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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10015420520165020322 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019
EMENTA

HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126/TST, consignou que a reclamante não laborava exclusivamente com o atendimento de telefone, porque além do uso de outras formas de comunicação, como Skype e o aplicativo WhatsApp, exercia encaminhamento de boletos, e-mail e fax. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inaplicável a jornada especial prevista no art. 227 da CLT quando o empregado exerce outras funções concomitantemente com a atividade de telefonia, como na hipótese. Precedentes da SDI-1. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 227 da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2970820155090001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62 , I , da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que , "(...) embora o recorrido desenvolvesse suas atividades externamente, a empregadora tinha possibilidade de controlar e fiscalizar o seu horário de trabalho", tendo em vista que "(...) após o encerramento de cada visita o empregado dava baixa no sistema por meio de ' palmtop' , no qual constava informações sobre o horário do encerramento de cada visita, bem como, que o roteiro das visitas era pré-fixado por seu supervisor e fiscalizado, também, por empregado da Tim e, ainda, que havia meta de produção mensal e contatos via ' whatsapp'". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62 , I , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01014115120175010030 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019
EMENTA

A autora afirmou que teria convidado as testemunhas para comparecer à assentada com auxílio do aplicativo WhatsApp, porém elas justificaram a impossibilidade de fazê-lo. O Juízo monocrático, embora constatando a veracidade das afirmações, indeferiu o adiamento da audiência, pois não observadas as formalidades do mencionado  dispositivo. Quanto à formalidade prevista no artigo 455 do CPC de envio de carta convite com aviso de recebimento, de acordo com a atual jurisprudência, pode ser suprida pela prova de comunicação realizada por aplicativo de mensagens. Todavia, é razoável concluir que ao menos o prazo estabelecido no art. 455 do CPC deveria ter sido respeitado, o que não ocorreu na hipótese vertente. Quanto ao não aproveitamento da planilha de horas extras pelo Juízo a quo, esta foi desconsiderada em razão da não observância de certos parâmetros, não havendo que falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeitada a preliminar. HORAS EXTRAS E INTERVALARES E ADICIONAL NOTURNO. Verifica-se a existência de pagamento de horas extras nos contracheques, com adicionais de 50% e 100%, inclusive referentes a feriados, além de adicional noturno. A planilha apresentada não deve ser aproveitada, pois não contempla a compensação do banco de horas, plenamente válido, nos termos das normas coletivas encartadas aos autos, consoante os itens I e V da Súmula nº 85 do TST. Recurso ao qual se nega provimento.

TRT-24 - 00245264320175240066 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019
EMENTA

HORAS EXTRAS. Foi comprovado que não houve trabalho acima de 5 horas diárias. Recurso não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO VIA WHATSAPP. Não foram comprovados os requisitos para a responsabilização civil da reclamada. O contexto probatório indica que o reclamante deu publicidade aos fatos relacionados ao seu desligamento da empresa. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208143320155040014 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017
EMENTA

CONTATO POR WHATSAPP E FACEBOOK. No presente caso, as declarações da testemunha não levam à conclusão de que seja amiga íntima da reclamante, na forma do art. 405 , § 3º , inciso III , do CPC /73 (art. 447 , § 3º , I , do NCPC ). Com efeito, a circunstância de se comunicarem por mecanismos de celular, whatsapp e facebook, por si, não é indicativo da proximidade necessária à caracterização da amizade íntima, considerando a grande quantidade de contatos que são estabelecidos atualmente pela Internet. Portanto, a testemunha deve ser considerada idônea. Recurso da reclamada desprovido no tópico. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O ajuste permanente de jornada extraordinária para os bancários é nulo, sendo que os valores pretensamente pagos pelo Banco reclamado como contraprestação das 7ª e 8ª horas devem ser tidos como pagamento apenas da jornada normal de trabalho da autora, que era de seis horas. Aplicação do entendimento esposado no item I da Súmula nº 199 do C. TST. Recurso do reclamado que se nega provimento.

Encontrado em: de Lage Landen Brasil S/A, para: a) determinar que seja utilizado o divisor 180 para o cálculo das horas...extras; b) autorizar a compensação dos valores pagos a mesmo título com aqueles deferidos na sentença...intervalar integral; b) condenar o reclamado ao pagamento das horas laboradas em feriados com adicional...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00107709220175030181 0010770-92.2017.5.03.0181 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2018
EMENTA

HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DEVIDO. O fato de o trabalhador prestar serviços externos, por si só, não torna a sua jornada incompatível com o controle, sendo certo que somente no caso de real impossibilidade haverá incidência do disposto no art. 62 , I , da CLT . Comprovado nos autos que o reclamante, na condição de vendedor, cuja principal atividade era externa, tinha sua jornada sob controle da reclamada mediante rota de trabalho pré-estabelecida, comparecimento à empresa, reuniões, telefonemas e interação no grupo de whatsapp criado especificamente para este fim, afasta-se a hipótese do artigo 62 , inciso I , da CLT , fazendo jus ao pagamento do labor extraordinário.

TRT-10 - recurso ordinário RO 00011545620175100001 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Se, após coligidas as provas dos autos, restar verificada a imprestabilidade dos cartões de ponto levados a juízo por não serem condizentes com a realidade, afasta-se a presunção relativa de veracidade destes documentos. Demonstrado pela prova oral e pela prova emprestada que a reclamante excedeu a jornada contratual sem a devida retribuição, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes devidas. Todavia, autorizada a pré-assinalação do intervalo no interior da jornada, nos controles horários ( CLT , art. 74 , § 2º , in fine) e não havendo contraprova idônea a afastar a presunção legal de regularidade de tais registros, é de ser decotada da condenação a parcela do adicional de jejum ( CLT , art. 71 , § 4º ). 3. HORAS DE SOBREAVISO. O trabalho em sobreaviso ocorre quando o empregado permanece em sua residência aguardando chamado a qualquer momento para o serviço, pelo período máximo de vinte e quatro horas ( CLT , art. 244 , § 2º , aqui aplicado de forma analógica). A inexistência de controle patronal através do grupo de Whatsapp dos empregados, a inexistência de punição ou coação para que os empregados respondessem às dúvidas suscitadas bem como a possibilidade de a autora sair do grupo quando desejasse são circunstâncias impeditivas da caracterização do sobreaviso. Sentença reformada. 4. QUINQUÊNIOS. Inexistindo nos autos prova do regular pagamento dos quinquênios previstos nas normas coletivas, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento das parcelas devidas. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00001349420175070039 (TRT-7)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018
EMENTA

As conversações de whatsapp (ID. b8d2ca6 - Pág. 2) demonstram que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu por iniciativa da empresa. (...). DEFIRO ao Reclamante o pagamento de horas extras consideradas estas as que extrapolam a jornada diária de 08h00 e a jornada semanal de 44horas, a serem calculadas observando: a) 7h às 18h, com 2h de almoço, de segunda a sexta, e nos sábados de 7h às 15h, com 1h de almoço; b) a remuneração de R$1.000,00; c) o divisor 220; d) o pagamento da hora acrescida do adicional de 50%". (. .). Tendo o autor declarado ser pobre na forma da lei que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família e não tendo a reclamada trazido aos fólios elemento ou prova capaz de anular a declaração exordial, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790 , § 3º e § 4º , da CLT .

STJ - Decisão Monocrática. RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE no RHC 88142 DF 2017/0200082-2

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: É possível que a empresa WhatsApp – seja a do Brasil, seja a dos EUA –, a depender da sua própria política...Da mesma forma, há a possibilidade de que, por força do ofício judicial que o WhatsApp do Brasil recebeu...PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

STJ - RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS RE no RHC 88142 DF 2017/0200082-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

Decisão: É possível que a empresa WhatsApp - seja a do Brasil, seja a dos EUA -, a depender da sua própria política...Da mesma forma, há a possibilidade de que, por força do ofício judicial que o WhatsApp do Brasil recebeu...PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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