Violação a Preceitos Constitucionais em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SESPA – EDITAL Nº 001/2022. IMPETRANTE QUE SE INSCREVEU PARA CONCORRER AO CARGO DE FARMACÊUTICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE DE ENTREVISTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DIREITO DE RECORRER. VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. ight: 150%; font-family: &quo t;Arial",sans-serif; color: black;">ACÓR DÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conceder a segurança pleiteada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sessão realizada no período de vinte e um a vinte e oito do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. Julgamento presidido pela Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Belém/PA, 28 de novembro de 2023. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

"Recurso inominado – Escrivã de Polícia Civil lotada em Delegacia de Polícia de Classe Superior – Pretensão ao recebimento de diferença salarial – Sentença de procedência – Inteligência do artigo 6º , do Decreto-Lei nº 141 /69 – Ausência de revogação tácita pela Lei Complementar nº 207 /79 – Artigo 135 da nova lei que dispõe que as disposição do antigo diploma continuam aplicáveis quando não conflitantes – Inexistência de violação a normas e preceitos constitucionais – Valor da condenação fixado ante a ausência de impugnação específica tempestiva – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso conhecido e improvido."

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRF. MULTA ADMINISTRATIVA. CDA CONSTANDO OS ELEMENTOS EXIGIDOS LEGALMENTE. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE CONFIGURADA. I - CDA constando os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz em face do art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei nº 6.830 /80, para efeito de viabilizar a execução intentada, sendo de se destacar não ser obrigatória a instrução da execução fiscal com a cópia integral do processo administrativo em que apurado. II - Conquanto a parte apelante não tenha se insurgido quanto ao fato de terem sido as multas fixadas em número de salários-mínimos na inicial dos presentes embargos à execução, fazendo-o somente em sede de recurso de apelação, trata-se a questão de nulidade da CDA de matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Precedentes do C.STJ e desta Corte. III - Conforme disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei n. 3.820 /60, com a redação dada pela Lei n. 5.724 /71, a multa deve ser aplicada dentro do limite legal de 01 (um) a 03 (três) salários mínimos, ou o dobro desse valor, em caso de reincidência. IV - O Pleno do E. STF considerou que a fixação da multa administrativa em número de salários mínimos ofende o art. 7º , IV , da CF . V - Conclui-se que o art. 1º da Lei nº 5.724 /71 não foi recepcionado pela Constituição Federal , razão pela qual é nula a cobrança da multa que utiliza o salário mínimo como critério de fixação. VI - Tendo a parte exequente decaído integralmente do pedido, devem ser invertidos os ônus de sucumbência. VII - Recurso de apelação provido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. PROCESSO JUDICIAL COM REGULAR TRAMITAÇÃO, COM AMPLA DEFESA EM QUE O ORA AUTOR FOI REVEL E POSTERIORMENTE APRESENTOU RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para se discutir a relatividade da coisa julgada por meio de ação declaratória, imprescindível a manifesta violação a algum preceito constitucional pelo decisum. 2 . Evidenciado que as questões suscitadas na inicial da Ação Declaratória de Nulidade já foram devidamente julgadas em sentença transitada em julgado, onde foi dada a oportunidade ao recorrente de contestar a Inicial, oportunizando-lhe a ampla defesa, entretanto, deixou transcorrer o prazo, tendo sido condenado à revelia. 3. Outrossim, recorreu da sentença proferida, contudo, não obteve êxito. 4. Não estando configurada qualquer violação a preceito constitucional, tem-se por incabível a anulação do provimento jurisdicional, com base apenas na afirmação da ocorrência de injustiça por não terem sido analisadas as provas juntadas no recurso, diante da revelia. Aplicável ao caso concreto o princípio: "dormientibus non sucurrit jus". 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver, ficando, desde já suspenso por ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita. Sem honorários advocatícios, por falta das contrarrazões. 7. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERVALO INTRAJORNADA - DEDUÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que viola direta e literalmente preceito constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, ante a plausibilidade da alegação de violação ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - INTERVALO INTRAJORNADA - DEDUÇÃO DO PERÍODO USUFRUÍDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que viola direta e literalmente preceito constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Da leitura da sentença transitada em julgado, prolatada na fase de conhecimento e devidamente transcrita no acórdão regional ora impugnado, percebe-se que não houve determinação de dedução de quinze minutos do intervalo intrajornada na uma hora extra decorrente da não concessão de uma hora de intervalo intrajornada nos dias em que o labor da reclamante ultrapassasse seis horas diárias. Nesse passo, é de se reconhecer que, ao determinar dedução não deferida na sentença transitada em julgado, incorreu a Corte Regional em violação à coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal ). Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. 2. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 3. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa. 5. Agravo regimental desprovido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC , E, NÃO, DO § 4º DO ART. 791-A , DA CLT . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC , E, NÃO, DO § 4º DO ART. 791-A , DA CLT . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC , E, NÃO, DO § 4º DO ART. 791-A , DA CLT . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS À RECLAMANTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , § 3º , DO CPC , E, NÃO, DO § 4º DO ART. 791-A , DA CLT .. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. A imputação de honorários advocatícios à parte trabalhadora não fere quaisquer princípios trabalhistas ou constitucionais, especialmente porque, sendo ela beneficiária da gratuidade da justiça - como ocorre no presente caso - a exigibilidade da referida verba honorária ficou suspensa "até que sobrevenha significativa alteração da sua condição econômica que lhe permita arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, extinguindo-se a exigibilidade no prazo de 05 anos" Conforme se extrai da r. sentença, a suspensão da exigibilidade da verba honorária foi determinada com base nas disposições do Código de Processo Civil , e não nas regras estabelecidas pelo § 4º, do artigo 791-A , da CLT . Assim, toda a argumentação recursal da obreira, no sentido de violação a princípios constitucionais, mostra-se inócua. Não há, ademais, respaldo jurídico para a pretendida exclusão da condenação, nesta verba, que fica mantida em razão da parcial sucumbência experimentada pela recorrente. Recurso desprovido.

Agravo interno interposto em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso extraordinário. Cabimento. Alegação de violação a preceito constitucional . Recurso provido.

Embargos de Declaração – Inobservância do artigo 489 , § 1º , do CPC – Acórdão motivado – Inocorrência de violação aos preceitos constitucionais e normas legais - Embargos rejeitados.

Agravo interno interposto em face de decisão que negou admissibilidade ao recurso extraordinário. Cabimento. Alegação de violação a preceito constitucional . Recurso provido.