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violação ao princípio da legalidade em Jurisprudência

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  • TJ-DF - XXXXX20218070001 1430433 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SUPERVENIENTE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE REABERTURA DAS INSCRIÇÕES A TODOS OS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. O artigo 37, caput, da Constituição Federal, ao estabelecer que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, não criou uma faculdade, mas, sim, um dever do administrador, cuja observância é, portanto, cogente. A retificação de edital de certame, após já encerrado o período de inscrição, para promover alterações valorativas de critérios de avaliação, fere o princípio da legalidade, isonomia e segurança jurídica, quando não oportunizado ao candidato a alteração de sua inscrição, à luz das modificações promovidas. Ainda que a retificação tenha decorrido de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, tal acordo não se sobrepõe às normas legais aplicáveis, de modo que não isenta a empresa pública de observar o princípio da legalidade e isonomia. Revela-se ilegal e arbitrária a ausência de previsão no edital quanto à possibilidade de apresentação de impugnação ou de recurso, por impedir ao candidato o exercício do direito de contraditório e de ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É avesso ao princípio da transparência a inexistência, no edital, dos critérios de avaliação e classificação dos candidatos.

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  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5852 MS (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 14.827, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE REUNIÃO PELA VIA REGULAMENTAR. RESTRIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A DIMENSÃO AXIOLÓGICA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRINCÍPIOS INTELIGÍVEIS APTOS A NORTEAR A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO DE TIPOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS PARA O PARQUE DOS PODERES. DESPROPORCIONALIDADE. 1. O exercício da liberdade de reunião é essencial para a criação de um ambiente democrático real que oportunize ao cidadão desempenhar adequadamente o seu papel de cointérprete da Constituição , propiciando a criação de agendas sociais que poderiam passar ao largo dos interesses político-partidários hegemônicos. 2. A liberdade de reunião alcança o nível de visibilidade desejado e comunica a sua mensagem quando da realização de atos eventualmente inconvenientes para os não-participantes do protesto, os quais, se razoáveis e não-violentos, devem ser tolerados pelo Estado e pela sociedade. 3. A posição privilegiada (preferred position) ocupada pelas liberdades comunicativas no sistema jurídico brasileiro demanda que eventuais limitações devem estar em harmonia com outros valores constitucionais, recebendo um ônus argumentativo qualificado. 4. In casu, as medidas restritivas contidas no Decreto proscrevem a realização de manifestações na área do “Parque dos Poderes”, local que concentra a organização político-administrativa do Estado de Mato Grosso do Sul, ao não permitirem a utilização de qualquer forma de comunicação visual (cartazes) ou auditiva (ruídos) que transmita a mensagem motivadora da reunião a terceiros. 5. A vedação da prática de qualquer ato que possa acarretar perturbação à execução da atividade laboral pelos servidores e pelas autoridades públicas, ao acesso ao serviço público pela população em geral, ao trânsito de veículos e de pessoas, bem como degradação ou prejuízo ao meio ambiente, concede verdadeira carta-branca para a restrição do uso do bem público com base em juízo de conveniência e oportunidade das autoridades, subordinando a realização de reunião pública à discricionariedade administrativa, já que todo e qualquer ato de manifestação pública pressupõe algum grau de afetação a direitos de terceiros. 6. In casu, o Poder Executivo foi além do que a Constituição Federal autoriza em matéria de legalidade, ao criar, ab nihilo, tipos sancionadores que inovam na ordem jurídica e que representam verdadeira restrição do núcleo essencial do direito fundamental, sem fundamento legal que delineie princípios inteligíveis (intelligible principles) aptos a guiar sua respectiva aplicação e controle. 7. As sanções contidas no Decreto incidem específica e exclusivamente sobre condutas praticadas no centro administrativo da cidade de Campo Grande, sobrepondo-se injustificadamente a outros tipos sancionadores que já tutelam os mesmos bens jurídicos, em violação aos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade e fazendo transparecer que o fim almejado pelo administrador foi o da vedação ampla de todas as formas de manifestação política, cultural e social nas imediações das sedes dos Poderes estaduais – e não qualquer proteção ao meio ambiente ou à segurança pública. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto estadual 14.827, de 28 de agosto de 2017, de Mato Grosso do Sul.

    Encontrado em: (OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SANÇÃO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 2998 (TP), ACO 2829 AgR (1ªT).

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR XXXXX20115150043 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015 /2014. EXECUÇÃO. ALÍQUOTA SAT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta, na forma do art. 896 , § 2º , da CLT , bem como da Súmula 266 do TST. Ressalte-se que a invocação genérica de violação ao princípio da legalidade, em regra, e como ocorre na hipótese do caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF (Súmula 636). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º , II , da Constituição Federal quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta, na forma do art. 896 , § 2º , da CLT , bem como da Súmula 266 do TST. Ressalte-se que a invocação genérica de violação ao princípio da legalidade, em regra, e como ocorre na hipótese do caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF (Súmula 636). Agravo de instrumento a que se nega provimento .

  • TRT-18 - XXXXX00900818005 GO 01013-2009-008-18-00-5 (TRT-18)

    Jurisprudência

    AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.-AGÊNCIAS DOS CORREIOS QUE ATUAM COMO BANCOS POSTAIS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. As agências dos correios, ao atuarem como Bancos Postais não podem ser equiparadas a outros estabelecimentos, como farmácias, postos de gasolina, lotéricas, supermercados, etc. Isso porque os Bancos Postais não são meros locais de pagamentos de contas ou retirada de dinheiro. Eles oferecem aos usuários uma gama de serviços tipicamente bancários, inclusive possibilitando a abertura e movimentação de contas correntes e poupança, razão pela qual não há de se falar em violação ao Princípio da Igualdade (artigo 5º , caput da CF ), em relação à sentença que determinou a implantação de equipamentos e demais medidas de segurança, visando impedir ou ao menos diminuir as ações de bandidos em tais agências. Nego provimento.-

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR XXXXX20155170009 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO FGTS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE . OFENSA INDIRETA E REFLEXA . Não procede a alegação de violação ao princípio da legalidade quando a lide de fato está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição Federal . Ressalte-se que a invocação genérica de violação ao art. 5º , II , da CF , em regra, e como ocorre na hipótese do caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , em face da subjetividade que cerca o seu conceito, conforme já decidido pelo STF (Súmula 636). Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20115150063 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. A verificação da alegada violação ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º , II , da CF , exige análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, atraindo a incidência da Súmula 636 do STF. Agravo de instrumento desprovido .

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv XXXXX20174036100 SP (TRF-3)

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    E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RDC Nº 10/2000. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. - No intuito de regulamentar a Lei nº 9.961 /2000, a RDC nº 10/2000, e suas alterações posteriores, estabeleceu a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Complementar, em violação ao estatuído no artigo 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional - Somente a lei em sentido estrito pode indicar os elementos essenciais do tributo, quais sejam, o fato gerador da obrigação tributária principal, seu sujeito passivo e a fixação da alíquota e da sua base de cálculo, de modo que o artigo 3º da RDC nº 10/2000, ao alterar a definição da base de cálculo da taxa de saúde suplementar, modificou o próprio tributo, em flagrante violação ao estatuído pelo artigo 150 da Constituição Federal , que trata o princípio da legalidade tributária, garantia fundamental do contribuinte brasileiro. Precedentes - Deve prevalecer o entendimento de que a Resolução nº 10/2000, da Diretoria Colegiada da ANS, extrapolou sua competência normativa, afrontando o principio da legalidade estrita, insculpido artigo 97 do Código Tributário Nacional . Por outro lado, na ausência de regulamentação válida, impossível a cobrança da referida taxa, em especial em razão da dificuldade estabelecida pelo art. 20 da Lei n. 9.961 /00 no tocante aos parâmetros necessários ao cálculo -Inexistente a obrigação tributária enquanto não definida adequadamente a base de cálculo da taxa de saúde suplementar. Essa é a orientação predominante nas turmas da corte superior. Precedentes -Reconhecida a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, tem direito o autor aos valores recolhidos a tal título, devidamente corrigidos, observada a prescrição quinquenal. - Na hipótese dos autos, considerando-se o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015 , pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%, sobre o valor atualizado da causa - Apelação improvida.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu XXXXX-51.2020.8.16.0030 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO OS PLANTÕES - PPNS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARTIGO 932 , III , DO CPC . Recurso não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX19985010064 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 636 DO STF. Em relação à impenhorabilidade de bem de família, fundando-se a revista em violação ao art. 5º , II , da CF , o entendimento consolidado nesta Corte é o de que, em se tratando de matéria regulada pela legislação ordinária, no caso a Lei nº 8.009 /90, a violação ao princípio da legalidade, quando muito, seria meramente reflexa ou indireta, atraindo a aplicação da Súmula nº 636 do STF e afastando a admissibilidade da revista em incidente de execução ( CLT , art. 896 , § 2º , e Súmula nº 266 do TST). Agravo de instrumento desprovido .

  • TJ-DF - XXXXX20178070018 DF XXXXX-68.2017.8.07.0018 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SUREC 02/2016 E PORTARIA 210/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETIFICAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS FISCAIS ESCRITURADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. As obrigações acessórias podem ser regulamentadas por normas complementares, de forma que a Instrução Normativa nº 02, de 14/03/2016, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, e a Portaria nº 210/2006, ao estabelecer procedimentos a serem seguidos na análise das retificações do Livro Fiscal Eletrônico, não incorre em violação ao princípio da legalidade. 2. Nos termos do artigo 33 da Lei nº 1.254 /1996, que dispõe sobre o ICMS no Distrito Federal, o direito ao crédito para efeito de compensação com o débito do imposto declarado encontra-se condicionado à idoneidade da documentação fiscal e à sua escrituração. 3. O Decreto nº 18.955/97, no § º do artigo 54, ao regulamentar o ICMS, estabelece que ?o aproveitamento do crédito de que trata o parágrafo anterior não poderá ser efetuado em períodos de apuração anteriores ao da sua comunicação?. 4. Evidenciado que as impetrantes descumprriram a obrigação tributária acessória relativa às escriturações necessárias para fazer uso do crédito de ICMS, não se encontra caracterizada a violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 155 , § 2º , inciso I , da Constituição Federal . 5. O contribuinte deve responder por equívocos ocorridos na escrituração dos livros eletrônicos fiscais, não sendo o Mandado de Segurança a via adequada para a discussão sobre as retificações, uma vez que não comporta dilação probatória. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

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