Violação do Lacre do Medidor de Luz em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-29.2021.8.26.0114

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    Apelação cível. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude do medidor. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prova da lacração do equipamento retirado e de recibo do autor. Violação do art. 129, § 5º, da resolução 414/2000 da ANEEL. Ausência de prova judicial a comprovar fraude no relógio. Declaração de inexigibilidade de débito pretérito que é medida de rigor. Precedentes. Dano moral. Ocorrência, em razão do corte do fornecimento de energia elétrica por supostos débitos pretéritos e da cobrança indevida de elevado valor com base em procedimento unilateral de apuração de alegada irregularidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260032 SP XXXXX-34.2018.8.26.0032

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    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR COM AVARIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE PRATICADA PELOS CONSUMIDORES. VISTORIA TÉCNICA QUE CONSTATOU MEDIÇÃO CORRESPONDENTE À ENERGIA CONSUMIDA. RETOMADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Importante destacar que as partes travaram relação de consumo, o que fazia incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor . E, na solução do conflito, ganhavam relevância os princípios da vulnerabilidade da consumidora (art. 4º, I) e racionalização e melhoria dos serviços públicos (art. 4º., VII) e os direitos básicos da consumidora à efetiva prevenção e reparação dos danos materiais e morais (art. 6º, VI) e à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos (art. 6º, X). Nessa ordem de ideias e como aplicação adequada daquelas normas, a discussão sobre fraude no consumo de energia elétrica passa por duas avaliações: (a) comportamento do fornecedor e (b) conduta do consumidor. Portanto, era ônus da ré comprovar: (i) o vício no relógio medidor e (ii) o nexo causal com conduta da autora. O vício no relógio medidor (165/166) diz mais sobre a inadequação dos serviços da ré do que acerca de um comportamento fraudulento dos consumidores. Aquele relatório mencionou o seguinte sobre a inspeção geral do medidor mencionou "a integridade da base, a tampa e o bloco de terminais, os pontos de selagem e a existência do suporte de fixação em perfeitas condições físicas". Apontou um "medidor sem lacre (s) na tampa principal". E, naquele parecer técnico, ficou claro que havia uma leitura regular do consumo de energia elétrica, conforme item "6.e" (fl. 166): "a indicação da energia medida corresponde à energia consumida". Sendo assim, a prova trazida pela ré demonstrou que não houve fraude no consumo de energia elétrica. Toda justificativa dada pelos autores na petição inicial ganhou harmonia e demonstração com a vistoria técnica realizada. A parte que interessava ao funcionamento adequado e regular do relógio medidor estava preservada. Isto é, não se confirmou a suspeita indicada no Termo de Ocorrência e Irregularidade (fl. 169) advinda da aparente violação do lacre – aliás, se comparados os itens "6.B" e "6.C" da vistoria técnica (fl. 166), essa foi a única irregularidade na inspeção geral do medidor. A ausência da tampa do relógio medidor configurou uma avaria sem qualquer participação dolosa dos autores. E, na essência para solução do recurso, não trouxe qualquer desvio na medição do consumo de energia elétrica. Considerando-se o deferimento da tutela provisória (fl. 174), cabia à ré produzir prova complementar sobre os fatos controvertidos, notadamente a suposta fraude no relógio medidor. Subsistência da declaração da inexistência do débito com ratificação da liminar, mas sem possibilidade ou ressalva de cobrança posterior porque constatada na vistoria ausência de consumo fraudulento. Danos morais configurados. Consumidores que viram interrompida prestação de serviço essencial com impacto em vigente contrato de locação. Aborrecimentos e transtornos comprovados. Indenização fixada, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros aceitos pela Turma Julgadora. Ação procedente em maior extensão. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260576 SP XXXXX-18.2018.8.26.0576

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    APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de PROCEDÊNCIA - Inexigibilidade de débito - Irresignação da Concessionária de Energia - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, devidamente documentada no T.O. I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T.O.I., mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160148 Rolândia XXXXX-75.2018.8.16.0148 (Acórdão)

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    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – APELO 1 (REQUERENTE) E APELO 2 (REQUERIDA) – ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS – REITERAÇÃO, PELO AUTOR, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – ERRO NA MEDIÇÃO QUE NÃO FOI CAUSADO POR CONDUTA DO AUTOR – IRREGULARIDADE VERIFICADA ANTE A IDENTIFICAÇÃO DO ROMPIMENTO DO LACRE INTERNO – PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O LACRE EXTERNO NÃO ESTAVA ROMPIDO – PERITO QUE AFIRMOU QUE O LACRE ENCONTRADO NA UNIDADE CONSUMIDORA É ANTIGO (ANO DE 1978) E QUE NÃO HÁ COMO SE VIOLAR O LACRE INTERNO SEM VIOLAR O LACRE EXTERNO DO MEDIDOR – RECÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 115, INC. II E III, DA RES. 414 DA ANEEL, QUE PREVÊ A FORMA DE CALCULAR NOS CASOS DE DEFICIÊNCIA DO MEDIDOR – CUSTOS ADMINISTRATIVO E PELOS DANOS CAUSADOS AO MEDIDOR QUE NÃO DEVEM SER IMPUTADOS AO DEMANDANTE (ART. 40, RES. 1.000/2021, DA ANEEL)– ENERGIA CONSUMIDA E NÃO COMPUTADA QUE DEVE SER PAGA PELO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO –– DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MAJORADO PARA ADEQUAR-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS – INALTERADA – SENTENÇA ESCORREITA - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – APELO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – APELO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 24.01.2023)

  • TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

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    AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO LACRE DO MEDIDOR DE LUZ. IRREGULARIDADE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELA RÉ. O CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVE SER A MÉDIA DO CONSUMO NO PERÍODO ANTERIOR A VIOLAÇÃO DO LACRE E NÃO A DO MAIOR VALOR DIÁRIO CONSUMIDO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COBRANÇA DE 30% RELATIVO AOS GASTOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000665893, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andreia Terre do Amaral, Julgado em 08/06/2005)

  • TJ-TO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198279200

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    RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DE LACRE. COBRANÇA DO CUSTO DO LACRE E SANÇÃO DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESOLUÇÃO 29/2009 DA ATR. DANO MORAL CONFIGURADO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Petição inicial: Alega a parte autora que foi notificada a prestar esclarecimentos junto à requerida a respeito da suposta violação de lacre. Informa ainda que foi cobrada indevidamente pela violação do lacre, bem como por multa em razão da prática de suposta conduta, no valor de R$ 486,65 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao mês de Dezembro/2018. Sustenta que em razão da ausência de condições financeiras para realizar o adimplemento da fatura, os serviços foram interrompidos em 27/02/2019. Pleiteia a declaração de ilegalidade da multa aplicada, bem como compensação por danos morais. 02. Sentença: Possui a seguinte parte dispositiva: \"Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do artigo 487 , I do Código de Processo Civil , para tanto: a) CONFIRMO a tutela antecipada de urgência deferida ao evento 4, tornando-a definitiva para que surta seus efeitos legais; b) DECLARO A INEXIGIBILIDADE da multa em decorrência do rompimento do lacre do Código do Cliente XXXXX-1 no valor de R$ 486,65 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). c) DETERMINO o refaturamento da fatura dezembro/2018, apenas pelo consumo da parte autora, sem incidência da referida multa ora declarada inexigível. d) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , valor este que será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da sentença (STJ, súmula nº 362 ) e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação\". 03. Recurso inominado: Sustenta a recorrente, em síntese: a) Legalidade da cobrança; b) Multa no valor adequado; c) Ausência de dano moral. Sem contrarrazões. 04. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio e tempestivo. Preparo realizado. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. 05. O rompimento do lacre do hidrômetro é fato incontroverso, mas isoladamente não autoriza a aplicação de multa. É que o artigo 66, § 2º, da Resolução 29/2009 da ATR exige a comprovação de \"alterações nas características da instalação de água originariamente aprovadas\" (artigo 66, § 2º, da Resolução 29/2009 da ATR), o que não restou evidenciado nos autos. 06. O ônus da prova de que o rompimento se deu por ação humana é da concessionária, e não é possível presumir que a violação tenha sido causada pelo usuário, pois é necessária a ocorrência de registros que apontem a responsabilidade do usuário para se aplicar as penalidades pertinentes (art. 69, § 7º da Resolução 29/2009 da ATR). E ainda que tivesse sido por ação humana, em casos tais, a norma regulamentadora autoriza à concessionária, não a multa automática, mas sim a apuração do volume consumido, o qual será feito com base na média aritmética dos consumos faturados nos últimos 4 (quatro) meses com valores corretamente medidos (art. 88). 07. Ainda que fosse o caso de aplicar a multa, a BRK não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento do requisito exigido na parte final do artigo 66, § 2º, da Resolução 29/2009 da ATR, ou seja, que o valor da multa foi aprovado pela agência reguladora. Permitir a aplicação de multa em valor não previsto ou em desconformidade com a norma legal significa impor uma onerosidade excessiva ao consumidor, legitimando aquilo que o CDC tipifica como prática comercial abusiva. 08. Todavia, no tocante a ocorrência de dano moral indenizável, é cediço que a simples cobrança indevida, por si só, não é capaz de suplantar o que a doutrina denomina de mero aborrecimento cotidiano. Na situação em epígrafe, os serviços foram suspensos, ficando a consumidora impedida de usufruir de um bem indispensável, passível, portanto, de indenização. 09. Quanto à fixação do \"quantum debeatur\", ressalta-se que o dano moral possui natureza dúplice, de modo a reparar o abalo sofrido e fazer com que o ofensor reveja seus atos, para que não volte a praticar novamente condutas abusivas. Também devem ser observados os requisitos objetivos e subjetivos do caso concreto, evitando enriquecimento sem causa de um lado e desproporcionalidade do outro. 10. Firme nos parâmetros acima delineados e no posicionamento firmado por este Colegiado, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixados pelo juiz de origem, mostra-se suficiente ao cumprimento da função punitivo-pedagógica da verba reparatória, regulamentada pelo art. 944 do CC , evitando-se, em contrapartida, enriquecimento ilícito ao consumidor, em detrimento de prejuízos financeiros à empresa. 11. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sentença mantida. 12. Em face da sucumbência, a recorrente arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099 /95. 13. Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. 14. Súmula de julgamento como acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95.

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20188040001 Manaus

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    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM EXCESSIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica pelos danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, conforme mandamento constitucional elencado no art. 37, § 6º. II- Considerando que a relação estabelecida entre os litigantes possui natureza consumerista, na qual inverte-se o ônus da prova, cabia à ré comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor. III - Ausente prova que indique que a irregularidade constatada no medidor se deu por culpa do consumidor, conclui-se que o débito cobrado é inexigível, configurando atitude abusiva. IV – O constrangimento de cobrança indevida, em valor exorbitante, fere direitos das personalidade, configurando dano moral, que deve ser fixado por arbitramento, com observância ao critério bifásico de quantificação, conforme o disposto no REsp 1.152.54. V- In casu, entendo exorbitante o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixados à título de danos morais pelo juízo a quo, motivo pelo qual, minoro-o para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não ocorrer enriquecimento sem causa. VI – Apelo conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

  • TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX20178090051 GOIÂNIA

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDÍCIO DE PROCEDIMENTO IRREGULAR. FRAUDE NA AFERIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Dispõe o artigo 129 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, aplicável ao caso, que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração. Para tanto, deve compor o conjunto de evidências por meio dos procedimentos previstos nos incisos do § 1º, bem como deve respeitar as providências previstas nos parágrafos seguintes. 2. Para validade da cobrança dos débitos mensurados por fraude do medidor de consumo deve a concessionária de energia elétrica, ainda, proporcionar ao usuário o contraditório e a ampla defesa. 3. A cobrança de valores referentes a suposto erro na medição, devido à constatação de violação do aparelho medidor de consumo de energia elétrica deve ser acompanhada de comprovação técnica do prejuízo da prestadora. Ademais, a mera violação do lacre de segurança não tem o condão de imputar penalidades ao usuário pelo suposto dano, pois a alteração na medição depende de perícia, com a participação do consumidor, para ser demonstrada, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso dos autos, uma vez ausentes provas da estrita observância aos preceitos procedimentais inscritos na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, forçoso o reconhecimento da nulidade do procedimento adotado e do débito apurado. 5. Majora-se a verba honorária anteriormente arbitrada, nos termos do que prescreve o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30201811001 MG

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    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO E ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ÔNUS DA PROVA - AUTORA - ART. 333 DO CPC - RECURSO PROVIDO. -Tendo sido verificada irregularidade no medidor de energia elétrica, pode a empresa prestadora do serviço público, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada ampla defesa ao consumidor notificado, proceder à cobrança da energia elétrica utilizada. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - REVISÃO DO FATURAMENTO - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA FRAUDE - LAUDO UNILATERAL - IMPRESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É defeso impor ao consumidor débito que não tenha sua origem comprovada, não se podendo afirmar, com base em prova unilateral, a existência de fraude no medidor de energia elétrica. 2. Ao imputar unilateralmente ao consumidor irregularidade nos equipamentos medidores de energia elétrica, sob a ameaça de corte, a concessionária de energia elétrica fere os princípios do devido processo legal e da boa-fé objetiva. 3. Não é possível, no Estado Democrático de Direito, permitir à pessoa jurídica interessada atribuir, mensurar e impor a existência de adulteração no medidor, estipulando os valores que reputar devidos. 4. Não se desincumbindo a concessionária da tarefa de comprovar que tenha ocorrido adulteração no medidor, uma vez que a fraude não pode ser presumida, indevida a cobrança. 5. Sentença mantida. 9. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260358 SP XXXXX-73.2017.8.26.0358

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    APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais – Energia elétrica – Sentença de parcial procedência – Apelo da requerida – IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS – Ausência de sucumbência – Falta de interesse recursal – Recurso não conhecido neste tópico – MÉRITO – Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor – Cabia à concessionária ré o ônus de provar a alegada irregularidade no relógio medidor, bem como o prejuízo dela decorrente – Ausência de nexo causal entre os fatos narrados (violação do lacre presente no aparelho medidor de consumo) e os danos sofridos – Consumo a menor justificado pela queda nas atividades comerciais da autora, situação que restou comprovada – Prova pericial técnica que não constatou a existência de irregularidade no relógio medidor que tivesse resultado no montante exigido – Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que goza de presunção meramente relativa de veracidade – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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