo de conciliação, constatando ser indevido o pagamento de multa de 50% por descumprimento de acordo apenas pela não aplicação dos índices de atualização. No aspecto, não se revela viável o prosseguimento do recurso de revista por violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pois a interpretação do alcance de cláusulas do acordo celebrado não demonstra ofensa direta e literal ao princípio da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da Carta Magna ). Incidente, no particular, a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Recurso de revista não conhecido.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA PL-DL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST) . As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. COTAÇÃO DA AÇÃO. VALOR CORRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido.