Violação Aos Princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência em Jurisprudência

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  • TJ-RS - "Direta de Inconstitucionalidade": ADI XXXXX RS

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. LEI MUNICIPAL 12.162/2016. SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. LIVRE INICIATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Preliminar de inconstitucionalidade do art. 92, § 2º, da Constituição Estadual e, por consequência, de ilegitimidade ativa. Rejeição. Observada a regra de vedação a concentração da legitimação a um exclusivo órgão (art. 125 , § 2º , da CRFB/88 ), afigura-se constitucional o elenco previsto no art. 95, § 2º, da Constituição Estadual, especialmente no que se refere a atribuição ao partido político com representação na Câmara de Vereadores. Caso em que o proponente comprovou no momento da propositura da ação sua representação parlamentar na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, preenchendo, assim, o requisito autorizativo previsto no art. 95, § 2º, V, da Constituição Estadual.- Preliminar de não cabimento da demanda em razão de alguns dos parâmetros invocados consistirem em normas da Constituição da Republica . Afastamento. No âmbito estadual, o controle de constitucionalidade tem como parâmetro apenas as normas estabelecidas na Constituição Estadual, exceto quando se tratar de normas de reprodução obrigatória, tal como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE XXXXX . Impossibilidade jurídica do pedido que também encontra óbice nos arts. 1º e 8º , da CERGS, normas remissivas às contidas na CRFB/88 , de modo que, por meio delas, eventual parâmetro para aferir a (in) constitucionalidade pode ser buscado na Constituição da Republica .- Perda parcial do objeto. Superveniente alteração da lei impugnada. Após o ajuizamento da demanda, sobreveio a publicação da lei municipal 12.423/18, a qual revogou alguns dispositivos da lei 12.162/16, bem como alterou a redação de alguns artigos, situação que caracteriza perda parcial do objeto.- Inconstitucionalidade Formal. A normativa impugnada, ao regulamentar o exercício da atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros não pretendeu instituir regra de caráter geral ou regional, tampouco criou normas concernentes ?ao trânsito e transporte?; houve, apenas, regulamentação do referido serviço, de acordo com as suas peculiaridades locais, de modo que não há falar em usurpação de competência.- Inconstitucionalidade material. A livre iniciativa é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, além de ser também orientadora da ordem econômica, consoante o disposto nos artigos 1º e 170 da CRFB/88 . Contudo, o princípio da livre iniciativa não tem caráter absoluto na ordem constitucional; é preciso que seja compatibilizado com outros princípios constitucionais, em especial com a proteção do consumidor e da livre concorrência, podendo, em razão disso, ser limitado. A intervenção do poder público deve ser iluminada pelos princípios constitucionais, notadamente pela razoabilidade/proporcionalidade.- Subordinação do exercício do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros à previa autorização do poder público local (arts. 2º, 11, II, 'd', 22, 34 e 39, da Lei Municipal nº 12.162/2016): determinação que não conflita com valores sociais do trabalho, muito menos viola os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, pois radica no poder de polícia da administração.- Taxa de gerenciamento operacional ? TGO (art. 4º, da Lei Municipal nº 12.162/2016): não há falar em inconstitucionalidade, por qualquer ângulo, da taxa de gerenciamento, porquanto instituída em razão do poder de polícia do poder público, relativo à fiscalização do serviço de transporte urbano prestado em seus limites territoriais, atribuição que lhe incumbe, diante do interesse local, e, além disso, guarda equivalência entre o valor cobrado a título de taxa e o custo do exercício dos atos de polícia.- Compartilhamento de dados e informações com o Município de Porto Alegre (art. 3º, §§ 1º e 2º, 14 e 17, II, da Lei Municipal 12.162/2016): determinação que viola o princípio da privacidade dos usuários, bem como o da proporcionalidade.- Disponibilização no aplicativo de determinadas funcionalidades aos condutores e emplacamento no Estado (art. 5º, § 1º, VIII, X e XI, e § 4º, da Lei Municipal 12.162/2016): imposições que não se compatibilizam com a livre iniciativa, a restringir, indevidamente, a livre concorrência.- Seguro contra danos a terceiros e idade veicular (art. 11, II, ?a? e b?, da Lei 12.162/2016): exigências que interferem demasiadamente na atividade econômica, por violarem os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade.PRELIMINARES REJEITADAS. EXTINÇÃO PARCIAL POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70075503433, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-06-2019)

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  • TJ-MT - XXXXX20188110037 MT

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    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – FEIRA ITINERANTE (“MEGA FEIRA DO BRÁS”) – RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE – DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS PARTICIPANTES, BEM COMO A SEGURANÇA DO EVENTO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA – ATO ILEGAL CONFIGURADO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Sabe-se que à Administração Municipal compete regulamentar a exigência de alvará de funcionamento para empresas, bem como fiscalizar o cumprimento de requisitos de acordo com as leis municipais, leis tributárias e o Código de Defesa do Consumidor . 2. No entanto, o indeferimento do Alvará de Funcionamento para realização de feira itinerante, na presente hipótese, representa violação aos princípios e normas constitucionais relativos à livre iniciativa, à livre concorrência e ao exercício de qualquer atividade econômica. 3. O direito ao livre exercício da atividade econômica desempenhada pela impetrante, assegurado no artigo 170 , inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal , deve prevalecer sobre eventuais exigências que não se mostram razoáveis ao caso concreto, especialmente quando as providências adotadas pelo organizador da feira itinerante evidenciam a preservação da saúde e integridade física dos participantes e à segurança do evento.

  • TJ-MG - Ação Direta Inconst XXXXX20228130000

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    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LEI MUNICIPAL - SERVIÇO PÚBLICO - CONCESSÃO - LIVRE INICIATIVA: VIOLAÇÃO: INOCORRÊNCIA. - Conforme entendimento firmado de há muito em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ente municipal pode assumir a prestação dos serviços funerários, dado seu caráter de serviço público, encontrando-se essa prerrogativa contemplada no art. 30 da CF - Em se tratando de serviço público, cujo titular é o ente municipal, possível que o exercício se dê por concessão, assim afastando-se a aplicação do princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF ) e atraindo o regime previsto no art. 175 da CF . V.V. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SERVIÇOS FUNERÁRIOS - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - LIMITAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - A Lei n. 6.348/2021, do Município de Araguari, que estabelece uma concessão dos serviços funerários às pessoas jurídicas de direito privado a cada 20.000 (vinte mil) habitantes ou fração, é inconstitucional por ofender os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

  • TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)

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    REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI Nº 5991 /1973, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11951 /2009 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EM EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO SEJA DA MESMA FILIAL.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI Nº 5991 /1973, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11951 /2009 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EM EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO SEJA DA MESMA FILIAL.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI Nº 5991 /1973, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11951 /2009 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EM EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO SEJA DA MESMA FILIAL.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO --INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 36 DA LEI Nº 5991 /1973, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11951 /2009 DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CENTRALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÕES EM EMPRESAS DIVERSAS, QUE NÃO SEJA DA MESMA FILIAL.SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. Necessário nº 1.622.479-2 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - RN - 1622479-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 18.04.2017)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

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    RECURSO ESPECIAL. ORDEM ECONÔMICA. LIVRE CONCORRÊNCIA. DESVIO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA. INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PROVEDORES DE BUSCA. LINKS PATROCINADOS. PALAVRA-CHAVE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. DILUIÇÃO DA MARCA. PERDA DE VISIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. A livre concorrência é direito constitucional e sua defesa é princípio geral da ordem econômica (art. 170, IV), materializada na repressão à dominação dos mercados e de quaisquer movimentos tendentes à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173 , § 4º , da CF ). 2. A política de concorrência é determinante para continuidade dos empreendimentos de ordem econômica e estrutural de um mercado eficaz. Todavia, a utilização de esforços antiéticos para o desvio de clientela e o empobrecimento do concorrente, torna desleal a concorrência, o que deve ser combatido pelo ordenamento jurídico. 3. O ato de concorrência leal e o de concorrência desleal têm em comum a sua finalidade: ambos objetivam a clientela alheia. A deslealdade, no entanto, está na forma de atingir essa finalidade. Não é desleal o ato praticado com o objetivo de se apropriar de uma clientela, mas, sim, a prática de atos que superem a barreira do aceitável, lançando mão de meios desonestos. 4. A internet, fruto da revolução tecnológica, maximizou a visibilidade da oferta e circulação de produtos e serviços, propiciando aos seus players o alcance de mercados, até então, de difícil ou impossível ingresso, colaborando para o advento de novos modelos de negócio e a expansão da livre concorrência. 5. Os provedores de busca são sites que rastreiam, indexam e armazenam informações, que são disponibilizadas online, organizando-as e classificando-as para que, uma vez consultadas, possam ser fornecidas como sugestões (ou resultados) que atendam aos critérios de busca informados pelos próprios usuários. 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por meio da alteração do referenciamento de um domínio, com base na utilização de certas palavras-chave, coloca em destaque e precedência o conteúdo pretendido pelo anunciante "pagador" (links patrocinados). 7. Todavia, infringe a legislação de propriedade industrial aquele que ele como palavra-chave, em links patrocinados, marcas registradas por um concorrente, configurando-se o desvio de clientela, que caracteriza ato de concorrência desleal, reprimida pelo art. 195 , III e V , da Lei da Propriedade Industrial e pelo art. 10 bis, da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. Utilizar a marca de um concorrente como palavra-chave para direcionar o consumidor do produto ou serviço para o link do concorrente usurpador é capaz de causar confusão quanto aos produtos oferecidos ou a atividade exercida pelos concorrentes. Ainda, a prática desleal conduz a processo de diluição da marca no mercado e prejuízo à função publicitária, pela redução da visibilidade. 9. O estímulo à livre iniciativa, dentro ou fora da rede mundial de computadores, deve conhecer limites, sendo inconcebível reconhecer lícita conduta que cause confusão ou associação proposital à marca de terceiro atuante no mesmo nicho de mercado. 10. A repressão à concorrência desleal não visa tutelar o monopólio sobre o aviamento ou a clientela, mas sim garantir a concorrência salutar, leal e os resultados econômicos. A lealdade é, assim, limite primeiro e inafastável para o exercício saudável da concorrência e deve inspirar a adoção de práticas mercadológicas razoáveis. 11. Recurso especial não provido.

  • TJ-MS - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX20198120000 MS XXXXX-28.2019.8.12.0000

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI ESTADUAL 4.395/2013 – PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO COM FUNCIONÁRIOS DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS COM SEIS OU MAIS CAIXAS EM DIAS DE PROMOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA À LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIAPRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INDEVIDA INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE EMPRESARIAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, CONTRA O PARECER. Não obstante a intenção do legislador estadual em beneficiar os consumidores de Mato Grosso do Sul, com a comodidade/facilidade determinada na Lei, referida legislação viola os princípios da ordem econômica, livre iniciativa, livre exercício da atividade econômica, livre concorrência e o princípio da razoabilidade, porquanto impõe um ônus ao empresário em verdadeira ingerência na atividade privada. Ao impor a obrigação aos supermercados e hipermercados que possuem seis ou mais caixas de atendimento, a obrigatoriedade de preencher com funcionários a totalidade dos caixas disponíveis nos dias de promoção, a Lei impugnada acaba por restringir o direito dos empresários de conduzir seu negócio (privado), influenciando de maneira irregular na gestão dos estabelecimentos, o que, por certo, terá reflexo no princípio da livre iniciativa, protegido constitucionalmente.

  • TJ-AM - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível XXXXX20208040000 Manaus

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    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO ESTADUAL N. 38.482/2017. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. BENESSE FISCAL QUE SE CONCRETIZA SOMENTE PELA VIA DE LEI. VÍCIO DE FORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 , § 6º , DA CR/1988 . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 1º, IV, e 170 DA LEX MAGNA E ARTS. 144, II E 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VEDAÇÃO DO ART. 173 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . VÍCIO MATERIAL. INCIDENTE PROCEDENTE. 1. O cerne do debate versa sobre eventual inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 38.482/2017, que concede isenção do ICMS somente à sociedade de economia mista fornecedora de energia, sem estender tal benefício às demais empresas privadas, ferido a isonomia e a livre concorrência. 2. O Decreto Estadual n. 38.342/2017 resta maculado pelo vício da inconstitucionalidade formal, haja vista que a concessão de benefício fiscal a determinado seguimento ou setor, dentro de iniciativa estatal com múltiplas justificativas, somente pode se dar pela via de Lei em sentido estrito, na forma do art. 150, § 6º, da Lex Magna. 3. Outrossim, o Decreto Estadual n. 38.482/2017, a pretexto de incentivo à atividade econômica, sujeita as indústrias incentivadas pela Lei 2.826 /2003 a diferenciações quanto a quem toma o serviço, gerando interferência indevida na livre concorrência, ao livre exercício de trabalho, princípios inerentes à livre iniciativa que governa a ordem econômica, padecendo, ipso facto, de inconstitucionalidade material, porque vulnera princípios caros ao Estado de direito, insculpidos nos artigos 1º , inciso IV ; 170 , caput, inciso IV , e parágrafo único, da Constituição da Republica . 4. Incidente julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal e material do Decreto Estadual 38.482/2017.

  • TJ-DF - XXXXX20168070001 DF XXXXX-41.2016.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. LIVRE INICIATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ordem econômica é fundamentada na Livre Iniciativa, a qual possui como vertente a Livre Concorrência, pela qual se veda a concorrência desleal e a perpetrada com abuso de poder. 2. Na concorrência desleal o intuito é alargar a clientela em prejuízo de concorrentes dedicados ao mesmo segmento de mercado. 3. Configura concorrência desleal a captação ilegal de clientes com a utilização de informações cujo conhecimento a parte somente obteve acesso em razão do exercício pretérito de atividades laborais junto a outra pessoa jurídica concorrente. 4. A pessoa jurídica pode sofrer danos de natureza moral quando há ofensa à sua honra objetiva. Verbete de número 227 , da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente a prova de abalos à honra objetiva, consistente na imagem, nome, reputação e tradição da pessoa jurídica, sofridos em decorrência dos atos praticados pelo apelado, incabível a indenização por danos morais. 6. Incabível a condenação em indenização por danos morais quando não comprovada a existência de ameaças e ainda reconhecida a ocorrência de captação ilegal de clientes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

  • TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária XXXXX20168240036

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    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. "[.] NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA À EMPRESA ORGANIZADORA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA SOMENTE AOS COMERCIANTES EVENTUAIS. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO QUE IMPLICOU EM TRATAMENTO DESIGUAL AOS COMERCIANTES DAS FEIRAS ITINERANTES COM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL, O QUE DEVE SER COIBIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO."[.] NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA À EMPRESA ORGANIZADORA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA SOMENTE AOS COMERCIANTES EVENTUAIS. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO QUE IMPLICOU EM TRATAMENTO DESIGUAL AOS COMERCIANTES DAS FEIRAS ITINERANTES COM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL, O QUE DEVE SER COIBIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. "[.] NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA À EMPRESA ORGANIZADORA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA SOMENTE AOS COMERCIANTES EVENTUAIS. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO QUE IMPLICOU EM TRATAMENTO DESIGUAL AOS COMERCIANTES DAS FEIRAS ITINERANTES COM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL, O QUE DEVE SER COIBIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO."[...] NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE FEIRA À EMPRESA ORGANIZADORA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA SOMENTE AOS COMERCIANTES EVENTUAIS. OFENSA À LIVRE CONCORRÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ATO QUE IMPLICOU EM TRATAMENTO DESIGUAL AOS COMERCIANTES DAS FEIRAS ITINERANTES COM RELAÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL, O QUE DEVE SER COIBIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA A DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE TAIS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. "Descabe ao Poder Público, a pretexto de proteger o comércio local, cercear a liberdade econômica. [...] A limitação de realização de feiras itinerantes é agressiva à livre iniciativa, fundamento da República ( CF, art. 1º, IV e art. 170, caput e IV), como reiteradamente decide este Tribunal [...]" (TJRS, AI n. XXXXX , Vigésima Segunda Câmara Cível, rela. Desa. Marilene Bonzanini , j. 6-7-2015) (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2015.8.24.0085 , de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 11-10-2016). (TJSC, Reexame Necessário n. XXXXX-97.2014.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-11-2016). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS §§ 2º A 4º DO ART. 85 DO CPC . PERCENTUAL ADEQUADO. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-84.2016.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2019).

  • TJ-MG - Remessa Necessária XXXXX20068130145 Juiz de Fora

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    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - OBRIGAÇÃO DE ACONDICIONAMENTO OU EMPACOTAMENTO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM SUPERMERCADOS OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES - FUNCIONÁRIO ESPECÍFICO PARA A FUNÇÃO - TUTELA DIRETA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. 2. A lei municipal que obriga supermercados e estabelecimentos congêneres a contratar funcionário específico para a função de empacotar ou acondicionar produtos adquiridos por clientes viola direito líquido e certo dos associados da impetrante, na medida em que interfere nas atividades empresariais, criando restrição injustificável à livre iniciativa, sem tutelar diretamente, em contrapartida, o direito do consumidor. 3. Segurança concedida. Sentença confirmada, na remessa necessária.

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