vulnerabilidade técnica em Jurisprudência

AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNICA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a à vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista. 2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do Enunciado n.º 7 do STJ. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1. - Tendo o Tribunal de origem concluído, no caso concreto, que não restou demonstrada a alegada vulnerabilidade técnica da empresa, é inviável a pretensão deduzida no apelo Especial, uma vez que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2. - Agravo Regimental improvido.

CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. RESCISÃO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CDC . APLICABILIDADE. VULNERABILIDADE TÉCNICA. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. ANULAÇÃO. RECURSO. PROVIMENTO. I-A teor do artigo 2º do CDC , considera-se consumidor a pessoa, física ou jurídica, que utiliza serviço como destinatário final. II-Comprovada a vulnerabilidade técnica do consumidor, ainda que pessoa jurídica, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , em consonância com a jurisprudência dominante e o entendimento acorde do STJ que reconhece a relação de consumo, na espécie. III-Caracteriza cerceamento de defesa, a falta de aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, requerida pela parte autora, vencida na ação, estando evidenciada a sua vulnerabilidade técnica. IV-Em razão do provimento do recurso, é cabível a inversão do ônus da sucumbência, na forma estabelecida no 85 , §§ 2º e 11 do CPC . PROCESSO ANULADO RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-05.2004.8.05.0274 , Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 22/08/2018 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC . SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , VIII , DO CDC . 1. Orientação do STJ, na adoção da teoria finalista mitigada, no sentido de que ainda que a pessoa jurídica não seja tecnicamente destinatária final do serviço, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica diante do fornecedor. Precedentes. 2. Na hipótese, evidente a vulnerabilidade técnica da agravada frente à concessionária, pois não detém os necessários conhecimentos específicos sobre o serviço de energia elétrica, o qual é utilizado apenas indiretamente em suas atividades - laboratório de análises clínicas. 3. Incidência da regra prevista no art. 6º , VII , do CDC .Precedentes deste Tribunal.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – DEFEITO ESTRUTURAL EM OBRA – EDIFÍCIO DO NOVO HOSPITAL DO CÂNCER – VULNERABILIDADE TÉCNICA CONSTATADA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STJ, a Teoria Finalista pode ser mitigada quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo que se trate de pessoa jurídica. In casu, a Fundação Carmem Prudente, entidade filantrópica e sem fins lucrativos que tem sua atuação voltada para o atendimento de pacientes com câncer, para a construção do novo Hospital do Câncer Alfredo Abrão, cuja obra supera a cifra de 10 milhões de reais, contratou a empresa agravada para executar parte do projeto. A prova contida nos autos até o momento, dá conta que surgiram rachaduras e fissuras na laje que, por seu turno, não teria suportado o próprio peso e a caga das paredes, posto que teriam sido construídas em desconformidade com o projeto estrutural original, o que coloca pacientes e colaboradores em risco. Desse modo, diante da vulnerabilidade técnica da agravante que, como dito, trata-se de entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no ramo da medicina, impõe-se a aplicação da teoria finalista mitigada para o fim de incidir as disposições do CDC no que diz respeito a inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DESNATURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DESNATURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR."[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DESNATURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR. "[.] 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA LASTREADA EM CONTRATO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO. QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL DESNATURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTE RELATOR."[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC , tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º , I , do CDC , que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078 /90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...]" (Resp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO DAS DESIGUALDADES. LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO. Comportamento contraditório do apelante. Venda do veículo. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1 - Deferida a inversão do ônus da prova, considerando a sua vulnerabilidade técnica, tratando o apelante como consumidor, atento à jurisprudência consolidada pelo STJ, adotando a teoria finalista mitigada; 2 - Houve determinação de inversão no ônus da prova, mesmo que inicialmente a perícia tenha sido solicitada pelo autor, fazendo a devida compensação das desigualdades entre as partes; 3 - O princípio da interpretação mais favorável ao consumidor não significa inverter a supremacia das partes em prol do consumidor, e sim dirimir as vulnerabilidades, objetivando a isonomia; 4 -Razões recursais e requerimentos durante o processo de conhecimento indicam comportamento contraditório do apelante, não sendo permitido às partes agir contra seus próprios atos. 5 - O laudo pericial que fundamentou a sentença de improcedência não foi impugnado pelo apelante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDÃO QUE CONFIRMOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO JULGADO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC . INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026 , § 2º DO CPC . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-18.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 26.02.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO CDC . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. FALHA NA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. SINISTRO ABRANGIDO NA APÓLICE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. I. A teoria finalista mitigada, adotada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicabilidade das regras do CDC a consumidores profissionais quando demonstrada a sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor do produto ou serviço. II. A vulnerabilidade técnica da empresa autora, sobre a qual repousa a decisão de inversão do ônus da prova, infere-se da circunstância de as questões relativas ao serviço adquirido não guardarem correlação com a sua área de atuação. III. Aferindo-se a regularidade do instrumento de mandato conferido aos procuradores da apelada, não há que se cogitar a instauração de incidente para corrigir falha em sua representação. IV. Devem ser ressarcidos à segurada, a título de indenização pelos eventos contratuais do seguro, os valores que comprovadamente dispendeu com reparos relacionados ao sinistro. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.