Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. 2. Inconstitucionalidade formal. Ausência de elaboração de estudo de impacto orçamentário e financeiro. O art. 113 do ADCT foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 95 /2016, que se destina a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”. A regra em questão, porém, não se restringe à União, conforme a sua interpretação literal, teleológica e sistemática. 3. Primeiro, a redação do dispositivo não determina que a regra seja limitada à União, sendo possível a sua extensão aos demais entes. Segundo, a norma, ao buscar a gestão fiscal responsável, concretiza princípios constitucionais como a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37 da CF/1988 ). Terceiro, a inclusão do art. 113 do ADCT acompanha o tratamento que já vinha sendo conferido ao tema pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal , aplicável a todos os entes da Federação. 4. A exigência de estudo de impacto orçamentário e financeiro não atenta contra a forma federativa, notadamente a autonomia financeira dos entes. Esse requisito visa a permitir que o legislador, como poder vocacionado para a instituição de benefícios fiscais, compreenda a extensão financeira de sua opção política. 5. Com base no art. 113 do ADCT, toda “proposição legislativa [federal, estadual, distrital ou municipal] que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, em linha com a previsão do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 6. A Lei Complementar do Estado de Roraima nº 278/2019 incorreu em vício de inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 113 do ADCT. 7. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, por violação ao art. 113 do ADCT. 8. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.”.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta, julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de...Roraima, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT"
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 965 , V, do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 966 , V , do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 965 , V, do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 965 , V, do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 966 , V , do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. Para a desconstituição da coisa julgada com fundamento na violação a literal dispositivo de lei (art. 966 , V , do CPC/2015 ), é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a de forma frontal. Com efeito, a violação literal de lei, apta a sustentar pedido rescisório, há de ser clara e traduzir evidente contrariedade ao dispositivo legal, hipótese que não comporta os casos de eventual descontentamento da parte com a decisão que se pretende rescindir.
PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. A sentença que afasta a aplicação da prescrição quinquenal prevista no inciso XXIX do art. 7º da CF , regularmente arguida na contestação, viola o dispositivo constitucional apontado, bem como o art. 11 da CLT , ensejando o corte rescisório no aspecto.