ADMINISTRATIVO. PROAGRO. COBERTURA SECURITÁRIA. TEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DE PERDAS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO PROAGRO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a examinar a pretensão indenizatória movida em face do Banco Central do Brasil, em que o autor, produtor rural, postula o pagamento do seguro PROAGRO de forma integral. 2. Não há nulidade da sentença quanto ao fundamento da procedência parcial dos pedidos, tendo apreciado especificamente as provas produzidas nos autos, inclusive da comunicação de perda promovida pela parte autora. 3. O PROAGRO é um instrumento de política agrícola que tem o objetivos de assegurar ao produtor rural um valor para pagamento de seu custeio em casos excepcionais, como no dos autos de evento climático adverso que tenha tenha causado prejuízo à produção. 4. No presente caso, não há elementos comprovados nos autos que indique que a parte autora tenha violado as normas do PROAGRO que autorizem a rescisão da cobertura pretendida. 5. Assim, demonstrado que efetivamente foram seguidas as normas legais para obter indenização integral do PROAGRO. 6. Rejeitadas as razões recursais e mantida a sentença como proferida.
Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 432-455), alega o BACEN, além de dissídio pretoriano, violação do art. 1.022, II, do CPC. Diz também que está violado o art. 66-A da Lei 8.171/1991; art. 406 do Código Civil; art. 10 da Lei 9.494/1997; Salienta ainda (e-STJ, fl. 444): 38. A concessão de cobertura, nessa hipótese, implica ofensa ao art. 5° da Lei n.° 5.969, de 1973, e ao art. 65, parágrafo ünico, da Lei n.° 8.171, de 1991, que dispõem expressamente que não serão cobertas operações que …
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. …
Aduz não ter havido violação a direito da personalidade da parte, razão pela qual não haveria que se falar em danos morais. Com contrarrazões (fls. 566/576e), o recurso foi admitido (flls. 579/581e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 605/616e). É o relatório. Decido....Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das …
O cabimento da ação rescisória fundada no art. 485 , V , do CPC/73 (art. 966 , V , do CPC/15 )"pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil " ( AgInt na AR 6.562/DF , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019). …
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DE CRITÉRIO SURPRESA DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM (VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ANÁLISE DO SOLO, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA PELO SEGURADO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, esses foram rejeitados com aplicação de multa. Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além …
Outrossim, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo de Controvérsia (Tema 919/STJ), Resp nº 1.361.730/RS, firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido que a prescrição da pretensão de repetição de indébito advinda de cédula rural obedece os prazos na forma do art. 177, do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002, com atenção à norma de transição do art. 2028, do Código Civil de 2002....O índice de atualização monetária que deveria incidir sobre as cadernetas …
Outrossim, por meio do julgamento do Recurso Repetitivo de Controvérsia (Tema 919/STJ), Resp nº 1.361.730/RS, firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido que a prescrição da pretensão de repetição de indébito advinda de cédula rural obedece os prazos na forma do art. 177, do Código Civil de 1916 e 205 do Código Civil de 2002, com atenção à norma de transição do art. 2028, do Código Civil de 2002....O índice de atualização monetária que deveria incidir sobre as cadernetas …
O art. 485, V, do CPC, autoriza a rescisão do julgado por ofensa a literal disposição de lei, somente quando a interpretação dada seja flagrantemente destoante da literalidade do dispositivo legal, ou manifestamente equivocada a ponto de ser equivalente à sua violação literal. Ou seja, "Indispensável que a decisão rescindenda seja manifestamente contrária a norma legal apontada, gerando imperfeição da decisão de mérito que, por esse motivo, não pode subsistir." ( AR 1470/PI . Ministra Ellen …
VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Recurso Especial discute os critérios das promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal. 2. A despeito de a norma legal estabelecer com maior clareza critérios, a promoção fixada pelo preceito do ADCT tem sido examinada em sua inteireza pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em relação à aplicação dos referidos critérios aclarados infraconstitucionalmente. 3....PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROAGRO - …