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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2017

Página 1 de 761 resultados

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208143320155040014 (TRT-4)

Data de publicação: 07/04/2017

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. AMIZADE ÍNTIMA. CONTATO POR WHATSAPP E FACEBOOK. No presente caso, as declarações da testemunha não levam à conclusão de que seja amiga íntima da reclamante, na forma do art. 405, § 3º, inciso III, do CPC/73 (art. 447, § 3º, I, do NCPC). Com efeito, a circunstância de se comunicarem por mecanismos de celular, whatsapp e facebook, por si, não é indicativo da proximidade necessária à caracterização da amizade íntima, considerando a grande quantidade de contatos que são estabelecidos atualmente pela Internet. Portanto, a testemunha deve ser considerada idônea. Recurso da reclamada desprovido no tópico. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O ajuste permanente de jornada extraordinária para os bancários é nulo, sendo que os valores pretensamente pagos pelo Banco reclamado como contraprestação das 7ª e 8ª horas devem ser tidos como pagamento apenas da jornada normal de trabalho da autora, que era de seis horas. Aplicação do entendimento esposado no item I da Súmula nº 199 do C. TST. Recurso do reclamado que se nega provimento.

Encontrado em: /A, para: a) determinar que seja utilizado o divisor 180 para o cálculo das horas extras; b) autorizar... ao pagamento da hora intervalar integral; b) condenar o reclamado ao pagamento das horas laboradas em feriados

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2970820155090001 (TST)

Data de publicação: 06/03/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional registrou que , "(...) embora o recorrido desenvolvesse suas atividades externamente, a empregadora tinha possibilidade de controlar e fiscalizar o seu horário de trabalho", tendo em vista que "(...) após o encerramento de cada visita o empregado dava baixa no sistema por meio de ' palmtop' , no qual constava informações sobre o horário do encerramento de cada visita, bem como, que o roteiro das visitas era pré-fixado por seu supervisor e fiscalizado, também, por empregado da Tim e, ainda, que havia meta de produção mensal e contatos via ' whatsapp' ". Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203277620155040333 RS 0020327-76.2015.5.04.0333

Data de publicação: 06/11/2015

Decisão: condenação ao pagamento de uma hora extra por dia em que houve a supressão, com os mesmos adicional...) adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (da 8ª até a 44ª, quando em regime... ao pagamento de horas extras. Valores da condenação e das custas que se mantêm. Intime-se. Porto Alegre, 04...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200125120145040020 RS 0020012-51.2014.5.04.0020

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: , a reclamante interpõe recurso ordinário (id. 9c2ef3c). Busca a reforma da sentença quanto às horas extras... o relatório. FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES-PONTO A reclamante alega ter comprovado.... Portanto, não infirmados os controles de horário, cabia à reclamante apontar a existência de horas extras...

TRT-10 - Relatório e Voto. Recurso Ordinário: RO 825201302110003 DF 00825-2013-021-10-00-3 RO

Data de publicação: 13/06/2014

Decisão: recurso ordinário o reclamado a fls. 303/307. Requer sejam indeferidas as horas extras pleiteadas.... A autora recorre adesivamente - a fls. 313/320. Pretende seja deferido o reflexo das horas extras... 2.2. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO DSR E INTERVALO INTRAJORNADA (recurso das duas partes) Na inicial...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216993620145040029 RS 0021699-36.2014.5.04.0029

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: jornada extraordinária. Horas extras . A não concessão do intervalo antecedente à jornada... de intervalo ", excluindo da condenação as horas extras relativas à arrumação da vitrine, uma hora extra..., mantidos os reflexos e critérios fixados na origem para apuração das diferenças de horas extras devidas...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203435120145040014 RS 0020343-51.2014.5.04.0014

Data de publicação: 17/09/2015

Decisão: Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada de trabalho. Nos termos do artigo 62, I, da CLT... afasta o direito à satisfação de horas extras àqueles que, apesar de realizarem atividades externas... da condenação o pagamento de horas extras pela não fruição do intervalo intrajornada. Por unanimidade...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208941020145040021 RS 0020894-10.2014.5.04.0021

Data de publicação: 08/09/2015

Decisão: [ITAÚ UNIBANCO S/A]. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DECORRENTES DO AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA... de reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados e, após, pelo aumento da média remuneratória... integração das horas extras), para declarar que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210974520145040029 RS 0021097-45.2014.5.04.0029

Data de publicação: 11/12/2015

Decisão: , com a condenação ao pagamento dos salários impagos e parcelas rescisórias, bem como de horas extras, de repousos... transmitia comandos via "whatsapp" e que não foi atendido pelo Juízo a quo seu pedido de expedição

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002561220165010074

Data de publicação: 30/03/2017

Decisão: LTDA RELATOR: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO IDÔNEOS... neles retratado, a condenação em horas extras supostamente inadimplidas fica inviabilizada. RELATÓRIO... dos registros de ponto empresariais. Considerando-se que não se demonstrou aqui a existência de horas extras...

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