RECURSO CRIME DE HABEAS CORPUS. WRIT DIRIGIDO A AUTORIDADE INCOMPETENTE, POR SER A COATORA. Nula é a sentença promanada de autoridade incompetente, Recurso não conhecido.
Após as informações da autoridade coatora, em petição protocolada em 15/03/2021, a defesa da paciente pugnou pela reanálise do pleito liminar, insistindo na incompetência do Tribunal de Justiça de São...E, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, ainda não houve tempo hábil para que a Corte de origem se manifestasse sobre a Questão de Ordem suscitada pela corré Odília Giantomassi...WRIT NAO CONHECIDO. (...) 7.
Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior ( CF , artigo 102 , inciso i, alínea i), e não a autoridade que subscreveu...Ou seja, no contexto do writ, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição....É nessa perspectiva que se tem reconhecido o descabimento de 3 Supremo Tribunal Federal HC 197020 / ES habeas corpus dirigido ao …
ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2o....conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. 2....MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A AUTORIDADE COATORA FEDERAL. ART. 109, III, DA CF. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE DA …
O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo...RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas a...MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. PLEITO DE …
. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCIO SILVA SALGADO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado...Com efeito, tendo esta Corte Superior mantido a condenação proferida pela Justiça Comum, tornou-se também autoridade coatora, devendo os impetrantes levar a questão ao conhecimento da Corte Constitucional...Nesse contexto, o pedido deve ser formulado por requerimento dirigido ao STF, nos …
coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu da impetração nos termos do acórdão de e-STJ, fls. 62-67, não ementado....Pois bem, tudo indica ser essa a linha de raciocínio mais apropriada :- o d. impetrante não comprovou ter sido pleiteado, perante a autoridade apontada como coatora, o reconhecimento do reclamado direito..., então, atribuído ao Coordenador Regional dos Estabelecimentos Penitenciários, em pedido de 'Habeas Corpus', a ser dirigido à autoridade …
Nesta via, a defesa sustenta que a autoridade coatora é competente para análise da questão, justificando que um regimento interno jamais sobrepõe-se à Lei Federal, principalmente quando a matéria é execução...Ocorre que, no mesma decisão, deveria a autoridade coatora ter determinado a análise da prevenção naquele Tribunal, obedecendo aos princípios da celeridade processual e da inafastabilidade da jurisdição...Assim, o pedido de extensão dos efeitos da ordem concedida em habeas corpus que …
. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LATO DA COSTA MANGABEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça...O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo...RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas …
Tribunal de grau jurisdicional superior ao da autoridade apontada como coatora, que, no caso, é o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, c)....O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador que, ao analisar o habeas corpus, indefere liminarmente o writ, deve ser o recurso de agravo regimental para oportunizar o debate do tema pelo respectivo...RECURSO DESPROVIDO. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridad…